prazo prescricional execução contrato
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Processo nº 0123052-69.2016.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUO FENERATÍCIO ... Aplicação do prazo" quinquenal previsto no art. 206, \xC2" ... vencimento da última parcela do contrato de financiamento ... Interrupção do prazo prescricional que se comunica em ...
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Acordao N° 1739140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação monitória. Cédula de crédito comercial. Gratuidade judiciária concedida. Prazo prescricional para execução de ccb. 3 anos. Contrato de empréstimo com pagamentos sucessivos. Inexigênca ajuizamento de ações a cada vencimento. Sentença mantida. 1- extrai-se dos artigos 26 e 44 da lei n. 10. 931/2004, artigo 70 do decreto n. 57. 663/1966
... GRATUIDADE JUDICIÁRIA ... CONCEDIDA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO DE CCB. 3 ANOS ... 2- O contrato de empréstimo com pagamentos sucessivos não ... -
Acórdão Nº 0000130-04.2000.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ... DE A DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRAZO ... PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0005652-14.2000.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
... AÇÃO DE ... EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ... PRESCRICIONAL ... SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO ... CONTRADITÓRIO ...
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Acórdão nº 2014/0143260-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... período do contrato" de trabalho. Portanto, os direitos\xC2" ... de despacho proferido na execuçãoo ... prescricional ...
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Decisao Nº 0500311-69.2018.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MÁ-EXECUÇÃO DO CONTRATO. VAGA DE GARAGEM COM METRAGEM INFERIOR À ACORDADA. DECADÊNCIA DO DIREITO. ART. 26, CDC. CADUCIDADE PREVISTA QUE LIMITAR-SE-IA AOS DIREITOS PRÓPRIOS DOS VÍCIOS DE PRODUTO/SERVIÇO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE ESTARIA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, PREVISTO...
... MÁ-EXECUÇÃO DO CONTRATO. VAGA DE GARAGEM COM METRAGEM ... ÃO INDENIZATÓRIA QUE ESTARIA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, PREVISTO PELO ART. 205, ... -
Acórdão Nº 0000101-93.1995.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ... INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DILIGÊNCIAS ...
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Acórdão Nº 5006590-98.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... Rosa do Sul, proferida nos autos da "Execução de Título Extrajudicial" ... declarou prescritas as parcelas do contrato vencidas há mais de 5 (cinco) anos antes do ... , de modo que não teria sido atingido o prazo prescricional.Em decisão unipessoal deste ...
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Acordao N° 1247513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e consumidor. Apelação. Compra e venda. Imóvel em construção. Indenizatória. Atraso na entrega. Mora. Revisão. Incidência do cdc. Prejudicial. Prescrição. Taxas de corretagem e sati. Prazo trienal. Art. 206 § 3º inciso iv cc. Reconhecimento. Demais pedidos. Emenda à inicial. Adequação do procedimento. Regularidade. Recurso improvido. 1. A jurisprudência desta corte consagrou o entendimento...
... PRESCRIÇÃO. TAXAS DE CORRETAGEM E SATI. PRAZO TRIENAL ... ART. 206 § 3º INCISO IV CC ... causa, estatuindo, assim, o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no § 3º, ... inciso ... ação de revisão, que pressupõe a execução do contrato, incidente o prazo ... prescricional ... -
Acórdão nº 1.0024.07.588747-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - EXCLUSIVIDADE - NÃO ESTIPULAÇÃO - INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE REPRESENTAÇÃO - VALOR LÍQUIDO DAS MERCADORIAS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 8.240/1992 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PARCELAS...
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Acordao N° 1759299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Veículo. Contrato. Alienação fiduciária. Prazo prescricional. Quinquenal. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na ação de busca e apreensão amparada em contrato de alienação fiduciária em garantia, adjeto à cédula de crédito, o prazo prescricional é...
... ÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO ... VEÍCULO. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ... QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO ... -
Acordao N° 1622441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Veículo. Contrato. Alienação fiduciária. Prazo prescricional. Quinquenal. Prescrição intercorrente. Afastada. 1. Tratando-se de ação de busca e apreensão de veículo convertida em execução, fundada em contrato de financiamento (decreto-lei 911/69), o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos disposto no art. 206, § 5º, inciso i,...
... ÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO ... VEÍCULO. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ... QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0003277-02.2013.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... SENTENÇA QUE ... EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL ... DO DIREITO MATERIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... CONTRATO QUE POSSUI PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ...
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Acórdão nº 2006/0255350-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. CONTRATO DE EMPREITADA. POSSIBILIDADE DE ... II - Controvérsia em torno do prazo para o exercício da pretensão indenizatória ... ícito contratual, consistente na má-execução da obra. Enunciado 181 da III Jornada de Direito ... V - O termo inicial do prazo prescricional é a data do conhecimento das falhas ...
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Acórdão nº REsp 903771 / SE de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. CONTRATO DE EMPREITADA. POSSIBILIDADE DE ... II - Controvérsia em torno do prazo para o exercício da pretensão indenizatória ... ícito contratual, consistente na má-execução da obra. Enunciado 181 da III Jornada de Direito ... V - O termo inicial do prazo prescricional é a data do conhecimento das falhas ...
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Decisão Monocrática N° 07054440820178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra decisão proferida pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CENTRUS. MORTE DO MUTUÁRIO. PARCELAS...
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Acórdão nº 2008/0227308-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 128, 458, INCISOS II e III, 460, ... II - Acerca do prazo prescricional, entende esta Corte que a citação ... de inexistência de infração a lei, contrato social ou estatuto compete ao sócio, uma vez que ...
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Acórdão Nº 0000018-62.1996.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-05-2022
... NOVAS REGRAS ... ACERCA DO PRAZO DE SUSPENSÃO. LIMITE MÁXIMO DE UM ANO ... PRECEDENTES DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL E ... NÃO TRIENAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍPICO CONTRATO ... BANCÁRIO DE MÚTUO FENERATÍCIO ASSINADO POR ...
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Acórdão nº 0014185-40.2012.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL – QUINQUENAL – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APARENTE EQUÍVOCO – SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – SENTENÇA MANTIDA POR...
... E M E N T A ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ENTO MERCANTIL – PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL – QUINQUENAL – ... -
Acórdão Nº 0429711-43.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, PARÁGRAFO 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. FEITO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. TESE FIRMADA PELO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DE Nº 01, NO RESP
... CONTRATO" DE ABERTURA DE ... CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTEN\xC3"ÇA. PRAZO ... PRESCRICIONAL ... INTELIGÊNCIA DO ART. 206, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 35927 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO ... O prazo prescricional, no entanto, tem início da data em ...
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Acórdão Nº 0000026-58.1991.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-08-2022
... EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE A DE ... CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ... 1. PRAZO" PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, DIANTE DA ... APLICAÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 0030362-15.2006.8.26.0506 de 14ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... ÁRCIO CESAR LOPES SILVA E OUTROS EXECUÇÃO Contrato de mútuo Prazo prescricional quinquenal Processo paralisado por ...
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Acórdão Nº 0026098-41.2004.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... Itajaí, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n ... ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias ... dos efeitos interruptivos do prazo prescricional, em conformidade com a previsão ... ÇA DE PARCELAS INADIMPLIDAS REFERENTES A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ...
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Processo nº 0008266-45.2014.8.19.0045 de Quinta Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... ção cível. Embargos à execução por título ... anciada em contrato de ... financiamento ... estudantil. ... prescricional ... quinquenal. ... ante a aplicação do prazo ...