porte arma brinquedo
-
Dos crimes contra o patrimônio
... de carrinho de mão e um carrinho de brinquedo, bens recuperados, não havendo prejuízo ... ência ou ameaça é exercida com emprego de arma; ... · Vide art. 19, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei ... em hotel e utilização de meio de trans porte ... 7.2. Perigo de lesão fatal ao objeto ...
-
Processo nº 0009295-56.2015.8.19.0026 de Quinta Câmara Criminal, 8 de Marzo de 2018
... NO EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ... porte simulado de arma configura a ... com defeito, desmuniciada ou de brinquedo ...
-
Acórdão nº 0306239-30.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Agosto de 2014
... NÃO ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE ... ARMA IMPRÓPRIA NA EXECUÇÃO DELITIVA. CONCURSO DE ... Hc. Roubo Qualificado. Simulação de Porte de Arma de ... Fogo. Igual Tratamento do Agente ue porta arma de brinquedo ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
-
nº 2002.36.00.002175-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2007
ROUBO. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA MEDIANTE SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DO ACUSADO. 1. Caracteriza roubo simples (Código Penal, artigo 157, "caput"), e não furto (Código Penal, artigo 155), a conduta do agente que exige do empregado do Caixa dos Correios a entrega de dinheiro mediante a simulação de que
... ameaça feita pelo acusado, simulando portar arma de fogo e anunciando o assalto. O próprio ... celular), uma vez que esta (simulação de porte de arma) constitui ameaça idônea para a ... TRATAMENTO AO AGENTE QUE PORTA ARMA DE BRINQUEDO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 174/STJ. EXECUÇÃO ... -
Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... de objetos cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito ... O § ... ência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) ... idônea (se exclui as armas de brinquedo, descarregadas ou defeituosas, superando-se a ...
-
Acórdão Nº 0000154-37.2017.8.24.0015 do Quinta Câmara Criminal, 06-02-2020
... ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA ... , COM DIZERES INTIMIDADORES E SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA, SUBTRAÍRAM QUANTIA DE DINHEIRO EM ... arma com defeito, desmuniciada ou de brinquedo ... autoriza o reconhecimento da grave ameaça ...
-
Acórdão Nº 0002347-28.2017.8.16.0183 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-08-2022
... /PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARTIGOS 12 E 14, AMBOS ... uma arma de brinquedo, do tipo pistola de bolinha e que ficaram ...
-
Acórdãos nº 0001202-71.2014.8.26.0438 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2016
... Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes ... , por se tratar de arma de brinquedo e, portanto, sem lesividade; porém, ... com arma de fogo, tanto pelo porte físico como pelos olhos claros (CD ...
-
Acórdão Nº 0000973-49.2016.8.24.0066 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
... O ... porte simulado de arma configura a grave ameaça. O ... arma com defeito, desmuniciada ou de brinquedo ... autoriza o reconhecimento da grave ameaça ...
-
Acórdãos nº 0001245-11.2008.8.26.0408 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2015
... Qualificadora de emprego de arma no delito de roubo bem reconhecida ... , foi capaz de fazê-lo pelo porte físico dos mesmos, ressaltando que o ... ou do porte e exibição de arma de brinquedo - lrrelevância da ausência da apreensão do ...
- Acórdão Nº 5000831-45.2020.8.24.0057 do Quinta Câmara Criminal, 19-11-2020
-
Acórdãos nº 0002274-78.2014.8.26.0637 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... concurso de agentes e emprego de arma de fogo, a concessão do benefício ... - Caracterização - Simulação de porte de arma de fogo ou do porte e exibição de rma de brinquedo - lrrelevância da ausência da apreensão do ...
-
Acórdãos nº 0042186-97.2014.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... ameaça exercida com emprego de arma, e a fixação de regime mais brando ... - Caracterização - Simulação de porte de arma de fogo ou do porte e exibição de rma de brinquedo - lrrelevância da ausência da apreensão ...
-
Acórdãos nº 0006447-03.2012.8.26.0319 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... pelo réu, o qual em posse de uma arma de fogo anunciou o assalto, exigindo a ... - Caracterização - Simulação de porte de arma de fogo ou do porte e exibição de arma de brinquedo - lrrelevância da ausência da apreensão do ...
-
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... como Hitler serviu-se da legalidade como arma mais poderosa na constituição do totalitarismo, ... roubo majorado pelo emprego de arma de brinquedo, posteriormente houve alteração, e a Súmula ... 10.826/2003 ATÉ 23/10/2005 (POSSE E PORTE) ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA: arts. 12 da ...
-
Acórdãos nº 0003586-69.2012.8.26.0052 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Junio de 2019
... armado tendo sacado de sua arma e disparado contra a vítima, somente ... constatou que a arma era de brinquedo, pedindo socorro. Ouvido mais uma vez ... Que viu uma arma de pequeno porte com Lincoln. Quando o bombeiro pegou ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 11.343/2006) e de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido ... (artigo 12 da Lei ... porte, ainda que mediato, sobre os ... referidos ... (dinheiro) e pega o brinquedo (arma de fogo) com ele, mano" ... Outrossim, com ... -
Brumado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... do automóvel e fez menção de pegar uma arma em sua cintura, no intuito de ameaçar a vítima, ... , inclusive, com a simulação de porte de arma de fogo ou com o emprego de arma branca, imprópria ou de brinquedo”. A violência (vis corporalis ou vis absoluta) ...
-
Acórdãos nº 0040710-63.2010.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2013
... de corpo de delito, laudo de exame da arma falsa e pela prova oral. Autoria ... utilizado de revólver de brinquedo para impor-se à vítima, pois ... porte de arma de fogo ou o porte e exibição de ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA ... DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ... JACARÉ E PERGUNTA AO FADEL SE O ... ´BRINQUEDO´ TÁ LÁ. FADEL DIZ QUE SIM. VM1 ... PERGUNTA SE ... porte de drogas não foi a primeira do réu Paulo ... - Acórdão Nº 0002642-32.2019.8.24.0067 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
-
Do crime
... ólver pela indústria; 2º) aquisição da arma pelo comerciante; 3º) compra do revólver pelo ... · Crime impossível e arma de brinquedo ... A desistência do agente, resultante de ... de etila é substância entorpecente de porte para uso próprio e comércio clandestino ...
-
Legítima Defesa
... -se de bandido e empunhando revólver de brinquedo, simula um assalto contra seu amigo José , ... que desarma o agressor e, com a própria arma que lhe tomou, o atinge, ou que atinge o agressor ... ção física procura empurrar outrem, de porte franzino, do alto de um precipício. Este, com ...
-
Acórdãos nº 0008003-80.2014.8.26.0477 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... agentes e com o emprego de arma de fogo – Suficiência de ... que se valeu de uma arma de brinquedo para praticar o roubo. O corréu ... telefone celular para simular o porte de arma de fogo, enquanto o corréu ...
-
Acórdão nº 0575534-50.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... VÍTIMAS, FAZENDO MENÇÃO ESTAR COM UMA ARMA POR DEBAIXO ... DA BLUSA, CONSTRANGENDO UMA ... que seja exercida com a mera simulação do porte de ... arma. Nesse sentido: ... "A simulação de estar armado ou a utilização de brinquedo", ... quando desconhecida ou não percebida pela v\xC3" ...