prazo prescricional ação despejo
19252 resultados para prazo prescricional ação despejo
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Imobiliário
... Nesse sentido, já decidiu essa Corte: “Ação cominatória – Pretensão a que a ré seja ... condominial do apartamento 302, dentro do prazo legal, consoante documento acostado no índex ... Recurso Especial. Ação de despejo cumulada com cobrança ... de alugueres ... , qual é o termo inicial do prazo prescricional aplicável à espécie – se a data do de ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS COM REFORMA DE IMÓVEL E RECEBIMENTO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA É SUFICIENTE PARA DECIDIR INTEGRALMENTE A...
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Acórdão nº 1.0000.22.107320-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. LOCAÇÃO GARANTIDA POR CAUÇÃO. DÉBITO SUPERIOR AO VALOR OFERTADO. EXAURIMENTO DA GARANTIA. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. LEI N. 14.216/2021. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO
... de ordem 2, proferida nos autos da ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana de alugueis e ... prazo prescricional para cobrana dos encargos locatcios ... -
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÃLIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. NAVIO BAHAMAS. DERRAMAMENTO DE ÃCIDO SULFÚRICO. PREJUÃZO AOS PESCADORES PROFISSIONAIS. AGRAVO DESPROVIDO.1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC...
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Capital - 2� vara de rela��es de consumo
... ção das partes para se pronunciarem, no prazo de 5 (cinco) dias sobre a necessidade de ... constituído, ingressou com a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO em face de BV FINANCEIRA ... Cumpre destacar que o prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas é de 05 ... ) - Processo 0025181-39.2010.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - DIREITO CIVIL - AUTOR: ...
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Considerações acerca das leis 13.979/2020 e 14.010/20 - leis de enfrentamento ao coronavírus
... ência para dispor sobre a duração do prazo das medidas, o qual não pode ser maior do que o ... é mesmo interrupção – do prazo prescricional, esta prevalecerá em detrimento da regra geral ... ação de despejo até 30 de outubro de 2020 no que se ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... ção desta finalidade há o direito de ação, constitucionalmente garantido, que condensa o ... ao pedido ajuizado em seu desfavor no prazo que a lei assinala, sob pena de revelia ... o princípio da legalidade ao quarto de despejo, transmudando o dogma em simples quimera ou ... ção da base de cálculo do prazo prescricional pelo tempo residual da pena concretizada na ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da certidão do ... LIGIA LOPES QUINTANILHA propôs a presente ação contra ROTA PREMIUM VEÍCULOS LTDA ... Assevera o Autor que o prazo prescricional iniciou-se no dia 14.01.2020, data da emissão de ... Classe - Assunto : [Locação de Imóvel, Despejo para Uso Próprio] ... Requerente : EXEQUENTE: ...
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Legislação Complementar
... deve ser pactuado por escrito e por prazo determinado, e para sua validade exige-se: ... setor competente a fim de ser realizada a ação fiscal pertinente ... PARÁGRAFO ÚNICO ... prescricional para a reclamação de direitos por parte do ... de dragagem e transferido para local de despejo autorizado pelo órgão competente; ... IV — ...
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Impactos da pandemia no direito à moradia e propostas para a proteção desse direito em tempos de crise: da urgência de se repensar a moradia para além de um objeto de consumo
A cidade hoje é abordada desde uma perspectiva de objeto de consumo, cuja consequência é a privatização da moradia, a qual deixou de ser considerada um direito. O efeito é uma preocupação menor com políticas reguladoras dos mercados e protetivas aos cidadãos. Essa construção da cidade encontra seus limites em um cenário de pandemia, que transformou o modo de socializar, trabalhar e habitar: ter...
... de crescimento, pode produzir, no longo prazo, efeitos muito potentes e desestabilizadores para ... O urbano é também espaço de ação e revolta política, cuja expressão varia de ... , à cobrança de aluguéis seguida de despejo e violência contra os sem-teto, que se repetem ... 14º, de modo que o prazo prescricional continuou suspenso até 30/10/2020 ... Em ... -
Processo nº 0014385-47.2016.8.19.0208 de Sexta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ... prazo indeterminado ... benefício, respeitado o lapso prescricional ...
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Acórdão nº 2008/0176799-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTAMENTOS RURAIS. DESPEJO EFETUADO POR POLICIAIS MILITARES. ORDEM JUDICIAL ... 2. O prazo prescricional para as ações contra a Fazenda ...
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Teoria geral dos contratos
... ém denominado contrato consigo mesmo, no prazo de dois anos (consoante art. 179 do citado ... da política econômica, ou facilitar sua ação" financeira, como ocorre no caso do seguro obrigat\xC3" ... fiador pudesse ingressar com a ação de despejo, é possível que o locador, em um contrato de 30 ... , mas está sujeita a prazo prescricional ... Porém, cumpre ressaltar que, tratando-se ...
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Disposições gerais
... Em consequência, o prazo para desocupação do imóvel deve ser fixado em ... 21/03/2000) ... ( ii ) "AÇÃO DE DESPEJO - Denúncia vazia - Imóvel locado ... 104.5. No que tange ao prazo prescricional para ação de reparação de dano no imóvel, ...
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Enfoques Especiais
... a sentença, deverá sempre estabelecer um prazo para anotação da CTPS pela reclamada. O ... , posto que não se dera conta de que a ação declaratória não prescreve. Em nossos ... ), terminado este, cabível a ação de despejo ... Na segunda e terceira hipóteses, isto é, ... , fluindo desta data o prazo prescricional, sendo inaplicável o Enunciado n. 294 do TST, ...
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Acórdãos nº 0331022-91.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
... : LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI Ementa : Ação pauliana, pretendendo anulação de ... realizou-se no curso da ação de despejo" e tal fato impede a declaração de decad\xC3" ... Código Civil de 2002], estipulam prazo de quatro anos para a anulação do ... alude o presente feito é o prescricional. A prescrição (extintiva ou aquisitiva) ...
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Paulo afonso - 2ª vara cível
... Vistos, etc ... Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA JOSÉ GUEDES ... ( Facebook e Instagram ), a primeira no prazo de 24 horas após ciência da decisão, sob pena ... AFONSO DECISÃO 8000777-76.2019.8.05.0191 Despejo Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Preservil ... Afirma que o prazo prescricional da pretensão é quinquenal, ou seja, cinco anos ...
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Decisão monocrática Nº 1445949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... às etapas de coleta, transporte e despejo ... Sustenta-se a inconstitucionalidade do ... “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ... , prejudicada a questão atinente ao prazo prescricional aplicável as ações de ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. INTERDIÇÃO (INTERRUPÇÃO) DO FORNECIMENTO DE GÁS EMRESIDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DANO, DE PRECLUSÃO E DE CERCEAMENTO DEDEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRESTAÇÃO JURISDICIONALDEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O Tribunal de origem...
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Acórdão nº 1740649 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 14-05-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AÇÃO RESCISÓRIA (47) - 0802076-70.2018.8.14.0000 ... PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS NAS AÇÕES ... a Ação de Cobrança de Aluguéis c/c Despejo por Falta de Pagamento (proc. n° ...
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Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias recolher as custas referente ... /BA) - Processo 0504491-73.2016.8.05.0080 - Ação Civil Pública - Dissolução - AUTOR: ... ção pelo prazo de um ano e o lapso prescricional. Tal prazo visa dar oportunidade ao exequente ... ) - Processo 0507555-62.2014.8.05.0080 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - ...
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Acórdão nº 1.0000.20.462367-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL - PREVALÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E SEUS EFEITOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE.- Até que haja a declaração de nulidade do leilão extrajudicial do imóvel, com a modulação de seus efeitos, o contrato de locação permanece válido e...
... Comarca de Ipatinga, nos autos da ao de despejo que lhes move Aloisio Teixeira do Rosrio Eireli, ... O prazo prescricional para cobrana dos encargos locatcios ... -
Decisão da Presidência nº 2967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
DECISÃO COMPETÊNCIA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA PEDIDO EM FACE DE ESTADO E ... Afirma não haver fluído o prazo prescricional para postular indenização, pois ... -se às tentativas da União de efetuar o despejo dos ocupantes do imóvel ... Afirma descaber tal ...