Posse de estado
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 11. Os herdeiros ou legatários que adquirirem, por sucessão, a posse do imóvel não poderão fracioná-lo ... § 12. O órgão federal ... conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente de estado civil, observada a seguinte ordem preferencial: ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... procedimento simplificado, nos termos de ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, no qual será obrigatória apenas a identificação do roprietário ou possuidor rural, a comprovação da propriedade ou posse e a apresentação de croqui que indique o perímetro do imóvel, as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... da carreira diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a êles se assemelharem, pelas ... ão exigidas, para o processamento do despacho aduaneiro, a prova de posse ou propriedade da mercadoria e a fatura comercial, com as exceções que ...
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Mulheres na posse de seus corpos
Nesse artigo pretende-se refletir o uso do Direito Penal para as questões que envolvem as mulheres, com destaque aos crimes de aborto e feminicídio. A ideia é pensar a luta feminista por direitos e emancipação e o paradoxo da necessidade de ausência/presença do Estado com seu braço mais forte, o Direito Penal. Considerando que Ciência e Religião se estruturam no patriarcado e que elas são...
... A ideia é pensar a luta feminista por direitos e emancipação e o paradoxo da necessidade de ausência/presença do Estado com seu braço mais forte, o Direito Penal. Considerando que Ciência e Religião se estruturam no patriarcado e que elas são norteadores das ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, ... do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... prazo de 10 (dez) dias, publicado, uma vez no órgão oficial do Estado e, pelo menos, duas vezes em jornal local de grande circulação onde ... § 1º Se o executado não estiver na posse" direta do imóvel, o juiz ordenará a expedição de mandado de desocupaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias.
... é a pessoa que promover o registro de arma de fogo que tenha em sua posse ... CAPÍTULO III ... Art. 6º O porte de arma de fogo fica ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... I - ofício do Ministro de Estado ao qual o órgão ou a entidade seja subordinado ou que seja responsável ... VIII - a indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo público; ... IX - a indicação precisa dos locais, dos ...
- Domínio e posse
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Classificação da posse
... Qual seria, pois, o interesse prático suscitado pela posse direta e indireta? LAERSON MAURO, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Professor Titular de Direito Civil da Universidade Estácio de Sá - RJ, ensina que tal desdobramento “tem interesse voltado ...
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Da posse
... Portanto, eu teria a propriedade, mas quem desfrutaria da posse seria outra pessoa ... Deste modo, quando o Estado defende a posse que alguém exerce sobre algo, o Estado assim age na expectativa de estar defendendo o proprietário, pois, repita-se: em regra, quem ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do ... ígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse" e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... do Fies e as informações relativas ao financiamento sob sua posse, na forma estabelecida em regulamento, e fará a gestão do programa, ... § 6º Em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; ... III - evidências de que a pessoa jurídica ... § 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... V - número do CPF; ... VI - data de nascimento; ... VII - estado civil; ... VIII - profissão; ... IX - endereço completo; e ... X - ... I - estar na posse de ingresso válido; ... II - não portar objetos, bebidas ou ...
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Em vigor
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
... CAPTULO IV Das descobertas fortuitas ... ARTIGO 17 ... A posse e a salvaguarda dos bens de natureza arqueolgica ou pr-histrica , em princpio, direito imanente ao Estado ... ARTIGO 18 ... A descoberta fortuita de quaisquer elementos ...
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DECRETO Nº 92790, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.394, de 29 de Outubro de 1985, que Regula o Exercicio da Profissão de Tecnico em Radiologia e da Outras Providencias.
... Estado, se as conveniências assim o indicarem ... Art. 15. O Conselho Nacional ... ção, bem como promovendo a eleição de seus membros e lhes dando posse; ... IV - votar e alterar o código de ética profissional, ouvidos os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11466, DE 28 DE MARÇO DE 2007. Altera a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, para Prever Como Falta Disciplinar Grave do Preso e Crime do Agente Publico a Utilização de Telefone Celular.
... VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... impôsto de renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão ... Art. 2º - VETADO ... Art. 3º - A partir do ... ou obsolescência, de acôrdo com condições de propriedade, posse ou uso de bem ... § 8º A quota de depreciação é dedutível a partir ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.” (NR) ... “Art. 15-B. A ...
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Ricardo Lewandowski suspende reintegração de posse de prédio em São Paulo
Lewandowski suspende reintegração de posse de prédio em São Paulo
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Alexandre de Moraes toma posse como ministro no Supremo Tribunal Federal
Alexandre de Moraes toma posse no Supremo Tribunal Federal
... Moraes defende que quem ocupa cargo de confiança no Executivo não pode ser nomeado para cargos no Judiciário, conforme noticiou o jornal O Estado de S. Paulo ... Em sua coluna do dia 27 de junho de 2014, ele se aprofundou ainda mais no tema. Escreveu que todos os poderes devem participar da ... -
Decreto nº 10.730 de 28/06/2021. Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental, em áreas de propriedade ou sob posse da União e, por requerimento do respectivo Governador, em outras áreas dos Estados abrangidos.
... I – no Estado do Amazonas: ... b) Boca do Acre; ... c) Canutama; ... d) Humaitá; ... e) Lábrea; ... f) Manicoré; e ... g) Novo Aripuanã; ... II – no Estado ...
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Lição 5 - Da defesa da posse e dos outros efeitos da posse
... É a possibilidade, que a lei outorga ao possuidor, de defender a sua posse por meios próprios, isto é, sem recorrer ao Estado, podendo para tanto contar com a ajuda dos amigos e até, se necessário, utilizar de armas (ver CC, art. 1210, § 1º). É a chamada autotutela ou ...