prazo de pagamento dos impostos
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para entrega das declarações ... 18, I) ... § 2° O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... e de depósitos em consignação de pagamento" de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n\xC2" ... impostos" ... § 4° Na falta de informações ou insufici\xC3" ... que tenha permanecido em depósito por prazo igual ou superior a noventa dias ... § 1° Os ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... do imposto será da instituição ou entidade que faça o pagamento" ao beneficiário final, ainda que não seja a fonte pagadora inicial ... \xC2" ... disponíveis, será aplicada, para fins de determinação dos impostos e dos direitos incidentes na importação, alíquota única de 80% ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... no registro do comércio e, dentro do prazo de um mês contado do dia desta matrícula fará ... , sendo anotadas as consignações em pagamento (art. 12), as vendas e todas as circunstâncias ... ósito por mais três meses, se pagar os impostos" fiscais e as despesas declaradas no art. 23, § 6\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... § 2º Os depósitos ou certificados de compra de ações terão prazo mínimo de 2 (dois) anos, sendo a sua liquidação efetuada em títulos ... emprêsa beneficiada, independentemente do pagamento de quaisquer impostos e taxas federais, pela pessoa jurídica e pela pessoa física do titular, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de ... de 1996 e 1997, considerar-se-á vencido o prazo a que se refere o parágrafo anterior no dia 31 ... -se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 13/02/2009. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 447, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE 'ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI 10637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, A LEI 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, A LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, A LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, PARA ALTERAR O PRAZO DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS QUE ESPECIFICA.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... à arrecadação, à distribuição e ao pagamento dos direitos autorais e conexos, bem assim ... de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto a que alude o inciso ... cuja exigência será limitada aos casos impostos pelo interesse nacional; ... II - exercer, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, ... , arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter ... pagamento de multa ... #Incluído pela Lei ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será ... a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até 30 (trinta) dias da ciência da não ... mesmo período, depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda ...
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Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas ... pela CACEX na vigência dessa Lei, e com o prazo de validade ainda não expirado ... Art. 17. É ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9449, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... incisos I e II não poderá resultar em pagamento de imposto de importação inferior a dois por ... em regulamento, poderá ser estabelecido prazo para o atendimento às proporções a que se ... ções destes produtos, deduzidos os impostos e o valor das importações realizadas sob o ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, vedada a imposição de qualquer outro ... ídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... I - Impostos: ... a) Impôsto Predial e Territorial Urbano; ... Respondem, solidàriamente, pelo pagamento do impôsto o titular do domínio pleno ou útil, ... na forma dêste artigo prevalece pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual, sem o ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Agrária, e em execução projetos que em prazo determinado, os elevem àquela categoria ... § ... de controle da arrecadação dos impostos ... SEÇÃO II Do Imposto Territorial Rural ... de dolo ou má-fé, os obrigará ao pagamento em dobro dos tributos devidos, além das multas ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , somente poderão funcionar no País pelo prazo de vigência desta Lei, ainda que por ... trata este artigo abrange os seguintes impostos, contribuições e taxas: ... I - Imposto ... ão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação ...
- Em vigor Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... da organização da sociedade civil, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contado da ... de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das ... contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... a opção mediante apresentação, no prazo legal, de declaração de rendimentos firmada por ... pagamento das multas, juros de mora e correção monetária ... concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas ... § 2º - O ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , infrações de disposições fiscais, impostos federais e estaduais relativos à profissão, ... suas reclamações dentro desse prazo ... § 2º Somente depois de satisfeitas por ... ça, os documentos comprobatórios do pagamento dos impostos federais e estaduais relativos á ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da ... b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados ... não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... , ainda que cancelado por falta de pagamento ... § 2º Os débitos ainda não ... Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das ... hipótese do inciso II deste parágrafo, o prazo mínimo de cento e vinte meses; ... II - ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 25 de 15/04/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 902, de 5 de novembro de 2019, que 'Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... – às alterações das alíquotas dos impostos a que se referem os incisos I, II, IV e V do ...