Posse de estado
-
Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... circulação da sede da Comarca, ou, se não houver, da Capital do Estado ou Território ... § 4º O edital será afixado e publicado no prazo de ... Os títulos de posse ou quaisquer documentos de ocupação, legitimamente outorgados por ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - o Estado"-Maior das Forças Armadas ... § 2º Junto à Presidência da Rep\xC3" ... ência social, mediante termos de doação, desde que já estejam de posse das citadas entidades, em função de convênios ou termos similares, ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ... e número de registro do documento de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade (proprietário, usufrutuário, ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pessoas naturais poderão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da pessoa natural, e deverá ... 36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ...
-
Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada ... ARTIGO 9 ... Para qualificar ... coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem ... § 1o Não poderão, entretanto. ter no ...
-
Classificações da posse
... Em sua teoria, Jhering não conceituou o que seja detenção. Jhering deixou que o sistema jurídico de cada Estado a definisse. Dessa forma, o nosso ordenamento civil, estabeleceu apenas duas situações em que, apesar de o agente aparentar cuidar da coisa como se ...
-
Função social da posse
... , como o tema era tratado antes e após a vigência do novo código civil, com enfoque contemporâneo a sua edição, logo após a ela e qual o estado atual da arte, 20 anos após sua edição e por fim, quais seriam as perspectivas de futuro para o tema objeto do ensaio ... O tema a ser ...
-
Da posse
... Portanto, eu teria a propriedade, mas quem desfrutaria da posse seria outra pessoa ... Deste modo, quando o Estado defende a posse que alguém exerce sobre algo, o Estado assim age na expectativa de estar defendendo o proprietário, pois, repita-se: em regra, quem ...
-
Desdobramento da posse
Este estudo tem por objeto o desdobramento da posse em mediata e imediata, com o exame de sua origem, com análise do direito romano, onde era admitida a divisão entre duas pessoas das vantagens de só uma posse, até a coexistência de duas posses sobre a mesma coisa, que surge no século XX com o Código Civil alemão, bem como as diversas situações especiais que há no direito moderno, que não se...
... José Carlos Moreira Alves 4 , opondo-se a Pontes de Miranda, diz que, se a posse fosse um puro estado de fato situado no campo do mundo extrajurídico, não bastaria saber que os sujeitos da posse são as pessoas. Seria mister examinar, quanto às ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa; ... #Incluído ... b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter diploma de químico, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 14, quando irregular, a União imitir-se-á, sumariamente, na sua posse, independentemente do tempo em que o imóvel estiver ocupado ... Art. 18 ...
-
Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
... da rea de prestao do servio e a Assemblia Legislativa do respectivo Estado, sendo o canal voltado para a documentao dos trabalhos parlamentares, ... 2 O Poder Executivo, de posse da manifestao de submisso s disposies desta Lei, tal como prev este ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... deverá ser realizada anualmente, mediante ato do Ministro de Estado das Cidades. Art. 6º O Programa será constituído pelos seguintes ... de aluguéis, arrendamentos, despesas com taxas decorrentes da posse ou da propriedade do imóvel e outras contrapartidas, como despesas com ...
-
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... 1 Doutor em Direito Civil pela UERJ. Professor da UERJ (graduação e pós-graduação). Procurador do Estado" do Rio de Janeiro ... 2 Doutor em Direito Civil pela UERJ. Professor da UERJ (graduação e pós-graduação). Desembargador do Tribunal de Justi\xC3" ... -
LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... fizerem necessários, o Superintendente do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória por despacho ... § 1º As divergências sobre propriedade, servidão ou posse devem ser decididas pelo Poder Judiciário ... § 2º A decisão da ...
-
Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... de declarao de bens, com indicao das fontes de renda, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exerccio de cargo, emprego ou funo, ... II - Vice-Presidente da Repblica; ... III - Ministros de Estado; ... IV - membros do Congresso Nacional; ... V - membros da ...
- Lei nº 13.870 de 17/09/2019. Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
-
Aquisição e perda da posse
... 103 ... Neste sentido, o Desembargador LINDOLPHO MORAIS MARINHO, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro -TJRJ, da Décima Sexta Câmara Cível, na Apelação 2007.001.44280, julgada em 30/10/2007, decidiu que “DIREITO CIVIL. DEMANDA ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... sôbre regime da comunhão de bens cabe continuar até a partilha na posse da herança com o cargo de cabeça do casal ... § 1º Se porém o ...
- Decreto nº 10.628 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no prazo estabelecido ... Art. 15. Estágio probatório ... § 6º Julgando o parecer e a defesa, o Ministro de Estado, se considerar aconselhável a exoneração do funcionário, encaminhará ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... vago a partir de sua criação e até que um militar nele tome posse, ou desde o momento em que o militar exonerado, ou que tenha recebido ... b) os titulares das respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e ... c) os comandantes, os chefes e os ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12696, DE 25 DE JULHO DE 2012. Altera os Artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente), para Dispor Sobre os Conselhos Tutelares.
... § 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano ...
-
Em vigor
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
... O Juiz poderá imitir, liminarmente, a União na posse do imóvel expropriando, garantindo-se o contraditório pela realização ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil