Posse de filhos

• Temas contemporâneos de direito das famílias. Volume 3

Nas questões relacionadas à família, o afeto consubstancia-se num valor jurídico e vetor das relações familiares, notadamente nas relações filiais, em que vem se consolidando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da paternidade socioafetiva. Entretanto, casos há em que aquele a quem se considera filho não possui vínculo jurídico ou biológico algum com nenhum de seus supostos pais,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTULANDO O PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-MARIDO, EXATAMENTE 23 (VINTE E TRÊS) DIAS APÓS SER DECRETADA JUDICIALMENTE A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL, SEM QUE SEQUER TIVESSE OCORRIDO O AFASTAMENTO DOS EX-CÔNJUGES DO LAR CONJUGAL E, CONSEQÜENTEMENTE, O ROMPIMENTO DOS LAÇOS FAMILIARES COM A REQUERENTE DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE LITISCONSORTES ATIVOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS FORMAIS - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - PERMISSÃO PROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Nos termos do art. 276 do Código de Processo Civil, "quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE LITISCONSORTES ATIVOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS FORMAIS - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - PERMISSÃO PROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Nos termos do art. 276 do Código de Processo Civil, "quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta...

Apelação criminal. Ameaça. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Acervo suficiente. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância. Declarações dos policiais. Força probatória. I - o crime de ameaça possui natureza formal e se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave, eficiente para abalar sua tranquilidade...

PROCESSO Nº: 0811449-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EMANUEL ROBSON DE OLIVEIRA SIMOES ADVOGADO: Rosaura Maria De Marchi e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.  ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA. DECISÃO REFORMADA AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade...

• Revista de Políticas Públicas

O artigo analisa, por meio da teoria do capital saúde, os determinantes econômicos da participação em atividades desportivas entre as mulheres, de 20 a 40 anos, residentes no Nordeste do Brasil. Utiliza o modelo de regressão probabilística para os dados da Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios de 2008. Destaca que os resultados revelaram que16,76% das mulheres praticam atividades desportivas.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Ação possessória – Tutela da evidência – Provas testemunhais que comprovam ter o requerido ingressado a título de comodato – Negativa de restituição que configura o esbulho praticado Pressupostos para concessão configurados – Indicadores de posse da agravada demonstrados – Recurso não provido: – Tendo restado evidente em audiência de instrução o esbulho praticado pelo...

• Prática de direito imobiliário 3ª Edição

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.USUCAPIÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. FUMUS BONI IURIS EPERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS.1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial estácondicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela deurgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum inmora, nãocaracterizados nos autos.2. A alteração das...

• Código de Processo Civil. Articulado

Ementa: Apelação Nº 0005922-54.2015.8.19.0046 Apelante: Carlos Augusto Figueiredo Da Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa, Em Face Da Sentença Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Rio Bonito - Rj, Dr. Pedro Amorim Gotilib Pilderwasser, que...

Ementa: Apelação Cível. Reintegração de Posse. Sentença de Procedência. Inconformismo Da Ré. a Lei Civil Considera Possuidor Todo Aquele que Tem de Fato O Exercício, Pleno Ou Não, de Algum Dos Poderes Inerentes À Propriedade. Documentos Trazidos Não Podem Comprovar a Posse Anterior. Outra Ação de Reintegração, Proposta Pela Apelante, Extinta Sem Julgamento Do Mérito. Casa de Propriedade Da...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. 1. Trata-se de julgamento simultâneo das apelações interpostas pelas autoras do processo nº 0804465-90.2014.4.05.8200 (JACINTA DE FATIMA DOS SANTOS) e do processo nº 0801329-51.2015.4.05.8200 (MARIA INES FREIRES AIRES), conexos, contra sentença única do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Imóvel ocupado por ex-esposa - Propriedade comprovada do cônjuge que se retirou por força de medida cautelar de separação de corpos - Filhos menores que habitam com a mãe que não são litisconsortes necessários, dado que o debate não se deu em questões familiares, recaindo o esbulho exclusivamente na pessoa da genitora - Afastamento do cônjuge que não o tolhe do exercício...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Despesas Condominiais. Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da citação: alegação afastada. Carta citatória enviada para a unidade condominial e recebida sem oposição. Validade da citação, a teor do art. 248, § 4º, do CPC. Ilegitimidade passiva: alegação afastada. O que define a responsabilidade pelo pagamento das...

PROCESSO Nº: 0804501-37.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DORILENE MENDONCA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sergio Novais Dias APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sergio Novais Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

• Direito Sucessório dos Conviventes na União Estável (uma abordagem crítica ao artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro)