Posse de estado
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... , em caráter excepcional e temporário, por ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, com a finalidade de reduzir danos ambientais provocados ... I - comprovante de propriedade ou de justa posse" do imóvel onde se realizará a queima; ... II - cópia da autorizaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... não superior a quinze metros cúbicos por ano por propriedade ou posse; e ... b) a exploração preferencial de espécies pioneiras definidas de ... ção fundiária, localizada na mesma bacia hidrográfica, no mesmo Estado e, sempre que possível, na mesma microbacia hidrográfica. ... § 1o ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... produtor rural: aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 50 (cinqüenta) hectares, explorando-a ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... XXVI - dar posse e deferir o compromisso legal a juiz federal substituto da Justiça ... a) os oficiais dos gabinetes do Ministro de Estado da Defesa e dos Comandantes de Força; ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... e definindo responsabilidades, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... IX - aplicar ... XI - eleger seu Presidente e seu Vice-Presidente, e dar-lhes posse; ... XII - conceder licença, férias e outros afastamentos aos ...
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Classificações da posse
... Em sua teoria, Jhering não conceituou o que seja detenção. Jhering deixou que o sistema jurídico de cada Estado a definisse. Dessa forma, o nosso ordenamento civil, estabeleceu apenas duas situações em que, apesar de o agente aparentar cuidar da coisa como se ...
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Classificações da posse
... Em sua teoria, Jhering não conceituou o que seja detenção. Jhering deixou que o sistema jurídico de cada Estado a definisse. Dessa forma, o nosso ordenamento civil, estabeleceu apenas duas situações em que, apesar de o agente aparentar cuidar da coisa como se ...
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Função social da posse
... , como o tema era tratado antes e após a vigência do novo código civil, com enfoque contemporâneo a sua edição, logo após a ela e qual o estado atual da arte, 20 anos após sua edição e por fim, quais seriam as perspectivas de futuro para o tema objeto do ensaio ... O tema a ser ...
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LEI 13301 de 27/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
... a todos os imóveis públicos e particulares, ainda que com posse precária, para eliminação do mosquito e de seus criadouros, em área ...
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Da posse
... Portanto, eu teria a propriedade, mas quem desfrutaria da posse seria outra pessoa ... Deste modo, quando o Estado defende a posse que alguém exerce sobre algo, o Estado assim age na expectativa de estar defendendo o proprietário, pois, repita-se: em regra, quem ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... de responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas do Estado; ... XXI - Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos ... XI - Estabelecer condições para a posse e para o exercício de quaisquer cargos de administração de ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... 1 Doutor em Direito Civil pela UERJ. Professor da UERJ (graduação e pós-graduação). Procurador do Estado" do Rio de Janeiro ... 2 Doutor em Direito Civil pela UERJ. Professor da UERJ (graduação e pós-graduação). Desembargador do Tribunal de Justi\xC3" ... - Lei nº 13.870 de 17/09/2019. Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
- Decreto nº 10.628 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
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Aquisição e perda da posse
... 103 ... Neste sentido, o Desembargador LINDOLPHO MORAIS MARINHO, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro -TJRJ, da Décima Sexta Câmara Cível, na Apelação 2007.001.44280, julgada em 30/10/2007, decidiu que “DIREITO CIVIL. DEMANDA ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... parágrafo anterior, o IBRA providenciará no sentido de recuperar a posse do imóvel ... O IBRA promoverá a extinção dos aforamentos existentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal ... § 5o A assistência referida no § 4o deste artigo ... VIII - de posse do laudo de habilitação, o interessado será autorizado a formalizar ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... I - os navios de guerra e de Estado que não estejam empregados em atividades comerciais; ... II - as ... a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o ...
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LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
... componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento ... § 3º Se o reparo referido no § 2º demandar ... a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo ... § 11. Na hipótese de ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ... e número de registro do documento de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade (proprietário, usufrutuário, ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... I - eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ... II - respeito aos ... de direitos integrantes do patrimônio do FGP, sem transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... preceitos desta lei, no prazo de quinze dias, contados da data da posse ... ARTIGO 12 ... Os vogais e respectivos suplentes serão ... suplente, representando a União, por nomeação do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... #Redação ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada ... ARTIGO 9 ... Para qualificar ... coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem ... § 1o Não poderão, entretanto. ter no ...