portaria ministerial
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Acórdão nº 2002/0022376-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PORTARIA MINISTERIAL Nº 474/87. DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO ANULAR O ATO ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PORTARIA E RESOLUÇÃO. ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos...
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Acórdão Nº 0020173-84.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
... em grau máximo, nos termos do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso ordinário da reclamante a que se dá ...
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Acórdão Nº 0001125-62.2013.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-07-2020
... Portaria Ministerial nº 3.214/78. Sentença mantida ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acórdão nº 2010/0157028-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PORTARIA QUE APLICA PENA DE SUSPENSÃO A SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE ... , o impetrante pretende ver reconhecida a nulidade da Portaria Ministerial n.º 804⁄2010, que lhe aplicou a pena de suspensão em razão de portar ...
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Acórdão Nº 0020349-90.2017.5.04.0131 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-11-2019
... ção a agentes biológicos, conforme o Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/1978 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão Nº 0022308-20.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-07-2020
... ção a agentes biológicos, conforme o Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/1978 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão Nº 0020982-06.2015.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
... em grau máximo, nos termos do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso ordinário da segunda reclamada a que se ...
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Acórdão Nº 0021230-49.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-10-2021
... do contato com esgotos, conforme Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78 ... Vistos, ...
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Acordão da , 22-03-2023
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. IMPUGNAÇÃO DA PORTARIA MINISTERIAL QUE DECRETOU A EXPULSÃO DE CONDENADA A CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INQUÉRITO DE EXPULSÃO. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO N. 86.715/1981. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL DO EXPULSANDO NÃO ENCONTRADO PARA RESPONDER AO INQUÉRITO. ILEGALIDADE CONSTATADA.1. A jurisprudência reconhece a...
... HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. IMPUGNAÇÃO DA ... PORTARIA MINISTERIAL QUE DECRETOU A EXPULSÃO DE ... CONDENADA A CRIME DE TRÁFICO ... -
Acórdão nº 2004/0087248-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRAZO DE VIGÊNCIA. LEI N. 8.987/95. REVOGAÇÃO DE PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE. CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pelo "compromisso arbitral", se desrespeitada pela edição de Portaria que eclipsa a medida afastada pelo ato jurisdicional, caracteriza a figura ... da Ciência e Tecnologia, ante a publicação da Portaria Ministerial nº 782, publicada no dia 07 de dezembro de 2005, que ratificou os termos ...
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Acordão da Primeira Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MEIO AMBIENTE.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. PRETENSÃO DA REDUÇÃODA ÁREA DE EXPLORAÇÃO DA OUTORGA DA CONCESSÃO DA LAVRA, OBJETO DOATO ADMINISTRATIVO DA PORTARIA MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART.66, § 3o., DO DL 227/1967 (CÓDIGO DE MINERAÇÃO). RECURSO ESPECIAL DAMUNICIPALIDADE E DA AUTARQUIA ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-829-90.2011.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... em violação de dispositivos de lei e da NR-15, Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do M.T.E. e conflito jurisprudencial ... O Tribunal Regional, ... A violação de Portaria Ministerial não enseja o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-368-39.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... enquadramento das atividades prestadas no Anexo 14 da BR 15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78". Verifica-se que o Regional fundamentou sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1040-80.2011.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... - DIFERENÇAS (alegação de afronta ao Anexo 13 da NR-15 da Portaria/MTE nº 3.214/78). A invocação de portaria ministerial não encontra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000008-42.2016.5.06.0351), 01-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CARTÃO DE PONTO SEM PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUANTO À CONCESSÃO DA PAUSA EM SUA INTEGRALIDADE DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. HORA EXTRA FICTA DEVIDA. A Portaria Ministerial Nº. 3.632/91 (ainda Portaria. 3.082/84) dispensa a anotação do intervalo. No...
... INEXISTÊNCIA DE PROVA. HORA EXTRA FICTA DEVIDA. A Portaria Ministerial Nº. 3.632/91 (ainda Portaria. 3.082/84) dispensa a anotação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001402-12.2016.5.06.0181), 23-08-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Se por um lado a marcação invariável dos horários de entrada e saída invalida os documentos de controle de jornada por se configurar horário britânico, nos termos da Súmula 338 do C. TST, o mesmo não se pode dizer com relação ao intervalo intrajornada, pois a marcaç
... A Portaria Ministerial Nº. 3.632/91 (ainda Portaria. 3.082/84) dispensa a anotação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010013-95.2015.5.06.0016), 28-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. HORA EXTRA FICTA INDEVIDA. A Portaria Ministerial Nº. 3.632/91 (ainda Portaria. 3.082/84) dispensa a anotação do intervalo. No entanto, determina que seja pré-assinalado no cabeçalho do cartão/folha de ponto. E, portanto, desde que ali conste a pré-assinalação, necessário se faz a prova da não...
... PR É -ASSINALA Ç Ã O. HORA EXTRA FICTA INDEVIDA. A Portaria Ministerial N º ... 3.632/91 (ainda Portaria. 3.082/84) dispensa a anota ç ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-871-24.2011.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... e 68 da CLT; 1º e 10 da Lei nº 605/49; Decreto nº 27.048/49 e Portaria Ministerial nº 417/66 - o repouso ocorre, no máximo, após seis dias de ...
- Acórdão nº 2012/0058732-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147900-22.2009.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... que, evidentemente, não se enquadra em qualquer das descritas na Portaria Ministerial nº 3.214/78, Norma Regulamentadora 15, Anexo nº 14 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16200-85.2009.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ância que, por si, não se enquadra em qualquer das descritas na Portaria Ministerial nº 3.214/78, Norma Regulamentadora 15, Anexo nº 14 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1323-47.2010.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA AMPARADO APENAS EM VIOLAÇÃO DE PORTARIA MINISTERIAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM ARESTO DE TURMA DO TST (ÓBICE DAS ALÍNEAS -A- E -C- DO ART. 896 DA CLT). PEDIDO RECURSAL ALTERNATIVO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO...
... RECURSO DE REVISTA AMPARADO APENAS EM VIOLAÇÃO DE PORTARIA MINISTERIAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM ARESTO DE TURMA DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24100-80.2012.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... e 68 da CLT; 1º e 10 da Lei nº 605/49; Decreto nº 27.048/49 e Portaria Ministerial nº 417/66 - o repouso ocorre, no máximo, após seis dias de ...