prazo prescricional ação despejo
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Acórdão nº 52214297520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... de sentença incidental à ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança que lhe ... , determinou a desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório, nos ... ou reiniciar a contagem do prazo prescricional. Assevera que houve a incidência da prescrição ... -
Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... , para, recolher as custas remanescentes, no prazo de 15 dias, sob pena de certificação de ... Alega ter proposto ação de revisão e modificação de cláusula ... , o efeito do transcurso do prazo prescricional é a perda da pretensão, da possibilidade do ... AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE JULGOU ...
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Das ações de despejo
... testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado ... ção para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento ... , § 3º, inciso I, reduziu o prazo prescricional para três anos. Ora, tendo o arquivamento dos ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... e § 1º do NCPC, intimo as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a ... REGINALDO ARAUJO propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR ... à prejudicial de mérito, o prazo prescricional deve ser contado a partir da ciência da parte ... 8.05.0001 - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - AUTOR: Patrimonial e Reinhard ...
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Tópicos de maior relevância
... 155 Ação de interdição, 190 Acidente aéreo, 153 ... , 144 Desfiliação partidária, 159 Despejo e cobrança, 171 Dignidade sexual, 94 Direito ... , 201 Inflamável/súmula, 147 Início do prazo decadencial tributário/acórdão, 253 Injúria ... , 146 Prática policial, 151 Prazo prescricional/súmula, 146 Pré-questionamento ficto, 191 ...
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Decisao Nº 0576250-43.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ... MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO PAGAMENTO A MENOR NA VIA ... "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE ...
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Recursos em espécie
... ,00 ficaram preclusos após o 16º dia do prazo para oferecer o recurso, em razão de operar-se o ... a) ao despejo; ... b) à consignação em pagamento; ... Autos nº ... Ação de ... , nos autos ... lei federal em relação ao prazo prescricional para ajuizar a ação. Nesse particular, a ...
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Processo nº 0007949-62.2008.8.19.0011 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... Apelação Cível. Ação ... partes, cumulada com despejo e imissão na posse. Posterior ... interrupção da contagem do prazo. Prejudicada a ... fluência do prazo prescricional no caso sub judice. ...
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Direito Processual Civil
... ação de cobrança contra Paulo, julgada procedente em ... ória e apresentar reconvenção no prazo legal, deverá prestar caução suficiente ao ... III. O prazo prescricional é de 5 anos ... Está correto o que se afirma ... 2012 – FCC) Simoneta ajuizou ação de despejo para uso próprio em face de Gabriela perante o ...
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Capital - 8ª vara cível e comercial
... preliminar, verifico a regularidade da ação executiva, face à existência de título ... processuais e honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação; ... DECISÃO 0527071-72.2018.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Jurisdição: Salvador - ... parte ré antes do decurso do prazo prescricional ... É o relatório. Decido ... Da análise ...
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Decisão monocrática Nº 5546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2024
... Código de Processo Penal, a contagem do prazo prescricional, não pode ter como dia a quo, data ... em todos os processos (Reclamação, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Recurso ... para aquisição da casa própria, com despejo e consolidação da propriedade a favor da CEF ...
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Acórdão nº 1.0000.21.081575-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. ÔNUS DA PROVA. MULTA DE 10%. INDICIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se desincumbindo a parte demandada do ônus de comprovar o adimplemento das obrigações assumidas em decorrência do contrato de locação pactuado com a parte autora, impõe-se a...
... de ordem 107, que, nos autos da Ao de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrana, julgou ... O prazo prescricional para cobrana dos encargos locatcios ... -
Acórdão nº 1.0000.21.081575-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. ÔNUS DA PROVA. MULTA DE 10%. INDICIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se desincumbindo a parte demandada do ônus de comprovar o adimplemento das obrigações assumidas em decorrência do contrato de locação pactuado com a parte autora, impõe-se a...
... de ordem 107, que, nos autos da Ao de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrana, julgou ... O prazo prescricional para cobrana dos encargos locatcios ... -
Acórdão nº 1.0236.14.004674-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO VALOR A SER COMPENSADO. - A teor do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da utilidade, da celeridade e da economia processual, não se mostra razoável a exigência de ação reconvencional para a análise de eventual...
... procedentes os pedidos da ao de despejo c/c pedido de cobrana ajuizada em face de Jos ... Isto porque, considerando o prazo trienal institudo pelo art. 206, 3, do Cdigo ... Se o prazo prescricional se completou posteriormente a esse fato, a ... -
Acórdão nº 1.0280.13.003085-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS, PLEITEADA PELO RÉU/INQUILINO - NÃO IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR PARA A CONSECUÇÃO DOS MELHORAMENTOS DAQUELA ESPÉCIE - REPARAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO PELAS ACESSÕES EDIFICADAS PELO LOCATÁRIO -...
... de Guanhes, que, nos autos da Ao de Despejo por Denncia Vazia ajuizada pela Recorrida, MARIA ... Fixo prazo de 15 (quinze) dias para a desocupao voluntria, ... INTERRUPO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CINCIA DA RECUSA. NO OCORRNCIA. DEVER DE ... -
Decisão Monocrática nº 70085459048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, 24-05-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÕES DE DESPEJO E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA ÚNICA CONFIRMADA POR ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. A petição inicial deve ser indeferida por ausência de interesse processual, pois a pretensão da parte não se enquadra na hipótese prevista no artigo 966, V, do Código de Processo Civil – violação manifesta de norma jurídica. Utilização da ação rescisória como sucedâneo...
... 2021/Cível ... AÇÃO RESCISÓRIA. ações de despejo e de usucapião ... especial de prescrição aquisitiva, com prazo extremamente exíguo, restrito às hipóteses em ... ão de interromper o fluxo do prazo prescricional (eis que ignorada pela ora apelada sem que ... -
Processo nº 0022711-04.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Decisão que Determinou O Despejo. Imóvel Adquirido Em Hasta Pública. Cumprimento Dos Requisitos para Pleitear a Desocupação Do Imóvel. Presente Os Requisitos para Concessão Da Liminar. Manutenção. Negar Provimento Ao Recurso.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... INOU O ... DESPEJO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA ... ível alegar que teria havido corrido prazo" prescricional ... para a usucapião em face\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.239026-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE - JUROS DE MORA - TERMO...
... a sentena proferida nos autos da ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana, que lhes move ... DA ASSERO - REJEIO -PROTESTO DE TTULO - PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANA DO DBITO - CANCELAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.239026-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE - JUROS DE MORA - TERMO...
... a sentena proferida nos autos da ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana, que lhes move ... DA ASSERO - REJEIO -PROTESTO DE TTULO - PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANA DO DBITO - CANCELAMENTO ... -
Acórdão Nº 08462000820188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 10-03-2020
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO DA DÍVIDA LOCATÍCIA ... ÁRIOS LTDA havia movido ações de despejo contra a ora apelante e demais partes ...
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Processo nº 0304410-35.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ... ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO PRAZO DE ... prescricional. ...
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Decisao Nº 8023137-93.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-10-2020
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGADA ... prazo prescricional, de maneira que, aplicado o ...
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Processo nº 0009483-89.2015.8.19.0045 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... PRAZO ... AFASTAMENTO, TRATAMENTO E DESPEJO FINAL POR ... O EQUIVOCADO PRAZO PRESCRICIONAL ... Cabral Pinto, nos autos da ação" declaratória ... c/c repetição de \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021132-05.2019.8.19.0209 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÕES CONEXAS DE DESPEJO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGANTE/APELANTE QUE CONTESTA O VALORES COBRADOS RELATIVO AO MESES DE MAIO A SETEMBRO/2014, EIS QUE VENCIDOS, ALÉM DA INÉRCIA E DESÍDIA DO APELADO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO, POSTERGANDO O DÉBITO PERSEGUIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, NA...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. AÇÕES CONEXAS DE DESPEJO E ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... AÇÃO FOI INTERPOSTA NO PRAZO LEGAL ... EMBARGANTE QUE NÃO CUMPRIU COM O ... qual não abrangidos pelo prazo prescricional de três anos, ... previsto no artigo 206, §3º, ...