portaria nº 1101 2002
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Acórdão nº 0000411-80.2006.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2013
... 23/12/2005, data da publicação da Portaria nº 388, que aplicou a penalidade de demissão do ... atualizada pela EC nº 38, de 13 de junho de 2002 ... I – No tocante ao quadro civil dos ... 1099- 1101), escrivão que atuou naquela investigação, ...
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