portaria ministerial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-633-11.2011.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Assim, por inadmissível, não se examina a indicada afronta à Portaria Ministerial 3.214/1878, NR-15, Anexo nº 14 e ao art. 5º, II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-74.2005.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... descritas como insalubres, constantes no Anexo 13 da NR 15 da Portaria Ministerial 3.214/78, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83500-47.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 68 da CLT, 1º e 10 da Lei nº 605/49, Decreto nº 27.048/49 e a Portaria Ministerial nº 417/66 - o repouso ocorre após seis dias de trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-231100-91.2003.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 68 da CLT, 1º e 10 da Lei nº 605/49, Decreto nº 27.048/49 e a Portaria Ministerial nº 417/66 - o repouso ocorre após seis dias de trabalho, ...
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Acórdão Nº 0000429-19.2015.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-10-2017
... material infectocontagiante, de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78. Recurso da reclamante provido, no aspecto ...
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Acórdão Nº 0020014-25.2019.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-04-2020
... 14 da NR-15 da Portaria Ministerial n. 3.214/78 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão Nº 0020226-28.2017.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-11-2018
... aromáticos, de conformidade com o Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78, por avaliação qualitativa. Recurso desprovido ...
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Acórdão Nº 0020517-67.2020.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
... material infectocontagiante, de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78 do MTE ... ...
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Acórdão Nº 0020214-53.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-10-2021
... material infectocontagiante, de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso ordinário da reclamante provido ...
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Acórdão Nº 0020133-48.2018.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-11-2018
... grau médio, nos termos do disposto no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ...
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Acórdão Nº 0020302-26.2018.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
... grau médio, nos termos do disposto no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso provido ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acordão da , 08-03-2023
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PROCEDIMENTO DE REVISÃO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ANULAR O ATO DE NOTIFICAÇÃO E OS SEGUINTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÃTICAS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO EMBARGADO COM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO.I - Trata-se de mandado de segurança visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do...
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Acórdão Nº 0020473-35.2015.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-10-2017
... grau médio, nos termos do disposto no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ...
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Acórdão Nº 0020809-78.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-05-2021
... grau médio, nos termos do disposto no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso desprovido ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acórdão Nº 0020807-10.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-06-2021
... 14 da NR-15 da Portaria Ministerial n. 3.214/78 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão Nº 0020832-47.2017.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-11-2018
... para efeito da previsão contida no item 16.6.1 da NR-16 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso provido ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acórdão Nº 0021452-35.2016.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
... insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria Ministerial n. 3.214/78. Recurso desprovido ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acórdão Nº 0020876-32.2018.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-10-2020
... em que a hipótese não se insere no item 16.6.1 da NR-16 da Portaria Ministerial nº 3.214/78 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Nº 0020790-60.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-08-2020
... material infectocontagiante, de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78 do MTE ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0020128-18.2020.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2021
... 14 da NR-15 da Portaria Ministerial n. 3.214/78 ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0020117-51.2019.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... 14 da NR-15 da Portaria Ministerial n. 3.214/78 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão Nº 0020507-56.2020.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
... 14 da NR-15 da Portaria Ministerial n. 3.214/78 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão Nº 0020415-96.2020.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2021
... 14 da NR-15 da Portaria Ministerial n. 3.214/78 ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0020458-21.2020.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2021
... material infectocontagiante, de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78. Recurso ordinário do reclamado desprovido, no ...
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Acórdão Nº 0020637-92.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-06-2018
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. RECOLHIMENTO DE LIXO. As atividades de higienização de banheiros e recolhimento de lixo ensejam o pagamento do adicional de insalubridade em razão do contato com agentes químicos e biológicos, conforme NR - 15, Anexo 14 da Lei 6514/77 e da Portaria Ministerial 3214/78.
... e biológicos, conforme NR - 15, Anexo 14 da Lei 6514/77 e da Portaria Ministerial 3214/78 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ...