práticas abusivas na relação consumo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020903-71.2021.8.19.0210 (Cível), 26-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020903-71.2021.8.19.0210 Recorrente (réu): LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorridos (autor): SAMUEL ANDRE MORAIS DO NASCIMENTO Origem:10º Juizado Especial Cível da Comarca da Leopoldina Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos...
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Acórdão Nº 0307993-36.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
APELAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE TOCA À LEGALIDADE E AOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA SANCIONAR FORNECEDORES INFRATORES. PRECEDENTES. INFRAÇÃO À RELAÇÃO DE CONSUMO QUE GEROU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO...
... de prticas e tcnicas ilegais e abusivas na relao de consumo conforme disposto no art. 4, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012549-62.2019.8.19.0037 (Criminal), 22-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012549-62.2019.8.19.0037 Recorrente (réu): QUALIMIDIA VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO LTDA-ALUGUEL TEMPORADA-GRUPO HOMEAWAY. Recorrido (autor): VANESSA GRIPP GUIMARÃES. Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Friburgo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma
... plataforma visto que se caracteriza a relação de consumo ... IV - A autora se viu frustrada em ... -
Contrato de consumo, análise econômica do direito e o distinto lugar da informação na formação das obrigações para o consumidor
... , mas uma ferramenta para equilibrar a relação naturalmente desigual 2 entre consumidor e ... , publicidade, informação e cláusulas abusivas. (MIRAGEM, 2016, p. 414) ... Não se pode ... e dinheiro e, neste sopesamento, muitas práticas e cláusulas abusivas se fortalecem e sobrevivem, ...
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Relatório e Voto com número 5237992-72.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... PRELIMINAR AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE APARELHO CELULAR ... de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: ( ... ) V - exigir do ... consumidor ...
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Acordao N° 1288844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Direito econômico e processual civil. Ação de revisão de contrato. Contrato de cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Revisão de cláusulas financeiras. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Contratação. Legalidade. Pactuação expressa. Taxas mensal e anual. Cotejo. Apreensão da capitalização. Suficiência para legitimação da contratação (stj, súmulas 539 e 541). Tarifa de...
... PARTICIPAÇÃO CONCENTRADA DO RÉU NA RELAÇÃO ... PROCESSUAL. CONTRARRAZÕES COM FEIÇÃO DE ... mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua ... natureza jurídica, ... abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias ... 4. A capitalização mensal de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013169-54.2021.8.19.0021 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013169-54.2021.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - réu Recorridos: DANIELE RODRIGUES DE SOUZA - autor Origem: III Juizado Especial Cível - 25 de Agosto - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803629-12.2022.8.19.0021 (Fazendária), 16-03-2023
Processo N. 0803629-12.2022.8.19.0021 Recorrente: GLAUCE GISELE DE PAULA JG: 36951315 Recorrido: CLARO S.A. VOTO EMENTA - Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel. Relação de consumo. Alegação autoral de que vem sendo cobrada por linha desconhecida. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. Sentença que merece pequeno reparo. Contrato que deu ensejo à...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006903-14.2021.8.19.0001 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006903-14.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A - ré. Recorrido: NATAIDE DO NASCIMENTO SANTOS Origem: 5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - COPACABANA. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a reforma da
... Transporte Aéreo - Outros / Contratos de Consumo / Transporte Aéreo / Contratos de ... : GOL ... -
Acordao N° 1647309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade ativa da segunda autora. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva da rentcars. Rejeitada. Descumprimento contratual - cancelamento de locação de veículo no momento da retirada. Restrição injustificada. Dano material. Caracterizado. Dano moral. Caracterizado. Recurso conhecido e provido em parte.
... da cadeia de consumo auferindo lucro com a locação de veículo ... por eventuais danos decorrentes da relação jurídica em questão, em razão do ... práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento ... -
Acordao N° 1603394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Civil, direito econômico e processual civil. Embargos do devedor. Execução. Contrato de abertura de crédito para a contrução de empreendimento imóbiliario. Título executivo extrajudicial. Higidez. Prescrição. Inocorrência. Pretensão exercita antes do implemento do prazo. Citação. Demora. Fato motivado pelo executado. Crédito mutuado. Prova. Subsistência. Prova em contrário. Ausência. Liquidez e...
... qualifica como relação de consumo, estando a interseção judicial sobre ... abusivas e desprovidas de estofo legal ou ... desconforme com os usos e práticas bancárias ... 1. 10. A capitalização mensal ... -
Acordao N° 1612350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Direito econômico e processual civil. Ação de revisão de contrato. Contrato de cédula de crédito bancário. Mútuo. Crédito direto ao consumidor - cdc. Revisão de cláusulas financeiras. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Contratação. Legalidade. Comissão de permanência. Contratação. Inexistência. Seguro prestamista. Cobrança. Abusividade. Inocorrência. ?venda casada?. Inexistência....
... INEXISTÊNCIA ... RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO ... abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias ... 7. A capitalização mensal de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800604-12.2022.8.19.0208 (Criminal), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800604-12.2022.8.19.0208 Recorrente (autora): LARISSA DE AZEREDO DA SILVA Recorrida (ré): GOL LINHAS AREAS S/A Origem: 13° Juizado Especial Cível - Regional Méier - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele NEGAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0825074-69.2021.8.19.0038 (Fazendária), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0825074-69.2021.8.19.0038 Recorrente: ADENILSON DOS SANTOS SOUZA Recorrido: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADO LIVRE) Origem: 1º JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... Alega ser alheia a relação entre a autora e ao vendedor ... do produto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024716-79.2020.8.19.0004 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024716-79.2020.8.19.0004 Recorrentes - LEONARDO RIBEIRO/ BANCO BMG S/A Recorridos - os mesmos Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO GONÇALO Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e negar provimento ao do autor...
... Relação Jurídica / Responsabilidade do ... : LEONARDO ... -
A proteção do consumidor na constituição federal de 1988: análise da vulnerabilidade e da hipervulnerabilidade do consumidor
Este trabalho visa à análise, em um primeiro momento, da vulnerabilidade do consumidor como princípio orientador do CDC. Em segundo lugar, há um estudo, sob o ponto de vista constitucional, acerca de algumas pessoas que receberam do constituinte proteção especial em razão de sua hipervulnerabilidade. São as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes. Palavras-chave:...
... Assim, ele era o rei no mercado de consumo. Os maus fornecedores não sobreviveriam com o ... fortalecimento da parte vulnerável na relação jurídica. O Estado passou a interferir nesta ... passou a prever a nulidade de cláusulas abusivas, inverter o ônus da prova em favor do ... Ressalte-se também o surgimento de práticas comerciais lesivas, tais como: “condicionamento ... -
Acórdão nº 0002403-95.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Octubre de 2013
... I. A priori, cumpre esclarecer que a relação instaurada entre as partes decorrente do contrato de seguro saúde configura relação de consumo amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, ... a possibilidade de invalidação das práticas e cláusulas abusivas, a fim de proteger o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034169-83.2020.8.19.0203 (Cível), 01-12-2021
DER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034169-83.2020.8.19.0203 Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A.(r) Recorrido: DROGARIA LÍDER DA GARDÊNIA LTDA. (a) Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL JACAREPAGUÁ - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer o recurso da ré e,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040206-91.2018.8.19.0205 (Cível), 30-08-2019
PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n° 0040206-91.2018.8.19.0205 Sessão 28/08/19 Recorrente: SIMONE SOARES INOCÊNCIO Recorrido: Banco PAN S/A VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais ao argumento de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral. Argumenta a parte autora...
- Acórdão Nº 0801821-13.2015.8.10.0006 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 30-05-2019
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Relatório e Voto com número 5774585-74.2022.8.09.0073 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-06-2023
... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO" CONTRATUAL, SUSPENSÃO DE DESCONTOS, ... REPETIÇ\xC3" ... matéria discutida constitui relação de consumo e, devido à hipossuficiência do(a) ... tornam o indivíduo mais suscetível a práticas abusivas e até ... mesmo a fraudes ... 16. O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805944-31.2022.8.19.0209 (Cível), 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0805944-31.2022.8.19.0209 Recorrente (ré): DECOLAR.COM LTDA Recorridos (autores): VINÍCIUS ARAÚJO DE SOUZA DUTRA e NATHALIA MATHIAS TOURINHO BORGES Origem: 1º Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão Nº 0306824-82.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
... de prticas e tcnicas ilegais e abusivas na relao de consumo conforme disposto no art. 4, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010115-47.2020.8.19.0205 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: º 0010115-47.2020.8.19.0205 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A - réu Recorridos: BRUNA DE MELLO FIGUEIREDO e ALEXANDRE BARCELOS BRAGA - autores Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL - REGIONAL CAMPO GRANDE - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000520-78.2021.8.19.0208 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000520-78.2021.8.19.0208 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. - réu Recorrido: DIEGO DE OLIVEIRA - autor Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional do Méier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... Relação Jurídica / Responsabilidade do ... : BANCO DO ... , pois de acordo com a relação de consumo ... estabelecida entre as partes, bem como a ...