prazo prescricional ação despejo
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Acórdão Nº 0005237-82.2021.8.16.00581 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-02-2023
... PRESCRIÇÃO – TESE NÃO ACOLHIDA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ... PARA AS EXECUÇÕES ... 206, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – AÇÃO DE ... DESPEJO AJUIZADA ANTERIORMENTE DA QUAL O ...
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Processo nº 0005057-89.2013.8.19.0211 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
... Apelação Cível. Ação Obrigação de fazer c/c danos ... despejo. Sustenta ... como da fixação do prazo prescricional decenal para a ...
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Acordao N° 1281698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Aluguéis. Ilegitimidade ativa. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Prescrição. Cerceamento de defesa. Inexistência. Coisa julgada. Cumulação indevida de execuções. Inocorrência. Contrato de locação por prazo determinado. Prorrogação automática. Exoneração da fiança. Impossibilidade. O locador tem interesse e legitimidade para ajuizar a
... INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO ... DETERMINADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA ... interesse e legitimidade para ajuizar a ação de execução dos ... créditos decorrentes do ... A ... interrupção do prazo prescricional, em virtude da citação do devedor principal, ... despejo haver condenado o ex-locatário ao pagamento dos ... -
Acórdão nº 1013614-72.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA RECONHECIDA – PRORROGAÇÃO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR – SÚMULA 214 DO STJ – COBRANÇA DE ALUGUEIS – PRESCRIÇÃO – 03 ANOS – ART. 206, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O fiador na locação não responde por obrigações...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia]Relator: Des(a). MARILSEN ... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS – ... que o contrato tenha sido prorrogado por prazo indeterminado ... O prazo prescricional para a ... -
Acórdão Nº 0008362-89.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE ... ÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO ... PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ...
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Acórdãos nº 1007499-40.2014.8.26.0224 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... Boffa Voto nº 22.900 APELAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA Perda ... ço 2014 Ação ajuizada em 2014 Prazo prescricional de 03 anos para os ...
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Acórdão Nº 0005320-03.2006.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ... COBRANÇA DE ... O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ...
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Acórdãos nº 1002657-70.2015.8.26.0292 de 29ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... Apelação Carência da ação por inexigibilidade do título ... nos autos da ação da ação de despejo. Questão relativa à prescrição que ... ção sucessiva, de modo que o prazo prescricional deve ser computado em ...
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Acórdãos nº 1002256-37.2015.8.26.0562 de 35ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. O DO PRAZO TRIENAL. RECONTAGEM POR INTEIRO A ... em 26.10.2009, interrompeu o prazo prescricional. Pois bem. Extrai-se do contrato de ...
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Acórdão Nº 0015107-22.2007.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO, EM FASE DE ... CUMPRIMENTO DE ... PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, §3º, INCISO I, ...
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Acórdãos nº 1001096-91.2017.8.26.0663 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0402726-88.2011.8.19.0001 (Cível), 30-01-2020
Apelação Cível. CEDAE. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Autora alega cobrança de tarifa para tratamento de esgoto sem a efetiva prestação do serviço. Sentença de parcial procedência do pleito autoral, que condena a ré a se se abster de cobrar 50% (cinquenta por cento) da "tarifa de esgoto" referente à residência da autora, até que seja prestado...
... Apelação Cível. CEDAE. Ação de Obrigação de ... Fazer c/c Repetição de ... Faturas emitidas pela ré (CEDAE) ... 2. Prazo prescricional decenal, nos termos do ... artigo ... 4. Laudo pericial que atesta o despejo do esgoto ... produzido na residência da autora ... -
Acórdão Nº 0033053-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-10-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA ... DE ALUGUERES EM FASE ... AUSÊNCIA DE INÉRCIA PELO PRAZO ... PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE – ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... O problema do prazo prescricional da pretensão indenizatória na ... caput o dono da obra que não ajuizar a ação em face do empreiteiro em 180 dias, sem ... da ação reivindicatória, da ação de despejo, da ação de divórcio etc.” (Breve ...
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Acórdão nº 0077913-94.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
... preliminar de coisa julgada, porquanto, na ação de despejo anteriormente aforada, não tenham ... Despejo não interromperia, ao seu ver, o prazo para propositura da execução do contrato ... a sua pretensão, dentro do prazo prescricional aplicável à espécie. Rejeito, assim, a ...
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Processo nº 0004915-75.2009.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... esgoto. Legitimidade. ... Ação ... , transmissão, tratamento e despejo ... Prazo ... atinente ao prazo prescricional aplicável às ações de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, ... ÃO PARA FIM DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ELEMENTOS NÃO DESCRITOS NO ACÓRDÃO ... A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo ...
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Processo nº 0389459-78.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO C/C\xC2" ... coleta e o despejo ... 6- Prazo prescricional decenal; ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... de exigibilidade pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Quer dizer, o ganhador da ... que versem sobre desapropriação, despejo, consignação de aluguel, dentre outras ...
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Acórdão Nº 0000237-35.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-10-2022
... RELATOR CONVOCADO: ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ... ALUGUERES E ... CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 03 (TRÊS) ... ANOS ENTRE O ... DO ATINGIMENTO DO INTERREGNO PRESCRICIONAL ... CABÍVEL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ...
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Acórdão Nº 0003338-22.2004.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-11-2023
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE ... intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão” ... - Nos ... prazo prescricional, o que impõe o reconhecimento da prescrição ...
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Acórdão Nº 0022455-18.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ... COBRANÇA ... CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE POSSUI PRAZO ... PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 205, § 3º, I, ...
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Acordao N° 1334910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Imóvel comercial. Locação por prazo determinado. Locatário. Inadimplência. Qualificação. Resolução da locação e condenação do locatário ao pagamento do débito locatício inadimplido. Pretensão. Acolhimento. Imperativo legal (lei nº 8. 245/91, art. 9º, iii). Mora. Extensão dos locaticos inadimplidos. Modulação. Iptu. Tributo gerado...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... IMÓVEL MERCIAL. LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. LOCATÁRIO ... INADIMPLÊNCIA ... INERÊNCIA À ... LOCAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL IDÊNTICO AO DA OBRIGAÇÃO ... PRINCIPAL ... -
Acórdãos nº 0032995-13.2003.8.26.0309 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... Voto n.º 32193 EMENTA: LOCAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... , § 2º, DA LEI Nº 6.830/80 PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO APÓS O ...
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Acórdão Nº 0034934-12.2014.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ... COBRANÇA DE ... DEMANDA ... AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM 2014 ... DÉBITOS DECORRENTES ...