portaria ministerial

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A atividade de prevenção de doenças realizada pelo agente comunitário de saúde o expõe a riscos de contrair doença infectocontagiosa, por exposição a agentes biológicos decorrentes do contato com pacientes ou material infectocontagiante, garantindo-lhe o direito ao adicional de...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ORGANOFOSFORADO. LIXO E ESGOTO. Nas atividades de combate a endemias manuseia-se com organofosforados, caracterizador de uma atividade insalubre em grau máximo, na forma do Anexo nº 13 da NR-13 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Há insalubridade, também, pela exposição ao risco biológico encontrado no lixo e esgotos a céu aberto,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A atividade de prevenção de doenças realizada pelo agente comunitário de saúde o expõe a riscos de contrair doença infectocontagiosa, por exposição a agentes biológicos decorrentes do contato com pacientes ou material infectocontagiante, garantindo-lhe o direito ao adicional de insalubridade em grau médio,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL . Os elementos dos autos permitem concluir pela existência de nexo de concausalidade entre a patologia desenvolvida pelo empregado e o labor prestado em favor da empregadora, sendo devida a indenização por danos morais. Ausente quadro atual de doença ocupacional, sem sequelas, descabido o pensionamento vitalício, tampouco reconhecimento...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. Entendimento majoritário da Turma julgadora, vencida esta Relatora, no sentido de que restou caracterizado o ingresso intermitente da reclamante em câmara fria sem o uso de proteção adequada, o que a expunha ao agente insalubre frio, ensejador do direito à percepção do adicional de insalubridade em grau médio,...

PROCESSO Nº: 0803615-57.2019.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JACIELE QUARESMA DE FRANCA ADVOGADO: Tiago Gurjão Coutinho De Azevêdo e outro PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO ADVOGADO: Gustavo Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa...

PROCESSO Nº: 0802891-22.2020.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JONAILSON DANTAS SOARES ADVOGADO: Igor Dantas Vieira De Melo PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10 REGIÃO ADVOGADO: Gustavo Lima Neto AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO - CREF10 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...

PROCESSO Nº: 0801916-97.2020.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CRISTOVAO MICHAEL MEDEIROS DE ARAUJO ADVOGADO: PALOMA MORAIS COSTA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: GUSTAVO LIMA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO E...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. 1. Hipótese em que ficou assentado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973.Logo, são exigidos os...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. GRAU MÁXIMO. O contato com agentes biológicos pela realização de tarefas de limpeza de sanitários e coleta de lixo enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Inteligência da Súmula nº 448, item II, do TST. Sentença mantida, no aspecto.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. CORSAN. MANUTENÇÃO E REPAROS DE REDE DE ÁGUA POTÁVEL. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de insalubridade em grau máximo nas atividades do reclamante, não elidido por prova em sentido contrário. Devidas as diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio para o grau máximo, diante da nocividade do contato...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. CORSAN. MANUTENÇÃO E REPAROS DE REDE DE ÁGUA POTÁVEL. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de insalubridade em grau máximo nas atividades do reclamante, não elidido por prova em sentido contrário. Devidas as diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio para o grau máximo, diante da nocividade do...

PJE 0815862-69.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPGPE). TERMO FINAL DE PAGAMENTO: OUTUBRO DE 2010. PORTARIA MT 2.592/2010. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. PREVISÃO EM PORTARIA MINISTERIAL. DESCUMPRIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA 279/STF E OFENSA REFLEXA. IMPLEMENTAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEMANDADA.PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). CONTRATOS FIRMADOS POSTERIORMENTE A VIGÊNCIA DAS PORTARIAS N. 375/1994 E 610/1994. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. PATRIMÔNIO AFETADO À EXTENSÃO DA REDE DE TELEFONIA QUE ERA TRANSMITIDO À CONCESSIONÁRIA POR INTERMÉDIO DE DOAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.Apenas era possível

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SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEMANDADA.PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). CONTRATOS FIRMADOS POSTERIORMENTE A VIGÊNCIA DAS PORTARIAS N. 375/1994 E 610/1994. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. PATRIMÔNIO AFETADO À EXTENSÃO DA REDE DE TELEFONIA QUE ERA TRANSMITIDO À CONCESSIONÁRIA POR INTERMÉDIO DE DOAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.Apenas era possível

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL - DOBRA ACIONÁRIA. APELO DA DEMANDADA.PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). CONTRATOS FIRMADOS POSTERIORMENTE A VIGÊNCIA DAS PORTARIAS N. 375/1994 E 610/1994. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. PATRIMÔNIO AFETADO À EXTENSÃO DA REDE DE TELEFONIA QUE ERA TRANSMITIDO À CONCESSIONÁRIA POR INTERMÉDIO DE DOAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.Apenas era...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEMANDADA.PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). CONTRATOS FIRMADOS POSTERIORMENTE A VIGÊNCIA DAS PORTARIAS N. 375/1994 E 610/1994. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. PATRIMÔNIO AFETADO À EXTENSÃO DA REDE DE TELEFONIA QUE ERA TRANSMITIDO À CONCESSIONÁRIA POR INTERMÉDIO DE DOAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.Apenas era possível

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. Não obstante tenho o autor fundamentado o pedido de rescisão em erro de fato, não trouxe causa de pedir que permitisse o seu exame. Assim, em face da ausência de causa de pedir em relação à alegação de erro de fato na v. decisão rescindenda, restaram, efetivamente, inobservados pelo autor, no particular, os termos dos artigos 840, § 1º, da CLT e

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. O art. 74, § 2º, assim como a Portaria Ministerial Nº. 3.632/91 (ainda Portaria. 3.082/84), dispensa a anotação do intervalo, mas, em contrapartida, determina a pré-assinalação do período relativo ao repouso. Portanto, desde que ali conste a pré-assinalação, necessário se fazer a prova...

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APELAÇÃO CÍVEL ? ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ? PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O FEITO? RECURSO DA EXECUTADA. VALOR INTEGRALIZADO ? CONTRATAÇÃO PELA PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT) ? MODALIDADE NA QUAL APENAS PARTE DA QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR ERA CONVERTIDA EM AÇÕES ? EVOLUÇÃO DO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS E ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS QUE FORAM APURADAS A PARTIR DOS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES, DA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, CUJA...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. É dominante o entendimento no âmbito desta Corte no sentido de que a atividade correspondente à higienização de sanitários, incluindo a coleta de lixo, não se enquadra no conceito de manuseio de lixo urbano, mas sim de lixo doméstico, em face da quantidade e grau de nocividade do primeiro, não fazendo jus

INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DE PROVA. Comprovando-se o cumprimento de jornada superior a seis horas, era da reclamada o ônus processual quanto à comprovação do cumprimento da regra constante do art. 71 da CLT. No caso, apresentam-se controles de ponto com pré-assinalação de intervalos intrajornada de uma hora. A Portaria Ministerial nº 3.632/91 dispensa a anotação do intervalo, no entanto,...

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....