prazo de pagamento dos impostos
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou ... Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo ... disposto no caput, no que se refere aos impostos. ARTIGO 12. As previsões de receita observarão ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou ... mesmos imóveis, pelo mesmo prazo, dos impostos de transmissão, "causa mortis" e "inter vivos" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. ...§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é ... observará os seguintes limites, impostos a cada candidato:. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver. § 1º A ... Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não estiver ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de ... e projeto aprovado nas condições e pelo prazo nele fixados e desde que destinados às ...impostos ou contribuições, ressalvado o disposto no ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples ...pagamento de contribuições relativas a competências ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
...§ 2º Os depósitos ou certificados de compra de ações terão prazo mínimo de 2 (dois) anos, sendo a sua liquidação efetuada em títulos. ... emprêsa beneficiada, independentemente do pagamento de quaisquer impostos e taxas federais, pela pessoa jurídica e pela pessoa física do titular, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei. ARTIGO 11. ... residência permanentes são isentos do pagamento da multa prevista no inciso II do art. 125. ... sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada ... no 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da ...ARTIGO 26. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais, inclusive do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos:. #Incluído pela Lei nº 14.382, ...§ 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... da posse, tais como o pagamento dos impostos" e das taxas que incidirem sobre o imóvel. #Inclu\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
...á permitido para aumento de quantidade e prazo, limitado a trinta e seis meses, conforme ...IV - aos encargos do Setor Elétrico e impostos; e. V - aos investimentos realizados. § ...pagamento de faturas de energia elétrica de unidades ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
..., consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais ...ídricos e a assinatura de contrato de longo prazo entre esta empresa produtora de água e a empresa ... da pessoa jurídica em relação aos impostos e às contribuições administrados pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
...§ 5º A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é ...ção poderá ser efetivada após esse prazo." (NR). "Art. 16-B. O disposto no art. 16-A ... observará os seguintes limites, impostos a cada candidato:. I - em Municípios com até ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ...I – aos impostos a que se refere o inciso I do § 3º do art. 14 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento ... do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos ... descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
...SEÇÃO I. Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas de Pequeno Valor . Art. 1o As ... Provisória, inclusive quanto à forma e o prazo para confissão dos débitos a serem parcelados. ... mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído pela Lei nº 13.467, de ...ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ...Nenhuma autoridade poderá receber impostos relativos ao exercício profissional de químico, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;. II - identificar o ... maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade ... a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. #Incluído pela Lei nº 14.344 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ...ão assegurados e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, ...Pagamento de custas e taxas. ARTIGO 628. Salvo em caso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... de residentes ou domiciliados no exterior, quando ocorrer antes do prazo previsto na alínea seguinte;. c) no segundo dia útil subseqüente ao de ... deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e. II - multa de mora aplicada de acordo com a seguinte tabela:. . Dias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... a empresa adquirente dos insumos ao pagamento dos tributos que deixaram de ser recolhidos, ...Art. 10. O prazo a que se refere o art. 1º da Medida Provisória ..., devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pelo cotista, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... deverá ser concluído por cada Estado no prazo" máximo de 1 (um) ano a partir da data da publica\xC3"...I - pagamento" ou incentivo a serviços ambientais como retribui\xC3"...impostos para os principais insumos e equipamentos, tais ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
..."Art. 41. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples ... e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas ...prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas ..., sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, ... que se refere o inciso I do § 1º-B, ou em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ...III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;. IV - para a ...VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar ...