prazo de pagamento dos impostos
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento ... do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos ... descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... "Art. 41. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples ... e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas ... prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas ... , sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, ... que se refere o inciso I do § 1º-B, ou em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia ... impostos ou tributos federais ... #Vide Lei ... direção e os casos de contratação, por prazo determinado, de prestação de serviços ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ível de produtor, destacando as taxas e impostos cobrados; ... IV - valores e preços de ... ções rurais, bem como à capacidade de pagamento e às épocas normais de comercialização dos ... prazo de noventa dias da promulgação desta lei, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... g) a época e modalidade do pagamento das contribuições obrigatórias e taxas ... § 2º As provisões serão dadas pelo prazo de quatro anos, para exercício em três comarcas ... -se-á por documentodo de quitação das impostos que incidem sôbre a profissão, bem como por ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV - para ... VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do ... os que exercem funções no exterior em prazo" superior; ... e) as despesas pessoais de locomoç\xC3" ... a) de impostos, taxas e emolumentos federais, estaduais e ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... desconto de recebíveis de arranjo de pagamento, da oferta pública de distribuição de valores ... II - apresentar, na forma e no prazo" estabelecido pelo Ministério do Turismo, informa\xC3" ... ções e documentos e os obstáculos impostos à fiscalização ... § 3.O Ministério do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... álculo do imposto ou de postergar o seu pagamento ... Subseção II ... Dever de ... ou atividades a que se destinam e o prazo de amortização ... 12. O contribuinte deve ... 68. Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme ... o Capitão de Mar e Guerra ou Coronel, esse prazo será acrescido de 4 (quatro) anos se, ao ... 3º-D desta Lei; ... IV - impostos incidentes sobre a pensão, conforme previsto em ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... o Conselho Nacional de Trânsito, no prazo de trinta dias da publicação ... Parágrafo ... pela repartição competente, após o pagamento dos impostos e taxas devidos e mediante a ...
- Medida Provisória nº 902 de 05/11/2019. Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... internacional, com participação de indústrias do país contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de to a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria ... total adquirida ou importada com pagamento de tributos ... § 4º Para os efeitos deste ... incisos IV e VI do § 1o daquele artigo o prazo de até dois anos a partir do ato da RFB ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... dias e no mnimo por trs vezes, edital com prazo no inferior a 60 dias, declarando aberto o ... a inscrio na repartio competente para pagamento dos impostos especficos; ... b) pago as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... as razões do pleito, prorrogar o prazo de que trata o artigo 4º, respeitado o prazo ... gozado o incentivo fiscal, isento do pagamento de quaisquer impostos ou taxas federais, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... em lotes e por oferta pública, mediante pagamento do preço a prazo em prestações sucessivas e periódicas, são obrigados, antes de ... IV, certidão negativa de impostos" e de onus reais; ... V, certidão dos documentos referidos na letra b do n\xC2" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... IV- quitação dos impostos; ... V- sentença ... Parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... pagamento equivalente a 6% (seis por cento) da receita ... pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: ... do território nacional, com pagamento a prazo, os efeitos fiscais e cambiais, quando ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... Sempre que o pagamento da pensão alimentícia, fixada por sentença ... § 6º O resgate do mútuo se fará no prazo máximo de vinte anos, mediante amortizações ... de redução de cinqüenta por cento dos impostos federais que neles recaiam ou em seus ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de ... III - comprovante de pagamento de emolumentos consulares, quando aplicável; ... incidentes comuns de navegação, sejam impostos por motivos de força maior ou por dificuldade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... ções de poupança e empréstimo, o pagamento de prêmio para seguro dos depósitos ... Nenhuma cédula hipotecária poderá ter prazo de resgate diferente do prazo da dívida ... - pagar nas épocas próprias todos os impostos, taxas, multas, ou quaisquer outras obrigações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... , ou incapacidade de fornecimento, dentro do prazo e a preço CIF não superior ao do similar ... , deduzidos, quando fôr o caso, os impostos exigíveis para consumo interno e recuperáveis ... pela autoridade consular, mediante pagamento dos emolumentos previstos no referido decreto e ...