prazo embargos dissídios individuais
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1288/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Junio de 2001
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento imprescindível para a aferição da tempestividade do apelo. Exceção ocorre quando há, nos autos, elementos que atestem, inequivocadamente, a interposição do recurso dentro do prazo legal, o que não se constata na hipótese. Recurso de Embargos não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - O carimbo do protocolo da petição recursal ... atestem, inequivocadamente, a interposição do recurso dentro do prazo legal, o que não se constata na hipótese. Recurso de Embargos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-33805/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Noviembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... (SESBDI-1) ... CARP/ly/ps/su ... EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A Reclamada interpôs Recurso de ... O art. 2º, da Lei nº 9.800/99, prevê que o prazo para a apresentação do original é de 05 (cinco) dias ... A peça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3167/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Agosto de 2002
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. EFEITOS. EMPREGADO ADMITIDO POSTERIORMENTE AO TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO NORMATIVO. SÚMULA Nº 277 DO TST. 1. Não afronta o artigo 896 da CLT, mas, ao contrário, observa-o plenamente, decisão de Turma do TST que, invocando a diretriz perfilhada na Súmula nº 277, não conhece de recurso de revista, mantendo, assim, a improcedência do pedido de diferenças...
... EFEITOS. EMPREGADO ADMITIDO ... POSTERIORMENTE AO TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO NORMATIVO ... SÚMULA Nº 277 DO TST ... 1 ... 2. Embargos não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45800-34.2007.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... º 115 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, o conhecimento do o de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de ... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19165/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... MF/NAM/amr/MF/ncp ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS VIA FAC-SÍMILE - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28105/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Octubre de 2002
EMBARGOS MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - APOSENTADORIA - ENUNCIADO Nº 297/TST O Egrégio Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia à luz dos efeitos da aposentadoria para fins de aplicação da multa do artigo 477 da CLT. Incide o óbice do Enunciado nº 297 do TST. Prevalece a afirmação regional de que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu fora do prazo do § 6º do art. 477, da CLT. Embargos não...
PROC. Nº TST-E-RR-507.117/98.2 ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - APOSENTADORIA - ENUNCIADO Nº ... O Egrégio ... de que o pagamento das verbas rescisórias oco r reu fora do prazo do § 6º do art. 477, da CLT ... Embargos não conhecidos ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1124/1998.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO PARCIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Decisão embargada em que se consignou o entendimento de que o marco inicial da contagem do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória, em que se visava a desconstituição do acórdão regional no que tange à questão do direito ao reajuste salarial decorrente do IPC de junho de 1987, deveria ser...
... A C Ó R D Ã O ... SBDI2-2003 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA ... RECURSO ... PARCIAL ... se consignou o entendimento de que o marco inicial da contagem do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória, em que se visava a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3532/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Octubre de 2003
EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISCONSORTES PASSIVOS - PROCURADORES DISTINTOS - PRAZO EM DOBRO - ARTIGO 191 DO CPC - INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO A jurisprudência da SBDI-1 afirma a inaplicabilidade do art. 191 do CPC, que prevê a contagem do prazo recursal em dobro quando os litisconsortes tiverem procuradores distintos, ao processo do trabalho, por incompatibilidade com suas...
PROC. Nº TST-E-AIRR-733.796/2001.2 ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - L I TISCONSORTES PASSIVOS - ... PROCURADORES STINTOS - PRAZO EM DOBRO - ARTIGO 191 DO CPC - INAPLICÁVEL ... AO PROCESSO DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7325/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Contra o acórdão de Turma deste TST prolatado em sede de Recurso de Revista cabem Embargos para a SBDI-1, sendo, assim, prematura a insurgência da parte via Recurso Extraordinário, o qual, de acordo com a assente jurisprudência do eg. STF, só é cabível após esgotadas todas as vias recursais previstas no âmbito da instância de origem (Súmula nº 281). 2.
... Revista cabem Embargos para a SBDI-1, sendo, assim, prematura a insurgência da parte via Recurso ... 2. Diante desse contexto, o início do prazo decadencial dá-se com o exaurimento do interregno de 8 (oito) dias, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68600-11.2009.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de ... , constantes do instrumento de rescisão, no prazo previsto do § 6º do mesmo dispositivo ... 9. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-234/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DIES A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-ANTECIPAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO. A interposição de embargos de declaração cabível em abstrato, no prazo legal, ainda que apresentado com irregularidade de representação, impede o trânsito em julgado, para os efeitos do Enunciado nº 100/TST (regra geral).
... AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DIES A QUO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... NÃO-ANTECIPAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO. A interposição de embargos de declaração cabível em abstrato, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2851/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
... Nº TST-ED-ROAR-51.969/2002-900-02-00.1 ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE ... PRAZO PARA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-218/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. DÚVIDA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA. 1. Constatada a interposição extemporânea de recurso ordinário contra a sentença rescindenda, configura-se a decadência do direito de rescisão do julgado, ante o ajuizamento da ação rescisória após ultrapassado o biênio legal, contado a partir do esgotamento do prazo para a interposição do aludido recurso. Art. 4
... ós ultrapassado o biênio legal, contado a partir do esgotamento do prazo para a interposição do aludido recurso. Art. 495 do CPC e Súmula nº ... , notificada da sentença rescindenda neste endereço, interpôs embargos declaratórios no prazo legal, sem qualquer alegação de nulidade ... 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1534/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 27 de Agosto de 2001
EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 894 DA CLT. Não se conhece de Recurso de Embargos interposto fora do prazo legal. Embargos não conhecidos.
A C Ó R D Ã O ... RB/cgr/mg/aa ... EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 894 DA CLT ... Não se conhece de ... Recurso de mbargos interposto fora do prazo legal. Embargos não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2287/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Octubre de 2001
FERIADO LOCAL - PRAZO RECURSAL - PRORROGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal (Item nº 161 da Orientação Jurisprudencial da SDI). Embargos não conhecidos.
A C Ó R D Ã O ... RB/mj/af/ac ... FERIADO LOCAL - PRAZO RECURSAL - PRORROGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ... NECESSIDADE ... Cabe à ... 161 da Orientação Jurisprudencial da SDI) ... Embargos não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-27035/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Abril de 2003
EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Competia à parte interessada comprovar, quando da interposição do agravo de instrumento, a suspensão do expediente forense no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, cujo conhecimento não se revelava obrigatório ao TST, de modo a justificar a prorrogação do prazo recursal. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 161 da SDI....
PROC. Nº TST-E-AIRR-812.293/2001.1 ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Competia à parte interessada ... obrigatório ao TST, de modo a justificar a prorrogação do prazo recursal. Nesse sentido a ... Orientação Jurisprudencial nº 161 da SDI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-843/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste configurada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não...
... embargos declaratórios, para que reste configurada a ... ência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no sentido de que a jubilação ... a reclamação trabalhista após o prazo de dois anos, a contar da aposentadoria. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159140-61.2007.5.18.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... TRASLADO REALIZADO POSTERIORMENTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. A Subseção 1 de s Individuais deste Tribunal vem firmando o entendimento no ... dessa questão, e a reclamada não opôs embargos declaratórios com a finalidade de instar aquela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-958/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 22 de Octubre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS - PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - ART. 538 DO CPC Se os Embargos de Declaração não foram conhecidos pela Turma, porque irregular a representação, e considerados, portanto, inexistentes, o prazo recursal não foi interrompido, como estabelece o art. 538 do CPC, acarretando a intempestividade dos Embargos. Embargos não...
A C Ó R D Ã O ... RB/mj/mg/sp ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS - PRAZO RECURSAL NÃO ... INTERROMPIDO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13465/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Marzo de 2001
A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVOS - INTERRUPÇÃO ... DE PRAZO PARA EMBARGOS À SDI - Após a edição da Lei nº 8.950/94, apenas os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-607/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. O reconhecimento da procedência dos embargos declaratórios está sujeito à identificação, no julgado impugnado, de qualquer dos vícios previstos no texto do art. 535 do CPC. Na hipótese, a indicação de contradição não tem pertinência, na medida em que não há como reconhecer como contraditória a afirmativa de que...
A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC ... de que inexistem atos a ensejarem a interrupção da contagem do prazo prescricional. Esse questionamento é, sim, de conteúdo meritório e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5134/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 23 de Abril de 2001
RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE. A jurisprudência dominante hoje no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte é no sentido de que o direito de reclamar diferenças de adicional de horas extras incorporadas ao salário, em face de alteração ocorrida no percentual, decorrente de ato único do empregador, deve ser exercido dentro do prazo de dois anos, sob pena de resultar...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI-1) ... RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE. A jurisprudência dominante hoje no ... âmbito da Seção ... , decorrente de ato único do empregador, deve ser exercido dentro do prazo de dois anos, sob pena de resultar totalmente prescrito, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12721/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Septiembre de 2001
MEMBRO DE CIPA. REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO. Após expirado o prazo consignado no art. 10, II, a, do ADCT, é possível converter a obrigação de reintegrar em obrigação de indenizar, pois a estabilidade prevista nesse dispositivo constitucional é provisória. Embargos não conhecidos.
... REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO. Após expirado o prazo consignado no art. 10, II, a, do ADCT, é possível converter a ... Embargos não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4326/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 23 de Abril de 2001
BNCC. ADICIONAL. DECRETO-LEI Nº 1971/82. PRAZO DE EFICÁCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. As cláusulas previstas em norma coletiva têm seus efeitos limitados no tempo, não integrando de forma definitiva o contrato de trabalho. Inteligência do art. 614 da CLT. Recurso de Embargos parcialmente conhecido e provido.
... (Ac. SBDI-1) ... BNCC. ADICIONAL. DECRETO-LEI Nº 1971/82. PRAZO DE EFICÁCIA DO ACORDO ... COLETIVO DE TRABALHO. As cláusulas previstas ... Inteligência do art. 614 da CLT ... Recurso de Embargos parcialmente conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1129/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Marzo de 2003
CUSTAS - PROCESSO DO TRABALHO - REEMBOLSO. No Processo do Trabalho, as custas são pagas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, a contar da data da interposição do recurso, e de uma só vez, salvo se houver acréscimo do valor da condenação, quando deverão ser complementadas. Se, ao final da demanda, a parte que pagou as custas foi a vencedora, a ela assiste o direito de ser ressarcida do
... No Processo do Trabalho, as custas são pagas no prazo" de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, a contar da data da interposiç\xC3" ... Recurso de embargos conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...