portaria ministerial
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Acórdão Nº 0020140-44.2019.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
... em grau máximo, nos termos do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso da reclamante provido, no aspecto ...
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Acórdão Nº 0020452-45.2018.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-05-2020
... em grau máximo, nos termos do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso da reclamante provido ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão Nº 0020342-75.2018.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-10-2020
... Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso desprovido ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acórdão Nº 0021601-89.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-07-2020
... em grau máximo, nos termos do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Sentença mantida ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acórdão Nº 0021238-55.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. RUÍDO . Conjunto probatório indicativo de que o trabalhador esteve exposto ao agente ruído com marcadores acima dos limites de tolerância previstos na Portaria Ministerial sem a devida proteção. EPIs fornecidos pela reclamada (protetores auriculares) encontravam-se fora do prazo de validade. Sentença mantida. Provimento...
... ído com marcadores acima dos limites de tolerância previstos na Portaria Ministerial sem a devida proteção. EPIs fornecidos pela reclamada ... -
Acórdão Nº 0021473-77.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
... FRIO. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 9 DA NR-15 DA PORTARIA MINISTERIAL 3.214/78. Conclusão do laudo pericial, obtida com base nas ...
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Acórdão Nº 0020377-89.2017.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-07-2020
... grau médio, nos termos do disposto no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso desprovido ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acórdão Nº 0021865-40.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-10-2020
... ças infectocontagiosas, de acordo com o Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78. Recurso ordinário da reclamada desprovido no ...
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Acórdão Nº 0020536-37.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2020
... material infectocontagiante, de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78. Recurso ordinário do reclamante desprovido no ...
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Acórdão Nº 0020046-91.2021.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-09-2021
... ças infectocontagiosas, de acordo com o Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78. Recurso ordinário do reclamante provido, no ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Inspeção do Trabalho?, cujo modêlo será aprovado por portaria Ministerial ... § 2º Nesse livro, registrará o agente da inspeção ...
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Acórdão nº 2007/0167952-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - BOLSA-ATLETA - PORTARIA - EFEITOS CONCRETOS - NÃO-PREENCHIMENTO DE REQUISITOS - DISCUSSÃO SOBRE ... 2. O impetrante requereu judicialmente a nulidade de ato ministerial, consubstanciado em Portaria, que elegeu o discrímen sexual como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08141879520214058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0814187-95.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMULO CARLOS FERRUCCIO DA GAMA ADVOGADO: Nylo Nunes Costa Neto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva
... No mérito, sustenta o apelante que a portaria que cancelou a anistia do apelante atenta contra o direito adquirido, o ... ção de anistiado político concedida através da Portaria Ministerial nº 106, de 14 de janeiro de 2004 do Ministro de Estado da Justiça, com ... -
Acórdão nº 2015/0221471-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recomendação ministerial" de não inscrever em dívida ativa débito inferior a R$ ... 1\xC2" mil (Portaria" 75 do Ministro da Fazenda de 22.03.2012). Ademais,\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-317140-27.2006.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO E AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL. LEGALIDADE. A Corte a quo registrou que a redução do intervalo intrajornada revestiu-se de legalidade, porquanto alicerçada em acordos coletivos e portaria ministerial. Ademais, para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame das provas, fato inadmissível em sede...
... REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO E AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL. LEGALIDADE. A Corte a quo registrou que a redução do intervalo ... -se de legalidade, porquanto alicerçada em acordos coletivos e portaria ministerial. Ademais, para se chegar a conclusão diversa seria ... - Acórdão nº REsp 959338 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000631-22.2020.5.06.0172), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. COVID19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Historiando o tratamento normativo acerca da possível caracterização da COVID19 como doença ocupacional, em 1o de setembro de 2020, foi publicada no Diário Oficial a Portaria no 2.309, que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT), e a COVID- 19 fora...
... , em 1o de setembro de 2020, foi publicada no Diário Oficial a Portaria no 2.309, que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho ... A suspensão dos efeitos da portaria ministerial decorreu de discussão sobre o enquadramento da Covid-19 como doença ... -
Acórdão Nº 5042589-10.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... possibilidade de utilização do "melhor valor constante entre a portaria e a radiografia" para apuração do valor devido.Os autos foram ... DE EXPANSÃO - PEX ASSINADO DURANTE A VIGÊNCIA DA PORTARIA MINISTERIAL N. 1.361/1976. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-128300/2002-0053-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... , 49 e 50 da Lei nº 7.183/84, do artigo 134 da CLT, artigo 39 da Portaria Ministerial 3.016/85, artigo 2º, parágrafo 1º da LICC e cláusula 65 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000084-43.2017.5.06.0412), 13-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. EMPRESA ASSOCIADA À ABIR. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO. A Portaria MTE 220, de 03 de março de 2015 suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em razão de
... USO DE MOTOCICLETA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. EMPRESA ASSOCIADA À ABIR. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO ... Da leitura da referida Portaria Ministerial, extrai-se que a decisão prolatada nos autos do processo nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000135-76.2015.5.06.0007), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARAS FRIAS. É sabido que há choque térmico quando da entrada e saída das câmaras frias. Ao adentrar no interior de câmaras frias, independentemente do número de vezes que o fazia, ou o tempo de permanência no interior das mesmas, o autor ficava exposto ao frio nelas existentes. Ausente registro da
... proteção, conforme enquadramento no Anexo "9" da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO ... - Acórdão nº MS 16567 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0020648-83.2020.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-10-2021
... saúde não se enquadram na previsão do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78, não sendo devido o adicional de insalubridade ...
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Acórdão Nº 0020643-11.2020.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-08-2021
... em grau médio, nos termo do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso ordinário do município reclamado a que ...
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Acórdão Nº 0020827-79.2015.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
... o grau máximo, nos termos do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso desprovido ... ACÓRDÃO Vistos, ...