práticas abusivas na relação consumo
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Acordao N° 1226338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito econômico e direito do consumidor. Ação revisional de contrato. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Instituição financeira. Revisão de cláusulas financeiras. Tarifa de cadastro. Legalidade. Autorização regulatória. Tarifas de registro de contrato, de inclusão de gravame eletrônico e de ressarcimento por serviços de terceiros. Matéria resolvida no ambiente de recursos...
... do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua ... natureza ... abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias ... 2. A tarifa de cadastro, ou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009334-27.2019.8.19.0054 (Cível), 30-01-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0009334-27.2019 RECORRENTE: Katia Maria Santana RECORRIDO: Via Varejo S/A e outro VOTO Compra de um celular Moto Gs Ouro no valor total de R$899,00, com garantia estendida. O aparelho apresentou defeito, sendo encaminhado para reparo em 05/11/18 e com relatório técnico informando que teve exposição a...
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Acordao N° 1226324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de arrendamento mercantil. Instituição financeira. Revisão de cláusulas contratuais. Acessórios contratuais. Natureza jurídica. Tarifa de cadastro. Legalidade. Autorização regulatória. Cobrança contratualmente prevista. Preservação (resoluções bacen nº 2. 303/96, 3. 518/07, 3. 693/09 e 3. 919/10)....
... do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua ... natureza ... abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias ... 3. A tarifa de cadastro ou outra ... -
Acordao N° 1397023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato de prestação de serviços de intermediação para compra de cota contemplada de consórcio. Falsa promessa de aquisição de veículo sem comprovação de renda e independente de restrição de crédito. Violação ao direito de informação quanto aos termos e condições para liberação do crédito. Vício de consentimento. Omissão dolosa. Ausência de boa-fé....
... 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de ... , métodos comerciais desleais e práticas abusivas (art. 6º, III e IV do CDC[1]) ... 8 ... Consórcios” que atua no mercado de consumo como ... representante autorizada do Banco ... -
O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... o tema e demonstrando a sua relação com a atual Sociedade da Informação ... com o desenvolvimento da sociedade de consumo na era da informação e quais são os novos ... 64 , em razão do colapso advindo das práticas de controle de trabalho, aliadas ao ... tutela, capaz de evitar que as práticas abusivas, muitas vezes invisíveis ou imperceptíveis, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036675-32.2020.8.19.0203 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036675-32.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): PRISCILA BOZETTI AMORIM Recorrido (réu): LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 14º Juizado Especial Cível Regional de Jacarepaguá- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008075-38.2019.8.19.0008 (Criminal), 25-07-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0008075-38.2019 RECORRENTE: Leci da Silva Evangelista RECORRIDO: Motorola Mobility Comércio de produtos eletrônicos LTDA e outro VOTO Celular Motorola moto G6 adquirido em 02/12/18 no valor de R$1.599,00, fls.11 e 12. Apresentou defeito com 2 meses de uso, desligado por oxidação. Contestação às fls. 3
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Direito à informação, proteção de dados do consumidor e utilização de reconhecimento facial para a publicidade comportamental
O desenvolvimento tecnológico que ocorreu nas sociedades no início do século XXI foi acompanhado do aprimoramento dos sistemas de vigilância e controle que incidem diretamente nas práticas do mercado. Nesse contexto, a coleta, o processamento, e o armazenamento de dados dos consumidores passaram a desempenhar um papel fundamental no setor comercial, sobretudo devido a utilização das informações...
... e controle que incidem diretamente nas práticas do mercado. Nesse contexto, a coleta, o ... relação aos direitos que lhes são assegurados na ... 2 PANOPTISMO E VIGILÂNCIA NO MERCADO DE CONSUMO ... A compreensão linguística da vigilância ... , podem ser classificadas como práticas abusivas. Vancin e Matioli (2014) interpretam-nas como ... - Processo nº 0001086-22.2016.8.19.0040 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Octubre de 2017
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Acordao N° 1239391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Inadimplência do mutuário. Mora caracterizada. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Efetivação. Cláusulas contratuais. Revisão. Pretensão contraposta. Seguro prestamista. Alegação de abusividade sob o prisma da subsistência de ?venda casada?. Inexistência.
... do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não ... derivando da sua natureza ... permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas ... bancárias ... 2. A contratação do seguro ... -
Acordao N° 1327192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Contratos de empréstimos pessoais. Servidor público federal. Mutuante. Instituição financeira. Empréstimo. Prestações. Consignação em folha de pagamento e em conta corrente. Previsão contratual. Desfalque patrimonial. Margem consignável. Extrapolação decorrente de mútuos fomentados pelo mesmo mutuante. Limitação dos...
... natureza de relação de consumo inerente ao relacionamento que mantém ... ao mutuário, preservando-o contra práticas abusivas (CDC, art. 51, IV e §1º) ... 7. A ... -
A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... estratégica política de relações de consumo adicionada dos respectivos instrumentos de sua ... da ética, presidir toda e qualquer relação jurídica. Com efeito, cuida-se de exigir que as ... ídas aí a oferta e a publicidade, práticas de comércio etc.), de caráter penal (ou seja, ... , práticas comerciais e cláusulas abusivas, sem se falar da revolucionária tutela coletiva ...
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A tutela da hipervulnerabilidade do consumidor com deficiência
... privadas 8 , entre elas as relações de consumo entre fornecedores e consumidores com ... declaração da vontade individual em relação a situações que envolvam consumidores com ... campo das relações de consumo novas práticas contratuais e comerciais consumeristas, bem como ... , seja limitando certas práticas abusivas impostas pelo fornecedor. Exaustivamente ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... seus produtos e serviços no mercado de consumo. Assim é que o sistema atual impõe aos ... e da previsibilidade do risco (em relação ao consumidor) ... Antônio Herman Benjamin, ... 170, CF/88), os quais visam coibir práticas anticoncorrenciais tendentes a engessar o ... ou serviços, dentre outras práticas abusivas: ( ... ) V – exigir do consumidor vantagem ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... contra a obtenção e utilização abusivas", ou contrárias à dignidade humana, de informaç\xC3" ... sejam preservados no curso de uma relação de emprego ... Nas palavras de José Antônio ... Red de Redes — Las práticas de la intervención em redes sociales. Buenos ... e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. (204) Art. 8º A ...
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Acordao Nº 159270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
... e indicao das clusulas consideradas abusivas; 2) ausncia do interesse de agir, uma vez que no ... jurdica estabelecida entre as partes de consumo. Portanto, aplicvel os termos da Lei n 8.078/90 ...
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Acordao Nº 159270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
... e indicao das clusulas consideradas abusivas; 2) ausncia do interesse de agir, uma vez que no ... jurdica estabelecida entre as partes de consumo. Portanto, aplicvel os termos da Lei n 8.078/90 ...
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Acordao Nº 159270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
... e indicao das clusulas consideradas abusivas; 2) ausncia do interesse de agir, uma vez que no ... jurdica estabelecida entre as partes de consumo. Portanto, aplicvel os termos da Lei n 8.078/90 ...
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Acordao Nº 159270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
... e indicao das clusulas consideradas abusivas; 2) ausncia do interesse de agir, uma vez que no ... jurdica estabelecida entre as partes de consumo. Portanto, aplicvel os termos da Lei n 8.078/90 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021440-49.2020.8.19.0001 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021440-49.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): TAM LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autor): MAURO ROCHLIN Origem: 6° Juizado Especial Cível da Comarca da Lagoa Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURO ROCHLIN ajuizou ação indenizatória por danos morais com
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039079-22.2021.8.19.0203 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0039079-22.2021.8.19.0203 Recorrente: CONSULTIVA FR PLANEJADOS EIREL e ITALÍNEA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Recorridos: ALINE DUARTE MEDEIROS WERNECK e PAULO ANTONIO WERNECK DE LACERDA JUNIOR. Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Acordao N° 1412139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito econômico e processual civil. Embargos do devedor. Execução. Título. Contrato de cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Revisão de cláusulas financeiras. Seguro prestamista. Cobrança. Abusividade. Inocorrência. ?venda casada?. Inexistência. Legalidade (cdc, art. 51, iv, e § 1º, i a iii). Título de capitalização. Subscrição. Abusividade. Venda casada (artigo 39, i, cdc)....
... do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua ... natureza ... abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias ... 2. A contratação do seguro de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801844-20.2021.8.19.0063 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801844-20.2021.8.19.0063 Recorrente (réu): CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. Recorrido (autor): CELIO HORTA POLICARPO Origem: Juizado Especial Cível - Três Rios, Areal e Levy Gasparian Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Acórdão Nº 0313287-74.2015.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... de prticas e tcnicas ilegais e abusivas na relao de consumo"; d) "no se pode falar em ...
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Acordao N° 1387846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Bancário. Parcela de empréstimo debitada em duplicidade. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Desidia do fornecedor em solucionar o problema do consumidor. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. 1. A lide versa sobre lançamento indevido de parcela de empréstimo em conta corrente, já que o contrato previa a consignação
... Nas relações de consumo, ... diferentemente das relações contratuais ... contra práticas comerciais abusivas, exigindo dos fornecedores ... 6. Em relação ao dano moral nas relações de consumo, em que ...