portaria 9 2008
- Portaria SERES nº 692/2019, 09 de Setembro de 2019. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto na Portaria nº 185/2008-SEDSDH/GAB, de 19/05/2008 (publicada no DOE/PE de 13.06.2008), RESOLVE: publicar, resumidamente, os Contratos Administrativos, celebrados nos termos da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011 (alterada pelas Leis nº...
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PORTARIA SERES Nº 374/2021, DE 01 DE JUNHO DE 2021. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta SAD/SJDH, nº 09 de 06/02/2015 (publicada no DOE de 07.02.2015) e na Portaria nº 185/2008-SEDSDH/GAB, de 19/05/2008 (publicada no DOE/PE de 13.06.2008), e Processo SEI nº 0012900047.001176/2021-93, RESOLVE: 1 – Renovar o...
...CONTRATANTE. 3 – Registro: 19 (dezenove) renovações, conforme relação abaixo:. MATRÍCUL. A. NOME FUNÇAO. VIGÊNCIA. TERMO ADITIVO. 405.873-9 ANTONIO MARCOS R. DA SILVA ASSIST. DE. RESSOCIALIZAÇÃO. 01/07/2021 1º (SEI 13537379). 405.875-5 AMARO SANTIAGO RODRIGUES ASSIST. DE. ...
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Portaria SERES nº 695/2019, de 09 de setembro de 2019. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto na Portaria nº 185/2008-SEDSDH/GAB, de 19/05/2008 (publicada no DOE/PE de 13.06.2008), RESOLVE: 1 – Renovar o contrato dos contratados de acordo com a Cláusula segunda do Instrumento de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, regido...
...DE RESSOCIALIZAÇÃO 10/09/2019 1º. 373.898-1 EDILENE DELFINO DE SOUZA ASSIST. DE RESSOCIALIZAÇÃO 01/08/2019 3º. 373.927-9 EDUARDO FELIPE DA SILVA FERREIRA ASSIST. DE RESSOCIALIZAÇÃO 01/08/2019 3º. 373.813-2 DEMEVAL GOMES DA SILVA ASSIST. DE RESSOCIALIZAÇÃO ...
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Acórdão nº MS 15098 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA NO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. RETROATIVOS. CABIMENTO DO WRIT. DECADÊNCIA AFASTADA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE SESSENTA DIAS. DIREITO DO IMPETRANTE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA. PRECEDENTES. 1. Esta Terceira Seção, em consonância com o entendimento adotado pelo...
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Acórdão nº MS 17472 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PENA DE DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Previdência Social,...
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Acórdão nº MS 15416 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIADO POLÍTICO. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE NA VIA ELEITA. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA...
... anistiados com supedâneo na edição da Portaria n. 1.104-GM3⁄1964, foi revogada pela Corte de ...de 9 de dezembro de 2008. 3. A decadência não se ... -
Acórdão nº 2010/0106095-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIADO POLÍTICO. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE NA VIA ELEITA. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA...
... anistiados com supedâneo na edição da Portaria n. 1.104-GM3⁄1964, foi revogada pela Corte de ...de 9 de dezembro de 2008. 3. A decadência não se ... -
Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E-MAIL E ESCUTAS AMBIENTAIS. OBTENÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. ENVIO DIRETO PARA OS AUTOS DE EXECUÇÃO...
... forma do art. 1º, da Lei 9.296/96 . ... milhões de reais (ano de 2008"). Certamente, a . jurisprudência do STJ\xC2"...da exigência") conforme a Portaria" RFB n. 2.284, de 29 de novembro de 2010,\xC2"... -
Acórdão nº MS 14690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO DE REGISTRO SINDICAL. MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. ART. 8º, I, DA CF. SÚMULA 677/STF. PORTARIA 186/2008, DO MTE. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA, DIVERGINDO DO VOTO DO MIN. RELATOR. 1. Mandado de segurança impetrado pelo Sindicado dos Professores do Ensino...
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Acórdão nº 2010/0077924-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PARA SUSTAR OS EFEITOS DO ATO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO PAD. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. É ressabido que a prescrição para as infrações administrativas é regulada pelo artigo 142 da Lei 8.112/
...Pretendeu-se evitar os efeitos da portaria de demissão e não sobrestar o dito ... Carvalhido, Terceira Seção, DJe 04⁄08⁄2008. 8. Isso porque, no caso dos autos, o .... 9. Assim, transcorridos mais de 5 anos entre a data ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... ou oferta, conforme estabelecido em Portaria do Secretário Especial de Produtividade, Emprego ... pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008. Art. 7º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de ...Art. 9º A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158041-31.2006.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.496/07 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE - CERTIDÃO DA SECRETARIA DE APOIO JUDICIÁRIO QUE ATESTA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS ATÉ O DIA 9/12/2008 - PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Os elementos constantes dos autos, notadamente a certidão de publicação exarada pela Secretaria de Apoio...
... A SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS ATÉ O DIA 9/12/2008. - PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À ...2º, parágrafo 4º e Portaria GP/CR nº 20/08 (09/12/08), os prazos ficaram ... -
Acórdão nº MS 15165 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). COMISSÃO PERMANENTE. MEMBROS DESIGNADOS PELO MINISTRO DO ESTADO DA EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DELEGADA. 1. Discute-se no presente mandamus a suposta incompetência do Ministro de Estado da Educação para constituir comissão de Processo Administrativo Disciplinar contra servidor de Universidade Pública Federal.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136040-60.2006.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE - CERTIDÃO DA SECRETARIA DE APOIO JUDICIÁRIO QUE ATESTA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS ATÉ O DIA 09/12/2008 - PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Os elementos constantes dos autos, notadamente a certidão de publicação exarada pela Secretaria de Apoio Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, viabilizam a...
...ÃO DOS PRAZOS RECURSAIS ATÉ O DIA 09/12/2008 - PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À TEMPESTIVIDADE DO ...2º, parágrafo 4º e Portaria GP/CR nº 20/08 (09/12/08), os prazos ficaram ... 1º/12/2008, segunda-feira, com o término em 9/12/2008. Ocorre que o recurso foi interposto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37940-49.2006.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE - CERTIDÃO DA SECRETARIA DE APOIO JUDICIÁRIO QUE ATESTA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS ATÉ O DIA 09/12/2008 - PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Os elementos constantes dos autos, notadamente a certidão de publicação exarada pela Secretaria de Apoio Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, viabilizam a...
...ÃO DOS PRAZOS RECURSAIS ATÉ O DIA 09/12/2008 - PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À TEMPESTIVIDADE DO ...2º, parágrafo 4º e Portaria GP/CR nº 20/08 (09/12/08), os prazos ficaram ... sido suspenso o prazo para recurso até o dia 9 de dezembro de 2008, visto que não aponta o ... -
Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES...
...LEI 9.363⁄96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23⁄97. ..., no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38⁄97, dispondo sobre o cálculo e a ... Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617⁄CE, Rel. Ministro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208240-07.2006.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE DO APELO DE REVISTA - CERTIDÃO DA DIRETORIA DO SERVIÇO DE RECEPÇÃO E PROCEDIMENTO RECURSAL QUE ATESTA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS ATÉ O DIA 9/12/2008 - PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Os elementos constantes dos autos, notadamente a certidão de publicação exarada pela Diretoria do Serviço de Recepção e...
... A SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS ATÉ O DIA 9/12/2008 - PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À ...2º, parágrafo 4º e Portaria GP/CR nº 20/08 (09/12/08), os prazos ficaram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6300-41.2008.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O apelo não alcança conhecimento por contrariedade à Súmula nº 17 do TST, eis que referido verbete se encontra cancelado por meio da Res. 148/2008, DJ 8, 9 e 10/8/2008. Arestos inservíveis, à luz da Súmula nº 337 do TST. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA DEFINITIVA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE...
...148/2008, DJ 8, 9 e 10/8/2008. Arestos inservíveis, à luz da Súmula nº 337 do TST. 2. ... O Regional concluiu que o trajeto realizado entre a portaria" da empresa e o local de trabalho podia ser realizado em poucos minutos e n\xC3"... -
Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO....
...ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. ...9. Hipótese em que, os exeqüentes desde o início ...Brasília (DF), 26 de novembro de 2008(Data do Julgamento). MINISTRO LUIZ FUX . ... -
Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA INTEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA X PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS ESTABELECIDAS POR MAIS DE QUATRO ANOS SEM OPOSIÇÃO DO FISCO. DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE....
...6. A Portaria Conjunta PGFN/SRF 1/2003, inicialmente, fixou o ... Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, em que foi convertida a Lei 11.941, de 27 de ...9. In casu, consoante relatado na origem:. ".. o ... - AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Portaria nº 213/2022 O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/2007 e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/2008, RESOLVE: 1. Autorizar o servidor RONALDO CEZAR BOMFIM SANTOS JÚNIOR, Matrícula nº 277.750-9, para gozo de Licença Prêmio, 1º Decênio, pelo período de 30 (trinta)...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Portaria nº 130/2021 O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/2007 e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/2008, RESOLVE: 1.Dispensar a servidora ANNA PAULA ALVES MAIA, Matrícula nº 279.806-9, da Função Gratificada de Apoio - FGA-2, do Núcleo de Avaliação de Impacto Ambienta...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Portaria nº 084/2019 O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/2007 e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/2008, RESOLVE: 1. Autorizar o servidor JOÃO ANTONIO DA SILVA JUNIOR, Matrícula nº 279.577-9, para início do gozo de Licença Prêmio, 1º Decênio, pelo período de 02 (dois...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Portaria nº 270/2022 O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/2007 e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/2008, RESOLVE: 1. Designar o servidor RONALDO CEZAR BOMFIM SANTOS JÚNIOR, matrícula nº 277.750-9, para a Função Gratificada de Supervisão - FGS-3, respondendo pela chef...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Portaria nº 069/2019 O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/2007 e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/2008, RESOLVE: 1. Autorizar o empregado público JOSÉ CLÍMACO RIBEIRO, Matrícula nº 63-9, para início do gozo de Licença Prêmio, 2º Decênio, pelo período de 10 (dez) dia...