prazo embargos arrematação trabalhista

• ABC do Advogado Trabalhista

AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCEDIMENTO EXECUTIVO. ARREMATAÇÃO. LANÇO VIL. INOCORRÊNCIA. O procedimento da arrematação no processo do trabalho vem regulado no art. 888 da CLT, em que o § 1º autoriza que os bens penhorados sejam vendidos a quem oferecer maior lanço. Não há fixação de um critério objetivo para a aferição de preço vil. E, na ausência de parâmetro legal, a caracterização do preço vil depende

• CLT 2020 comparada e comentada

• Bateria de simulados: OAB primeira fase

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALIDADE DA PENHORA E ARREMATAÇÃO. Considera-se valida e subsistente a penhora e arrematação efetivada antes da transmissão da posse supostamente havida em favor do Agravante. Agravo de Petição ao qual se nega provimento.

• Bateria de simulados: OAB primeira fase

AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO POSTERIOR. Impõe-se a declaração de nulidade de arrematação posterior do mesmo imóvel já arrematado anteriormente em processo judicial cível, com regular processamento, preço não vil e homologação judicial. Agravo de petição a que se dá provimento.

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. Na hipótese em apreço, o objetivo da executada é a invalidação da arrematação, sob a alegação de que os bens foram arrematados por preço vil. Nessa situação, o novo Código de Processo Civil prevê que o Juiz poderá ser provocado até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação, nos termos do art. 903, inciso I e § 2º, afigurando-se...

Constituindo os embargos de terceiro ação autônoma com rito, prazo e objeto gizados por Lei, o intérprete não pode, em nome da hipossuficiência ou desigualdade econômica das partes no processo trabalhista, a pretexto de devido e correto regramento processual disposto no art. 844 da CLT, subverter a norma regente quanto ao prazo para a sua interposição, que sem dúvida, a teor do art. 1.048 do CPC,

AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. LANCE INFERIOR A 20% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL. OCORRÊNCIA. Cabe ao juiz, antes do deferimento da arrematação, observar a pertinência do valor da alienação judicial, considerando as peculiaridades dos bens constritos e o resultado proveitoso para a quitação do crédito trabalhista. Todavia, não é admissível, no processo do trabalho, lance inferior a 20% do...

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. LIMITES FIXADOS. No caso dos autos, os documentos que perfectibilizam a venda judicial e impõe sua observação (Auto de Arrematação, Carta de Arrematação e Mandado de Imissão da Posse) expressam os exatos limites do bem imóvel a que se referem, não havendo que se falar em nulidade da arrematação por erro substancial. Assim, questõe

"Embargos de Terceiro. Prazo. O art. 1.048 do CPC , subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista não comporta interpretação extensiva. Os embargos de terceiro podem ser opostos, no processo de execução, até 5 (cinco) dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta. Irrelevante, para esse efeito, a data da formalização da penhora, eis...

• Recursos e Defesas do Réu - Área Cível

• Execução no Processo do Trabalho 12.ª Edição 2017

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC/1973e 966, INCISO V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDENCIA. A premissa de violação à norma legal de que trata o inciso V, do art. 485, do CPC/73, recepcionado no mesmo inciso V, pelo art. 966 do novo e vigente CPC, como sustentáculo ao corte rescisório a suplantar os efeitos da coisa julgada, sem que

• Como passar em Concursos de Procuradorias e Advocacia Estatal: 2.900 questões comentadas