prazo embargos arrematação trabalhista
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... 861, de 13.10.1949) ... I - embargos; (Redação dada pela Lei n. 861, de 13.10.1949) ... os recursos admitidos no processo trabalhista estão previstos no dispositivo em questão ... o recurso, conceder à parte recorrente o prazo de 05 dias "para que seja sanado vício ou ... , Embargos à Penhora, Embargos à Arrematação, Embargos à Adjudicação, Impugnação à ...
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Acórdão Nº 38049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO NA IMISSÃO NA POSSE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA 268 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPETRADA OCORRIDO APÓS A IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO STJ. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRAZO DE SOBRESTAMENTO POR UM ANO EXPIRADO EM 2014. ART. 265, § 5º, DO CPC/7
... NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA 268 DO STF. TRÂNSITO EM ... JULGADO DA ... DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRAZO DE ... SOBRESTAMENTO POR UM ANO EXPIRADO EM 2014 ... ementado (eDOC 102): ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL NO ... DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DE MESMO ... IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ... -
Acórdão Nº 38026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO NA IMISSÃO NA POSSE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA 268 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPETRADA OCORRIDO APÓS A IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO STJ. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRAZO DE SOBRESTAMENTO POR UM ANO EXPIRADO EM 2014. ART. 265, § 5º, DO CPC/7
... NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA 268 DO STF. TRÂNSITO EM ... JULGADO DA ... DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRAZO DE ... SOBRESTAMENTO POR UM ANO EXPIRADO EM 2014 ... ementado (eDOC 102): ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL NO ... DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DE MESMO ... IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 676-66.2021.5.08.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO DITO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO HOMOLOGOU A ARREMATAÇÃO E CONCEDEU PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO ART. 903, §1º DO CPC DE 2015. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS EXÓGENOS DA DECISÃO ATACADA. INCIDÊNCIA DA...
... ARREMATAÇÃO E CONCEDEU PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO ... estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n° ... TST-ROT-676-66.2021.5.08.0000 ... decisão foram opostos embargos de declaração, não acolhidos (decisão Id ... -
Acordão nº (AP)0125200-95.2008.5.06.0017 (01252.2008.017.06.00.0) de 1º Turma, 10 de Febrero de 2009
Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial, incidente e autônoma, de natureza possessória, admissível sempre que o terceiro senhor e possuidor, ou simplesmente possuidor, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de constrição judicial, pressuposto indispensável para o seu ajuizamento. O prazo para sua oposição, no processo de execução, é de cinco dias...
... EMENTA: Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento ... O prazo para sua oposição, no processo de execução, arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da ... aplicação subsidiária ao processo trabalhista. Os presentes embargos de terceiro somente foram ... -
Recursos Trabalhistas
... audiência ou não ser juntada aos autos no prazo de 48 horas, a Vara do Trabalho deverá expedir ... Com a reforma trabalhista, temos os seguintes mandamentos: “Art. 791-A ... Embargos Declaratórios, concomitante com o recurso que ... embargos do devedor, à praça, à arrematação ( ... ).” ... Devemos lembrar que o agravo ...
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O Projeto do Novo CPC e Reflexos no Processo do Trabalho ? Primeiras Impressões
O artigo apresenta reflexões objetivas acerca de dispositivos do projeto do novo CPC que repercutem no Processo do Trabalho. Trata, em relação ao Livro I (Parte geral), dos princípios constitucionais, da interdição à decisão de surpresa, da possibilidade jurídica, da ação declaratória incidental, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e das tutelas de urgência e cautelar....
... em contraditório, posticipado, por Embargos, ou mesmo por exceção de pré-executividade nos ... ou corresponsáveis pelo ato ilícito trabalhista, nos termos do parágrafo único do art. 501 do ... , com representatividade adequada, no prazo de quinze dias da sua intimação.” (art. 322) ... @@2. Dos embargos à arrematação — da ação anulatória (§§ 1º, 2º e 3º do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000475-02.2019.5.06.0000), 23-09-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS SOBRE O BEM ARREMATADO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL QUE NÃO CONSTOU DO EDITAL DE PRAÇA. PENHORA ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Não obstante a natureza propter rem do crédito do Condomínio, o crédito trabalhista consubstancia-se com
... EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS SOBRE O BEM ARREMATADO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL QUE NÃO CONSTOU DO ... pelo MM Juízo a quo ao julgar os embargos de terceiro apresentados pelo ora impetrante e ... adequado, tendo sido impetrado no prazo legal e instruído com os documentos, em ... -
Parte especial
... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua ... II – por meio de embargos de declaração ... Princípio da ... arrematação em leilão judicial ou eletrônico, devendo ...
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Direito Tributário
... maio de 2005, ficam reduzidas a 0 (zero) no prazo estabelecido no caput deste artigo ... Tendo ... de bem imóvel, no caso de arrematação em hasta pública, é responsável pelos tributos ... , exceto os derivados da legislação trabalhista, de acordo com o art. 83 da Lei n.º 11.101/2005, ... (E) Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... 32 2.5 Arrematação. Preço vil. Definição que deve ficar ... buscar a reintegração no prazo assegurado por lei. Parcela acessória que não ... Reconhecimento. Embargos de declaração. Interrupção do ... 73 5.2.2 Semana de Execução Trabalhista arrecada R$ 814 milhões, um recorde Veiculada em ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... do servidor, a devolvê-la no prazo de 48 horas, ao Tribunal de origem. (Redação ... , no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento ... I — autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por ... V — embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10214-44.2016.5.15.0035)
... ção de bem imóvel - validade da arrematação ... ” e “ ... hasta ... E que o leilão ocorrido na ação trabalhista processo nº ... Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse ... § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido ...
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A Legitimidade Passiva na Execução Trabalhista
... da dívida) e 899 (suspensão da arrematação tão logo a alienação de bens seja suficiente ... ção do espólio, sucessor ou herdeiros, no prazo que designa, de no mínimo dois e no máximo seis ... na fase de constrição , mediante embargos, a conta pode vir a ser objeto de discussão), ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 456-19.2012.5.02.0431)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÃO INCIDENTAL À EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO. LEILOEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO NÃO ACOLHIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL . IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E PREJUÍZO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/
... INCIDENTAL À EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO. LEILOEIRO. ALEGAÇÃO DE ... ) deveriam ter sido arguidas nos embargos ... de arrematação, por ela opostos ... de suspeição ter ocorrido apenas após o prazo de embargos à arrematação, diante da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000721-48.2011.5.06.0171), 21-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM ARREMATADO POR MAIS DE 20% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. Como é cediço, a legislação não define o que vem a ser "preço vil", cabendo ao juízo, no momento do deferimento do lanço, aferir a significância do valor da arrematação, levando em conta se o bem penhorado é de fácil ou difícil comercialização, o seu estado de conservação, a
... EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM ARREMATADO POR MAIS DE 20% ... , o caráter alimentar do crédito trabalhista ... É cediço que, nos casos omissos, ... ércia, por não ter saldado a dívida, no prazo de que dispunha ... O princípio que deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000470-79.2015.5.06.0271), 22-05-2017
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. É de dois anos o prazo decadencial para ajuizamento de ação anulatória objetivando a desconstituição de arrematação judicial, contando-se a partir da assinatura do auto de arrematação "pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro", nos termos do art. 694, do CPC/73. Ajuizada a presente ação após o biênio, é de ser decretada a...
... EMENTA EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. É de dois anos o prazo decadencial ... objetivando a desconstituição de arrematação judicial, contando-se a partir da assinatura do ... o ID 0803ef7, integrada pela decisão em Embargos de Declaração sob o ID 8680374, que acolheu a ... imóvel penhorado nos autos da ação trabalhista nº 00091-2007.271.06.00-9, afigurando-se como ... -
Título X
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... ÉDER ... O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta ... do trabalho é na hipótese de arrematação em hasta pública, na qual a sub-rogação não ... Precedente da SBD-I. Recurso de embargos não conhecido. (…) (E-ED-RR – ...
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Da Penhora
... não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º ... de pagar ou nomear bens à penhora, no prazo de 48 horas (art. 882 da CLT), observando a ordem ... do caráter publicista da execução trabalhista, da efetividade da execução e da utilidade dos ... -se que o prazo para oposição de embargos à execução é de cinco dias no processo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011373-56.2013.5.06.0171), 01-02-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. No processo do trabalho, o prazo para interposição de embargos à arrematação é de cinco dias, contados da assinatura do auto de arrematação. Exegese dos artigos 746, do CPC, e 884, da CLT. Não ingressando a agravante com embargos à arrematação no momento oportuno, resta preclusa a oportunidade de ver discutidas as matérias articuladas no presente...
... EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. No processo do trabalho, ... aplicação subsidiária ao processo trabalhista por força do disposto no artigo 769, ... -
Acordão nº 20080090740 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2008
"AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. O prazo para interpor embargos à arrematação é o mesmo para interpor embargos à execução, de 05 (cinco) dias, à luz do art. 884 da CLT. O prazo em tela expirou no sábado, prorrogado para a 2ª feira imediatamente seguinte. O advogado poderia protocolar os embargos até tal data, mas adveio o falecimento de sua genitora, hipótese do § 1º do artigo 183 do CPC. Dou...
... sentença de fls. 295, conhecer dos Embargos à Arrematação; no mérito, por igual ... -
Acordão nº 20080090740 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2008
"AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. O prazo para interpor embargos à arrematação é o mesmo para interpor embargos à execução, de 05 (cinco) dias, à luz do art. 884 da CLT. O prazo em tela expirou no sábado, prorrogado para a 2ª feira imediatamente seguinte. O advogado poderia protocolar os embargos até tal data, mas adveio o falecimento de sua genitora, hipótese do § 1º do artigo 183 do CPC. Dou...
... sentença de fls. 295, conhecer dos Embargos à Arrematação; no mérito, por igual ... -
Da Prescrição na Execução
... da jurisprudência e da doutrina trabalhista ainda é claudicante pelos mais diversos ... A lei impõe um prazo razoável dentro de cujo interstício o credor ... lei, em tais casos, permitisse o uso dos embargos (trabalhista) e da impugnação (civilista), sem ... • Carta de arrematação. Prescreve em dois anos o direito de pleitear a ...
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Direito Processual de Trabalho
... da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do ... ça Avaliador, para cumprimento do ato, o prazo de 15 (quinze) dias ... A: assertiva correta ... 8 dias úteis para oposição de embargos à execução ... (B) O mandado de ... a respeito da praça, leilão e da arrematação: I. Concluída a avaliação, seguir-se-á a ...
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Decisão da Presidência nº 1250066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO ... NULIDADES AFASTADAS. 1- De acordo com os ... em que se aposentou antes de decorrido o prazo trienal de desincompatibilização (quarentena ... TRABALHISTA ... ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL ...