portarias 33 83
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Decisão da Presidência nº 31592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2016
... de lei, mediante a emissão de diversas portarias ... Aponta, nesse sentido, que a Portaria nº ... Lei distrital 66/1989 e 6º da Lei distrital 83/1989, em razão da superveniente perda de objeto, ...
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Decisão monocrática Nº 36922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... Afirma que, por meio das Portarias CGRH 1.541 de 15/09/2014, e 727, de 05/05/2014, ... , com aprovação, posse e exercício.‘ (RTJ 83/921, Rel. Min. BILAC PINTO – grifei) ... 17, e do inciso IV do art. 33, todos da Lei nº 8.112, de 1990. 3 ...
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Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A
Com a entrada em vigor da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, em 2012, as operações de M&A no Brasil passaram a se sujeitar a um paradigma de defesa da concorrência pautado no controle prévio de atos de concentração pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Nessa dinâmica, um dos principais debates na agenda antitruste ocorre em torno do gun jumping, ilícito concorrencial de...
... 33 Logo, ao decorrer dos anos, observa-se seu uso ... partir de um padrão pautado em esforços 34 e 83% qualificam o curso normal a partir de um padrão ... /publicacoes/normas-e-le gislacao/portarias/Portaria%20994.pdf. Acesso em: 5 dez. 2022 ... -
Decreto-Lei nº 1.003 de 21/10/1969. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
... Art. 33. A Secretaria do Superior Tribunal Militar e seus ... dos seus deveres, expedindo as portarias, recomendações e provimentos que entender ... Art. 83. O auditor ou funcionário, a quem tiver sido ...
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Anexos
... razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) – Res. n. 219/2017, DEJT ... , pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ns. 3.393, de ... N. 33 ...
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Perspectivas à efetivação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual: o plano bienal 2021-2023 e o papel dos Núcleos de Inovação Tecnológica
A Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI), instituída como mecanismo de fomento à inovação e à proteção das criações, impõe desafios aos atores que participam do Sistema Nacional de Propriedade Intelectual (SNPI), incluindo as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs). Este artigo analisa qual o papel dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) — estruturas...
... , resoluções, instruções normativas, portarias, entre outros — e encontra-se dividido em, pelo ... autor, foi consenso entre os entrevistados — 33 gestores de empresas de grande, médio e pequeno ... -
Princípios
... em resoluções, deliberações, portarias etc. Em sentido restrito, a relação de ... 33). Na esfera civil, danos morais e materiais ...
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Duração do trabalho - jornada
... ambientes ou atividades (mediante portarias do Ministério do Trabalho, por exemplo) não é ... 33 ... Os módulos especiais de duração do ... 83 ... Inusitadamente, contudo, a Lei da ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de fazenda pública
... Adicional”, conforme previsão das Portarias Federais nº 1.350, de 24 de julho de 2002, ... 33, I e II, da Lei Estadual 8.352/2002, Estatuto do ... CLASSE: CAUTELAR FISCAL (83 ...
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PORTARIAS DE 1º DE JANEIRO DE 2023
... Nº 33 - EXONERAR , no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República: ... Nº 83 - EXONERAR NELSON VIEIRA FRAGA FILHO do cargo de Superintendente do ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÃCIO PREVIDENCIÃRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o...
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Diário dos Municípios
... 83, no valor de R$ 175.875,00; Ata de Registro de ... 23(R$ 2,89), 28(R$ 0,98), 33(R$ 4,13) e 50 (R$ 0,63; Max Medi- ... cal ... operação e fiscalização de portarias ... O Sr. Prefeito Municipal homologa a proposta ...
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PORTARIA Nº 110, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
... Portarias Normativas nº 20 e nº 23, de 21 de dezembro de ... Tiago Gomes Vila Bueno , 173, Varginha, MG 33 202103027 BIOMEDICINA (Bacharelado) 80 (oitenta) ... Br 282 Km 528 Linha Limeira , S/N, Xaxim, SC 83 202103077 ENGENHARIA DE CONTROLE E AUTOMAÇÃO ...
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Portarias. Portaria 444
... SELLES MONIKE BARROS SILVA ... 039.290.541-83 ... SERGIO MARQUES DUARTE ... 548.576.001-53 ... SEVERINO ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Art. 33. A orientação profissional será prestada ... Art. 82. (VETADO) ... Art. 83. Os serviços notariais e de registro não podem ... Art. 9º Revogam-se as Portarias n. 235, de 14 de março de 2003 e a Portaria n ...
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Acórdão Nº 33702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. NECESSIDADE DA ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. DA NÃO FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE....
... AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.702 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... corroborado, ainda, pelas Portarias nºs 76 e 77, de 2004, também ... da lavra do ... (RTJ 83/921, Rel. Min. BILAC PINTO – grifei) ... -
Portarias. Portaria 246-2020
... 700.201.711-02 ... WANDERSON ALVES DA SILVA ... 065.783.711-33 ... WASHINGTON LUIZ BORGES DE LIMA ... 993.655.961-49 ... 705.561.881-95 ... JEFFERSON ALVES DA SILVA ... 704.293.431-83 ... JEFFERSON FERREIRA DA SILVA ... 022.546.911-12 ... JOÃO ...
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Introdução ao Estudo do Direito Sindical
... jurídicas que dão forma ao modelo sindical" 33 ... Mozart Victor Russomano, aqui usando a ... ), Executivo (decretos regulamentares e portarias" do Ministério do Trabalho) e Judiciário (senten\xC3" ... económica envolvidos em dissídio coletivo." 83 ... A sentença normativa, ao contrário do que ...