prazo prescricional execução contrato
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Acórdão nº 1.0024.11.199602-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 1- A prescrição para a cobrança de mensalidades escolares inicia-se na data de vencimento de cada parcela, com prazo de prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC.2- Não
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10814-93.2016.5.03.0069)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA COLETIVA OBTIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PEDIDO COLETIVO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E DE GARANTIA DOS DIREITOS TRABALHISTAS...
... 1. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA ... PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ... contrato de trabalho não mais em vigor, nos termos do ... -
Acórdão nº 50665408220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO APARELHADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO SUJEITAM-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, I, DO CC. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER A EXECUÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA IMPULSIONAR A EXECUÇÃO. PARTE CREDORA QUE...
... execução opostos por ROGERIO BARBOSA DA SILVA contra ... ), a parte embargante sustentou que o contrato teve a vigência estabelecida de 30/10/2011 até ... em contrato de locação sujeitam-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do ... -
DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... artigo 3º será anotada, pela emprêsa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na Carteira ... ém admitidos em lei que interrompem o contrato de trabalho ... § 2º O depósito a que se ... item I, ou, ainda decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do ... caráter prioritário, previsões para execução do programa habitacional do BNH ... Art. 51. Os ...
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Acórdão Nº 5006329-02.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
... ão interlocutória que, na ação de execução n. 5000104-78.2020.8.24.0189, proposta contra ... a prescrição das "parcelas do contrato de confissão de dívida vencidas anteriormente ... Financeiro Habitacional submetem-se ao prazo prescricinal de 10 (dez) anos, diante de sua ... inicial para a contagem do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última ...
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Acórdão Nº 5006572-77.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
... ão interlocutória que, na ação de execução n. 5000082-54.2019.8.24.0189/SC, proposta contra ... a prescrição das "parcelas do contrato de confissão de dívida vencidas anteriormente ... Financeiro Habitacional submetem-se ao prazo prescricinal de 10 (dez) anos, diante de sua ... inicial para a contagem do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última ...
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Acórdão Nº 5002056-14.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
... ão interlocutória que, na ação de execução n. 5000279-09.2019.8.24.0189, proposta contra ... a prescrição das "parcelas do contrato de confissão de dívida vencidas anteriormente ... Financeiro Habitacional submetem-se ao prazo prescricinal de 10 (dez) anos, diante de sua ... inicial para a contagem do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última ...
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Acórdão Nº 5006592-68.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
... ão interlocutória que, na ação de execução n. 5000177-84.2019.8.24.0189, proposta contra ... a prescrição das "parcelas do contrato de confissão de dívida vencidas anteriormente ... Financeiro Habitacional submetem-se ao prazo prescricinal de 10 (dez) anos, diante de sua ... inicial para a contagem do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última ...
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Acórdão Nº 0166864-27.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I, CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEMORA PARA CITAÇÃO IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. ART. 240, § 3º, CPC E SÚMULA Nº 106 DO STJ. DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO NÃO RESPEITADO. RECURSO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL ... DE CINCO ANOS. ART. 206, § ... -
Acórdão nº 2008/0037216-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO ... judicial, o termo inicial do lapso prescricional é o dia seguinte à data do trânsito em julgado ... , em que o garante assume os encargos do contrato que se pretende renovar ... 7. Agravo regimental ...
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Acórdão nº 0001392-53.2005.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – ART. 206, §5º, CC – CITAÇÃO DOS EXECUTADOS TEMPESTIVAMENTE REALIZADA – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – SUSPENSÃO DO PROCESSO – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 921, III, §1º, CPC – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.Sem que o juiz tenha promovido a...
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdão Nº 0625186-65.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CPC. TERMO INICIAL. APÓS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR UM ANO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA MANIFESTAR FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA NO CASO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL ... DE CINCO ANOS. ART. 206, § ... -
Acordao N° 1632513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Execução de contrato de financiamento bancário não quitado. Prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Art. 206, §5°, i, do código civil. Bens passíveis de penhora não localizados. Suspensão da execução. Inteligência do art. 921, iii, §1°, do código de processo civil. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE ... QUITADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. ART. 206, ... para ajuizamento de execução de contrato de financiamento bancário não quitado é de 05 ... -
Acordao N° 1700283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação comercial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão da execução. Prazo um ano. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Reconhecida. 1. Nos termos do art. 921 do código de processo civil, não encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se o processo pelo prazo de um ano, durante o qual também se...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ... PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO UM ANO. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. PRAZO ... prescricional" da execução amparada por contrato de locação \xC3" ... -
Acórdão Nº 0701551-35.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-02-2022
... / Impugnação / Embargos À Execução" ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS \xC3" ... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÂMBIO ... CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA CIAL. AFASTADA. PRAZO ... PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0151.17.002793-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INCIDENTAL - EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE COMPOSIÇÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS - VENCIMENTO FIXADO PARA 1997 - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CC/2002 - AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2003 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SUSPENSÃO DO...
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Acórdão nº 1.0151.17.002793-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INCIDENTAL - EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE COMPOSIÇÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS - VENCIMENTO FIXADO PARA 1997 - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CC/2002 - AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2003 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SUSPENSÃO DO...
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Acórdão Nº 0013094-91.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 17-07-2023
... CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... EXCEÇÃO DE ... EXECUÇÃO FUNDADA EM DÍVIDA DE CONTRATO ... DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRAZO ... PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE POSTERIOR FATO ... INTERRUPTIVO ...
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Acórdão Nº 0000630-39.1990.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 21-07-2023
... APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... SENTENÇA QUE ... INSURGÊNCIA DO ... EXEQUENTE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ... PRAZO ... LAPSO PRESCRICIONAL ... INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973, AO FIM ...
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Acordao N° 1713074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Vinculada a contrato. Prescrição intercorrente. Lei nº 14. 010/2020. Suspensão dos prazos prescricionais. Não ocorrência da prescrição no momento da prolação da sentença. Reconhecida a prescrição antes da interposição do recurso. 1. O prazo prescricional para a promoção da ação de notas promissórias é de 3 (três) anos, contudo, nã
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... VINCULADA A CONTRATO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.010/2020 ... INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ... 1. O prazo prescricional para a promoção da ação de ... -
Acórdão nº 2014/0224914-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADVOCATÍCIOS ... CONTRATUAIS. PRAZO QUINQUENAL. ART. 25, III, da Lei ... execução" do contrato de honorários advocat\xC3" ... 2. O prazo prescricional para a cobrança de honorários ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... estabelecerá, entre outros parâmetros, o prazo" em que as medidas trabalhistas alternativas poder\xC3" ... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º Para fins do ... 17 desta Lei, o prazo prescricional dos débitos relativos aos depósitos do FGTS ... complementares necessárias à sua execução ... Parágrafo único. O Ministério do Trabalho ...
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Acordão Nº 0511672-28.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0511672-28.2016.8.05.0080 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s): CELSO MARCON APELADO: THIAGO MARTINS DE SOUSA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
... INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO ... da pretensão de cobrança (ou de execução) fundada em contrato de mútuo ser o vencimento ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento de capital e de realização de ... II - ao prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal; e ... do poder de controle e ao prazo prescricional para sua propositura ... § 1º O disposto no ... ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ...
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Acórdão nº 2008/0121131-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ... II - O prazo prescricional ânuo para cobrança de seguro se ...