Praças de Pré
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... Praças dos diferentes Quadros, organizadas por postos e graduações, objetivando o enquadramento dos concorrentes sob os pontos de vista da ...
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Decisão Monocrática nº 0001690-95.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 9 de Marzo de 2012
... contra decisão que deixou de receber a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de suspensão das praças, nos seguintes termos (fl. 99): ... Entendo que a exceção de pré-executividade, no sistema vigente, somente é viável em hipóteses restritas de ...
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Acordão nº 20160337415 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31 de Mayo de 2016
... 159 vº): “ Mediante ordem de serviço, realizava a manutenção nas áreas verdes das ruas, praças e avenidas das regiões limpeza pré-determinadas, geral do local, o ainda, corte efetuando carpindo da e grama, tarefas manuais limpos assim de e a ...
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Capital - 8� vara da fazenda p�blica
... Ademais, a parte arguiu que inexiste previsão legal que sustente a promoção de policial oriundo do quadro de praças diretamente ao oficialato sem cumprimento dos requisitos legais, quais sejam o concurso público para o Curso de Formação de Oficiais (CFOA) ou ...
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Acórdão nº 0001967-12.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Noviembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM. CURSO DE FORMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. EDITAL SAEB 01/2012. IDADE MÁXIMA DE 30 ANOS. ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL N. 7.990/2001. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO E DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, REJEITADAS. VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DA IDADE LIMITE NA DATA DA INSCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF....
... PRAÇAS, VAGAS, DO ... PRÉ-REQUISITO/ESCOLARIDADE, DA ... REMUNERAÇÃO E DO VALOR DA INSCRIÇÃO ... 2. 2. São requisitos e condições para o ingresso ... -
Acórdão nº 0005422-82.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Febrero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM. CURSO DE FORMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. EDITAL SAEB 01/2012. IDADE MÁXIMA DE 30 ANOS. ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL N. 7.990/2001. VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DA IDADE LIMITE NA DATA DA INSCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. DIREITO DO IMPETRANTE DE MATRICULAR-SE NO CURSO DE FORMAÇÃO PARA SOLDADO DA PM. NOMEAÇÃO E POSSE. APROVAÇÃO NAS ETAPAS
... PRAÇAS, VAGAS, DO ... PRÉ-REQUISITO/ESCOLARIDADE, DA ... REMUNERAÇÃO E DO VALOR DA INSCRIÇÃO ... 2. 2. São requisitos e condições para o ingresso ... -
Acórdão nº 0004932-60.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM. CURSO DE FORMAÇÃO. EDITAL SAEB 01/2012. IDADE MÁXIMA DE 30 ANOS. ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL N. 7.990/2001. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO E SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. PREFACIAIS REJEITADAS. VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DA IDADE LIMITE NA DATA DA INSCRIÇÃO. PRECEDENTES DO...
... PRAÇAS, VAGAS, DO ... PRÉ-REQUISITO/ESCOLARIDADE, DA ... REMUNERAÇÃO E DO VALOR DA INSCRIÇÃO ... 2. 2. São requisitos e condições para o ingresso ... -
Acórdão nº 0004835-94.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Marzo de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM. CURSO DE FORMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. EDITAL SAEB 01/2012. IDADE MÁXIMA DE 30 ANOS. ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL N. 7.990/2001. VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DA IDADE LIMITE NA DATA DA INSCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. DIREITO DO IMPETRANTE DE MATRICULAR-SE NO CURSO DE FORMAÇÃO PARA SOLDADO DA PM. NOMEAÇÃO E POSSE. APROVAÇÃO NAS ETAPAS
... PRAÇAS, VAGAS, DO ... PRÉ-REQUISITO/ESCOLARIDADE, DA ... REMUNERAÇÃO E DO VALOR DA INSCRIÇÃO ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 0011619-24.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Febrero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM. CURSO DE FORMAÇÃO. EDITAL SAEB 01/2012. IDADE MÁXIMA DE 30 ANOS. ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL N. 7.990/2001. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. PREFACIAIS REJEITADAS. VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DA IDADE LIMITE NA DATA DA INSCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. DIREITO DO...
... Mandado de Segurança nº 0011619-24.2014.8.05.0000 ... Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus ... 2 - DO CARGO/QUADRO DE PRAÇAS, VAGAS, DO ... PRÉ-REQUISITO/ESCOLARIDADE, DA ... REMUNERAÇÃO E DO VALOR DA INSCRIÇÃO ... 2. 2. São requisitos e condições para o ingresso ... -
Capital - 6ª vara da fazenda pública
... Praças" dos diferentes Quadros, organizadas por postos e graduações, objetivando o enquadramento dos concorrentes sob os pontos de vista da Préqualificaç\xC3" ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... Praças dos diferentes Quadros, organizadas por postos e graduações, objetivando o enquadramento dos concorrentes sob os pontos de vista da ...
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Acórdão nº 80156458420188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Febrero de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8015645-84.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: VITOR HUGO DOS ANJOS BARRETO Advogado(s): MARIA DE FATIMA VIEIRA DE SOUZA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB e outros (2) Advogado(s):
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Decisão monocrática Nº 0077155-92.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 16-12-2022
Embargado(s): PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0077155-92.2022.8.16.0000/1, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MATINHOS (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0077155-92.2022.8.16.0000/1 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 16.12.2022)
... Assunto Principal: Promoção ... Embargante(s): RICARDO DE ALMEIDA ... Embargado(s): PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS ... COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0077155-92.2022.8.16.0000 DA ... VARA DA ... -
Acórdão Nº 0059916-67.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-07-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ART. 50 DA LEI ESTADUAL Nº 5.940/1969. PROMOÇÃO APÓS O RECONHECIMENTO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. DATA ESTABELECIDA NO ATO DE ASCENSÃO. RECONHECIMENTO DE MODO RETROATIVO NÃO CONFIGURADO.
... PRAÇAS. DATA ... ESTABELECIDA NO ATO DE ASCENSÃO ... RECONHECIMENTO DE MODO RETROATIVO NÃO ... CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS ... -
Capital - 5ª vara da fazenda pública
... Art. 128 - Listas de Acesso à promoção são relações de Oficiais e Praças dos diferentes Quadros, organizadas por postos e graduações, objetivando o enquadramento dos concorrentes sob os pontos de vista da ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... 128 - Listas de Acesso à promoção são relações de Oficiais e Praças dos diferentes Quadros, organizadas por postos e graduações, objetivando o enquadramento dos concorrentes sob os pontos de vista da ...
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Acórdãos nº 4003728-03.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
4003728-03.2017.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR À PATENTE DE CABO DO QUADRO DE PRAÇAS DA CORPORAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE NOS QUADROS NORMAIS DE ACESSO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 4.044/2014.
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Acórdãos nº 4000518-07.2018.8.04.0000 de Tribunal Pleno
4000518-07.2018.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO RETROATIVA DE CABO DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR À PATENTE DE 3.º SARGENTO DO QUADRO DE PRAÇAS DA CORPORAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO E DE INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE NOS QUADROS NORMAIS DE ACESSO....
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Acórdãos nº 4005087-17.2019.8.04.0000 de Tribunal Pleno
4005087-17.2019.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE CABO DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR À PATENTE DE 3º SARGENTO DO QUADRO DE PRAÇAS DA CORPORAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE NOS QUADROS NORMAIS DE ACESSO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 4.044/20
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... 126, § 1º); deve ser precedida de Lista de Acesso à promoção, que são relações de Oficiais e Praças dos diferentes Quadros, organizadas por postos e graduações, objetivando o enquadramento dos concorrentes sob diversos pontos de vista, dentre os ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... Art. 128 - Listas de Acesso à promoção são relações de Oficiais e Praças dos diferentes Quadros, organizadas por postos e graduações, objetivando o enquadramento dos concorrentes sob os pontos de vista da ...
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Acórdão nº 0026153-36.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Julio de 2016
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB 01/2012. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. REJEITADA. MÉRITO. CANDIDATA. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. NOVAS VAGAS. SURGIMENTO. EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITE MÁXIMO DE 30 (TRINTA) ANOS PARA INGRESSO NA CORPORAÇÃO MILITAR. ART.
... disposto no Item 2.2, alínea 'b', da norma editalícia, in verbis: ... "2 DO CARGO/QUADRO DE PRAÇAS, DAS VAGAS, DO PRÉ- ... REQUISITO/ESCOLARIDADE, DA REMUNERAÇÃO E DO VALOR DA ... INSCRIÇÃO ... 2.2. São requisitos e condições para o ... -
Acórdão nº 0005030-45.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB 01/2012. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO E GOVERNADOR DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. REJEITADAS. MÉRITO. CANDIDATO. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. NOVAS VAGAS....
... quanto disposto no Item 2.2, alínea 'b', da norma editalícia, in verbis: ... "2 DO CARGO/QUADRO DE PRAÇAS, DAS VAGAS, DO PRÉ- ... REQUISITO/ESCOLARIDADE, DA REMUNERAÇÃO E DO VALOR DA ... INSCRIÇÃO ... 2.2. São requisitos e condições para o ... -
Capital - 6ª vara da fazenda pública
... Art. 128 - Listas de Acesso à promoção são relações de Oficiais e Praças dos diferentes Quadros, organizadas por postos e graduações, objetivando o enquadramento dos concorrentes sob os pontos de vista da ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... concedido através da Lei 11.784/2008 não poderia ter diferenciado os índices em relação a patente dos militares (reajuste maior para os praças e menor para oficiais), postulando a extensão do percentual de 137% (cento e trinta e sete por cento) aos militares de graduação mais elevada ...