Posse de filhos

Reintegração de posse e embargos de terceiro. Posse disputada por companheira do falecido possuidor, seus filhos e outra antiga companheira. Provas documental por fotografias e testemunhal irrefutável. Posse indiscutível da companheira que residia no imóvel e que efetivamente convivia com o "de cujus". Situação de fato comprovada, somada ao direito real de habitação previsto no artigo 7.,...

Ação indenizatória. Menor residente em chácara. Pai do menor contratado como caseiro, com a função de tomar conta de dois cães da raça rottweiller. Animais que atacaram o filho do caseiro. Ação movida em face da proprietária da chácara e empregadora do pai do menor. Sentença de procedência. Reforma que se faz necessária. Posse direta dos animais por conta do caseiro, que vem a ter dois filhos e é

• Direito das sucessões

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Transferência definitiva da posse. Inocorrência. Provas nos autos sobre a existência de um comodato verbal, com prazo determinado. Parte autora que admite a cessão do terreno como contraprestação da pensão alimentícia e narra o interesse do réu na retomada do bem, após o crescimento dos filhos....

POSSESSÓRIA – Reintegração – Imóvel – Cerceamento de produção de prova inocorrente – Posse legitimamente exercida pela ré em decorrência de direito de moradia concedido pelo autor à ré e seus filhos em acordo de separação consensual firmado entre as partes perante o Juízo da Família e Sucessões – Direito de moradia que compõe o montante da pensão alimentícia dos filhos do ex-casal – Requisitos do

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? EMBARGOS DE TERCEIRO? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIARECURSAL DO EMBARGANTE.1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgãojulgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e semomissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.2. Nos termos do...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES,ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃODOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS, QUE CUMPREPENA EM REGIME FECHADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. INTEGRANTE DEORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APREENSÃO DE MAIS DE 1KG DE CRACK. ARMA DEFOGO, MUNIÇÕES...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CUSTÓDIAPREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. QUATRO FILHOSMENORES DE 12 ANOS. ARTS. 318-A E 318-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.HC COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOPROVIDO.1. É cabível a substituição da segregação preventiva peladomiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidasalternativas...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 691/STF SUPERADA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM FILHOS MENORES, DE 5 (CINCO), 3 (TRÊS) E 1 (UM) ANO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MULHER PRESA. FILHOS DA RECORRENTE MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. HC COLETIVO N° 143.641/SP (STF). PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. RECURSO ORDINÁRIO...

PJE 0814445-76.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. ASSENTAMENTO. SERVIDORES MUNICIPAIS. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de...

“APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO REINTEGRAÇÃO DE POSSE ORIUNDA DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Oposição pela companheira e filhos do devedor Procedência Inconformismo Intempestividade dos embargos Não ocorrência Mérito Citação da companheira na ação de rescisão contratual Desnecessidade Contratante que se qualificou como solteiro Precedentes Declaração de ausência do contratante-d

Considerando-se que Suscitante e Suscitado, por ocasião do julgamento do dissídio, anuíram voluntariamente em dar por findo o processo mediante conciliação, homologa-se o acordo celebrado no processo, por retratar a vontade das partes e não atentar contra qualquer princípio de ordem pública Decisão: Diante do exposto, homologo o acordo firmado entre Suscitante e Suscitado, nos termos acima...

• Efetividade de acesso à legítima pelo registro civil

Agravo de Instrumento. Disputa sobre a posse e guarda de filhos sendo o patrio poder exercido por ambos os genitores. A competencia devera' ser determinada pelo foro do domicilio daquele que exerce a guarda, irrelevante se possui imoveis em mais de uma localidade. Provas, ademais, de que os menores estao cursando estabelecimento de ensino e que sua genitora exerce atividade comercial, na cidade...

Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguel. Ex-cônjuge. Bem comum. Impossibilidade de usufruto. Engargo indenizatório. Aluguel. Direito a moradia. Deveres da família. Filhos menores em comum residentes no imóvel. Desarrazoabilidade da medida. Recurso provido. 1. É devido, em tese, o pagamento de encargo indenizatório relativo à compensação, em razão de uso exclusivo de imóvel de propriedade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO DE POSSE. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Apelo não conhecido no ponto, porquanto já tem a parte o que postula. Ausência de interesse recursal.  IMISSÃO DE POSSE: O direito dos autores em serem imitidos...

PJE 0003206-60.2016.4.05.9999 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ANTÔNIA LETÍCIA DA SILVA contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para extinguir o processo sem resolução do mérito, diante da falta de início de prova material do labor agrícola pela demandante. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o...

PJE 0808272-68.2016.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Admon dos Santos Filgueiras, no bojo de embargos de terceiros promovidos em desfavor de Caixa Econômica Federal e Prévia Empreendimentos Imobiliários LTDA - ME, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos...

• CLT - Acadêmica e Profissional

• Multiparentalidade: efeitos no direito de família

APELA??O C?VEL. A??O ORDIN?RIA COM PEDIDO DE ANTECIPA??O DE TUTELA. POSTULANDO O PAGAMENTO DE PENS?O POR MORTE DE EX-MARIDO, EXATAMENTE 23 (VINTE E TR?S) DIAS AP?S SER DECRETADA JUDICIALMENTE A SEPARA??O CONSENSUAL DO CASAL, SEM QUE SEQUER TIVESSE OCORRIDO O AFASTAMENTO DOS EX-C?NJUGES DO LAR CONJUGAL E, CONSEQ?ENTEMENTE, O ROMPIMENTO DOS LA?OS FAMILIARES COM A REQUERENTE DA PENS?O PREVIDENCI?RIA

Responsabilidade Civil. Publicacao jornalistica. Dano moral. Inocorrencia. Se o jornal se limita a fazer uma reportagem sobre disputa entre os pais pela posse de filhos menores, e entre outros, cita como exemplo o fato de uma menina ter sido arrebatada por seu pai, da posse de sua mae, fato pelo qual o mesmo esta' sendo processado, sem fazer qualquer juizo de valor, nao comete ilicito, nao...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DEUSO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO RASPADA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DEFOGO. ELEVADA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ARTEFATOS BÉLICOS.CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. COMÉRCIO DE ARMAS NA PRESENÇA DE FILHOSMENORES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A diversidade e a quantidade de artefatos bélicos é circunstânciaa ser considerada pelo julgador na...