prazo da replica

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0900024-21.2015.8.24.0135 de Navegantes Apelante : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Felipe Barreto de Melo (OAB: 32701BS/C) e outroApelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Marcio Gai Veiga (OAB: 25539/SC)Apelado : Município de NavegantesAdvogados : Linda Brittes Mandelli (OAB: 25046/SC) e...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO...

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA ajuizada em face de ALINE KENY FERREIRA: ?Defiro a parte requerida os benefícios da justiça gratuita. Antes da análise do pedido de ID 123967039, designe-se data para a realização de audiência presencial de conciliação. Aguarde-se o decurso do prazo

Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Descontos Consignados No Contracheque Autoral. Não Reconhecimento Da Contratação Do Segundo Empréstimo. Sentença de Improcedência. Irresignação Autoral. Manutenção Do Decisum. 1 - Alegação Autoral de Contratação de Um Único Empréstimo Consignado. Documentos Juntados Na Contestação,...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO UNILATERAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE MIGRAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA APÓS A RÉPLICA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA ORA ATACADA....

Apelação cível. Adjudicação. Réplica. Não abertura de prazo. Nulidade. Inexistente. Honorários de sucumbência. Pretensão resistida. Juízo de equidade. Possibilidade. 1. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença, uma vez que a parte requerida não possui interesse para suscitar eventual irregularidade na não abertura de prazo de réplica em favor da parte autora. 2. Além do mais, a réplica, a...

Apelação cível. Adjudicação. Réplica. Não abertura de prazo. Nulidade. Inexistente. Honorários de sucumbência. Pretensão resistida. Juízo de equidade. Possibilidade. 1. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença, uma vez que a parte requerida não possui interesse para suscitar eventual irregularidade na não abertura de prazo de réplica em favor da parte autora. 2. Além do mais, a réplica, a...

Ementa: Rito Sumário. Ação de Cobrança. Alegação Autoral de Inadimplemento de Duas Parcelas Do Contrato de Empréstimo Consignado Firmado Entre As Partes, Razão Pela Qual Pugna Pela Declaração de Rescisão Contratual e Pela Condenação Do Réu Ao Pagamento Das Parcelas Vencidas e Vincendas. Sentença de Improcedência. Apelação Do Autor, Reiterando O Agravo Retido Interposto e Pleiteando a Reforma In...

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE AS METRAGENS CONSTANTES NO CONTRATO E NO PROJETO REGISTRADO NA PREFEITURA MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. I. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Em relação ao tema em epígrafe a reclamada, em suas razões de recurso de revista, não indicou conflito com verbete sumular desta Corte, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a aventar ofensa à norma...

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por HGF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, HELIO SILVESTRE DE ANDRADE e GERALDA CÂNDIDA DA SILVA contra decisão proferido pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação de consignação em pagamento movida contra os agravantes por USINA JEQUITIBA SPE SA, pela qual abriu prazo para a agravada se...

Recurso de Apelação Cível nº 1006816-02.2017.8.11.0002 – Várzea GrandeApelante: Porto Seguro Companhia de Seguros GeraisApelado: José Adail Martines E M E N T ASEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO – LEI N. 11.482/07 – FALSIDADE DOCUMENTAL – ART. 430, DO CPC – PRECLUSÃO TEMPORAL – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Conforme o disposto no art. 430, do CPC, a

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO – LEI N. 11.945/09 – FALSIDADE DOCUMENTAL – ART. 430, DO CPC – PRECLUSÃO TEMPORAL – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.Conforme o disposto no art. 430, do CPC, a falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALSIDADE DE DOCUMENTO – DOCUMENTO JUNTADO DEPOIS DE IMPUGNADA A CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 435 DO CPC – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO.I - Consoante o artigo 430 do CPC/15, a arguição de falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quin

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 93) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELO DOS DEMANDADOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO À FASE INSTRUTÓRIA. Trata-se de ação de reintegração de posse movida pela Autora em face dos Réus, alegando ser a legítima proprietária do imóvel situado à Rua Roberto Figueira 191, apto 302, Mesquita, Rio de...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0336881-31.2019.8.19.0001 Recorrente (autor): FERNANDO SÉRGIO MENEZES RIBEIRO. Recorrido (réu): BANCO BMG S.A e outro Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele ser

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS BANCÁRIOS. TESE INSUBSISTENTE. CONTRATO ASSINADO JUNTADO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE RÉPLICA PELA AUTORA, APESAR DA ABERTURA DE PRAZO PARA TANTO. DOCUMENTAÇÃO E VERSÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL – ART. 430 DO CPC – PRECLUSÃO TEMPORAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o disposto no art. 430 do CPC, a falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Logo, não sendo arguida...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA RÉPLICA. As nulidades no processo do trabalho devem ser argüidas na primeira oportunidade que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos, nos termos do artigo 795, da CLT. A própria autora aponta que apresentou contrariedade pela não-concessão de prazo para manifestar-se quanto aos documentos juntados pela reclamada,

Ementa: Agravo Interno. Decisão que Indeferiu a Instauração Do Incidente de Arguição de Falsidade. Dispõe O Art. 1.021, Do Ncpc que "contra Decisão Proferida Pelo Relator Caberá Agravo Interno para O Respectivo Órgão Colegiado, Observadas, Quanto Ao Processamento, As Regras Do Regimento Interno Do Tribunal." In Casu, Muito Embora Cabível O Recurso de Agravo Interno, Fato É que Não Assiste Razão...

Ementa: Apelação. Processo Civil. Ação de Obrigação de Fazer. Realização de Obras Na Parte Comum Do Condomínio e Em Terreno de Terceiro. Sentença de Improcedência Pela Ausência de Provas. Inobservância Do Devido Processo Legal. Nulidade Do Feito a Partir Do Despacho que Determinou a Manifestação Da Autora Em Réplica. Trata-se de Recurso de Apelação Interposto Em Face de Sentença Que, Em Ação de...

E M E N T ASEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO – LEI N. 11.482/07 – FALSIDADE DOCUMENTAL – ART. 430, DO CPC – PRECLUSÃO TEMPORAL – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – SUCUMBÊNCIA DO AUTOR – INOCORRÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Conforme o disposto no art. 430, do CPC, a falsidade deve ser suscitada na contestação, na

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0303158-71.2016.8.24.0135 de Navegantes Apelante : Irene de Couto LeandroAdvogados : Ademar Cirino Cabral (OAB: 7425/SC) e outrosApelada : Recicle Catarinense de Resíduos Ltda.Advogada : Gilmara Marta Dunzer Leites (OAB: 29690/SC)Relator: Desembargador Ronei DanielliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVARecicle Catarinense de Resíduos Ltda....

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Administrativo. Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO. Demandante que objetiva o seu reenquadramento funcional, com aplicação retroativa da Lei Complementar Municipal nº 135/2014, e o recebimento de diferenças remuneratórias apuradas desde a data de término do prazo estabelecido pelo art. 16 da Lei Complementar Municipal nº 100/2009...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. DEBILIDADE PERMANENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO SEGURADO (ART. 487, II, CPC). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.SUSCITADA, EM CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS QUE POSSIBILITAM A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE REFORMA. COMPATIBILIDADE COM OS TEMAS...