práticas abusivas na relação consumo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023182-67.2020.8.19.0209 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023182-67.2020.8.19.0209 Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrida: LETICIA LOBATO ANICET LISBOA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LETICIA LOBATO ANICET LISBOA ajuizou ação de indenização e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800590-84.2021.8.19.0039 (Cível), 14-12-2022
Recurso nº: ??0800590-84.2021.8.19.0039 Recorrente: PASCHOAL PIRES Recorrido: ?COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE VOTO EMENTA - Recurso Inominado. Relação de Consumo. Contrato de prestação de serviço de fornecimento de água. Cobranças mensais por estimativa. Sentença de procedência parcial para cancelar as faturas?emitidas por estimativa referente aos meses de maio a...
... : Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : PASCHOAL PIRES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050260-64.2020.8.19.0038 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0050260-64.2020.8.19.0038 Recorrente: JULLY FERREIRA CRUZ DE OLIVEIRA Recorrido: LOJAS RIACHUELO S.A. Origem: 1° Juizado Especial Cível - Bairro da Luz - Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a parte autora a reforma da sentença que
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Compliance nas relações de consumo: pro gramas de integridade como mecanismos de mitigação de sanções administrativas
... peculiaridade do modelo brasileiro em relação" ao norte-americano diz respeito à força execut\xC3" ... ética, a eficiência econômica e boas práticas de gestão em empresas” 11 ... Portanto, ... a ser utilizado para evitar abordagens abusivas de bancos. Do ponto de vista sancionatório, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800391-63.2020.8.19.0050 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800391-63.2020.8.19.0050 Recorrente: ISABEL MARIA PEREIRA TISSI - autora Recorrido: MAGAZINE LUIZA S/A - ré Origem: Juizado Especial Cível - Sto. Antônio de Pádua e Aperibé. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... Assunto : Cláusulas Abusivas ... : ISABEL MARIA PEREIRA TISSI ... RECORRENTE ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... ão no CC-02 e o rompimento da utópica relação entre iguais em contratos civis como dogma ... incidência para além dos contratos de consumo a distância; 5.6 Abordagem do direito de ... maior rigor no controle das cláusulas abusivas. 2. O idoso é um consumidor duplamente ... mais agressiva, derivada de técnica e práticas de vendas mais incisas, não terá o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019957-26.2021.8.19.0202 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019957-26.2021.8.19.0202 Recorrente: LUCIA MARIA MOREIRA MARCHETTI MAGALHÃES Recorrido: TRÊS COMERCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA (EDITORA 3) Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017740-51.2020.8.19.0038 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0017740-51.2020.8.19.0038 Recorrente: ISABELLA HERLING ORFEI Recorridos: NATURALIS NUTRIÇÃO E FARMA LTDA Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
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Acordao N° 1342116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação de revisão contratual. Contratos de empréstimo pessoal. Servidor público militar. Mutuante. Instituição financeira. Empréstimos. Prestações. Consignação em folha de pagamento e conta corrente. Previsão contratual. Desfalque patrimonial. Margem consignável. Extrapolação. Mútuos fomentados pelo mesmo mutuante. Limitação dos descontos....
... natureza de relação de consumo inerente ao relacionamento que mantém ... ao mutuário, preservando-o contra práticas abusivas (CDC, art. 51, IV e §1º) ... 7 ... -
Novas tecnologias na publicidade: o assédio de consumo como dano
... 3. Inovações tecnológicas e práticas importunadoras. 4. O problema do spam ... 5. O ... égico do marketing, inclusive em relação retroalimentadora 8 , afinal, é a forma mais ... abusivas, molestando as pessoas e interferindo ...
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Acordao N° 1416062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito econômico e direito do consumidor. Ação revisional de contrato. Repetição de indébito. Cédula de crédito imobiliário. Alienação fiduciária em garantia. Tarifas de promoção de vendas e de serviços jurídicos. Cobrança indevida. Serviços correlatos inexistentes. Custos inerentes à atividade do agente financeiro. Imóvel já integrante do asservo dominial da parte autora. Desqualificação....
... do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua ... natureza ... abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias ... 2. Afirmada a ilegitimidade e ... -
Acordao N° 1321071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Contratos de empréstimos pessoais. Servidor público local. Mutuante. Instituição financeira. Empréstimos. Prestações. Consignação em folha de pagamento e desconto em conta corrente. Previsão contratual. Desfalque patrimonial. Margem consignável. Extrapolação. Limitação dos descontos. Preservação da capacidade de...
... natureza de relação de consumo inerente ao relacionamento que mantém ... ao mutuário, preservando-o contra práticas abusivas (CDC, art. 51, IV e §1º) ... Agravo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800021-41.2020.8.19.0032 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800021-41.2020.8.19.0032 Recorrente: CRED - SYSTEM ADM, DE CARTÕES DE CRÉDITO - ré Recorrida: ANA LÚCIA GOMES SILVA - autora Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL - MENDES - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... RECORRENTE ... : Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : CRED - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801849-20.2021.8.19.0038 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801849-20.2021.8.19.0038 Recorrente: NIVEA MEDEIROS LOUREIRO DE FREITAS- autora Recorridos: PICPAY SERVIÇOS S.A. e BANCO INTER - réus Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO
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Processo nº 0022549-07.2016.8.19.0206 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Mayo de 2017
... Relação Jurídica / Responsabilidade do ... RECORRENTE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810365-43.2021.8.19.0001 (Cível), 13-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0810365-43.2021.8.19.0001 Recorrente (1ª ré): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autor): PABLO HUGO KLEINAU DOS SANTOS Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar-lhe
... origens distintas sendo a primeira em relação a ... MAGAZINE LUIZA referente a compra do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0281292-20.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0281292-20.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido (autora): RAFAELA GULLO DE CARVALHO Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Acórdão Nº 0800911-15.2017.8.10.0006 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 03-12-2020
... defeituosos, ou exercendo prticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar ... - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de no causar, ...
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Acórdão Nº 0801002-42.2016.8.10.0006 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 29-01-2020
... defeituosos, ou exercendo prticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar ... - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de no causar, ...
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Acordao N° 1628741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Relação de consumo: fornecimento remunerado de conta para acesso à rede social instagram. Provedora de aplicações. Exclusão unilateral de conta de usuário. Alegada violação de termo de uso e de diretrizes da plataforma virtual. Prática comercial. Atividade econômica. Intervenção judicial. Necessidade. Inafastabilidade. Respeito às normas de proteção do...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO: ... FORNECIMENTO REMUNERADO DE CONTA ... concernente a práticas e cláusulas abusivas (art. 39, incisos II, IX: ... -
Acórdão Nº 0800381-81.2017.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 29-01-2020
... defeituosos, ou exercendo prticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar ... - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de no causar, ...
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Ordem social
... Já especificamente em relação aos benefícios previdenciários, refere-se à ... , bem como bebidas e águas para consumo humano; ... • participar do controle e ... CF/88, que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito ... abusivas, afastando a vontade livre dos nubentes, ...
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Neutralidade da rede, o zero-rating e o Marco Civil da Internet
... brasileiro e chegando a análise das práticas denominadas de zero rating, baseadas no ... e serviços patrocinados – cujo consumo de dados é ilimitado ou tem limites muito ... ípio, alimentando controvérsias em relação" ao que deveria ser considerada uma discriminaç\xC3" ... diferenciado mediante técnicas de GTI abusivas pode limitar excessivamente a liberdade de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0236017-48.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0236017-48.2020.8.19.0001 Recorrente: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrido: PEDRO VILLELA BANDEIRA DE MELLO RODRIGUES Origem: 7º Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele
... E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO ... : VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS ... -
Acordao N° 1420713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual cumulada com danos morais. Contrato de promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Unidade compartilhada. Contrato de promessa de compra e venda de fração/cota. Multipropriedade. Arrependimento/desistência do adquirente. Práticas de persuasão. Restrições impostas que inviabilizam o objeto contratado. Não...
... PRÁTICAS DE PERSUASÃO. RESTRIÇÕES IMPOSTAS QUE ... RESOLUÇÃO ANTECIPADA DA AVENÇA ... RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUTONOMIA DA VONTADE E BOA-FÉ ... como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente na dicção dos ... que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em franca ...