prazo recolhimento custas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8500-07.2009.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a ausência na guia DARF - ou respectivo comprovante de pagamento - do número do processo, do nome do reclamante ou da Vara de origem não invalida a comprovação do recolhimento das custas processuais, se este foi realizado dentro do prazo recursal e no valor...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. A ... não invalida a comprovação do recolhimento das custas processuais, se este foi realizado tro do prazo recursal e no valor estipulado na sentença, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-249100-04.2007.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a ausência na guia GRU - ou respectivo comprovante de pagamento - do número do processo, do nome do reclamante ou da Vara de origem não invalida a comprovação do recolhimento das custas processuais, se este foi realizado dentro do prazo recursal e no valor...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. A ... não invalida a comprovação do recolhimento das custas processuais, se este foi realizado tro do prazo recursal e no valor estipulado na sentença, ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-19900-32.2009.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL QUANDO JÁ EXPIRADO O O LEGAL. DILAÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DA GREVE DOS BANCÁRIOS. VALIDADE ... a dilação do prazo para recolhimento das custas e do depósito recursal, em razão da greve dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-237500-59.2007.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... NÃO OCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA OUTRA RECLAMADA. DEPÓSITO ... comprovação de seu recolhimento dentro do prazo recursal. Portanto, inexistindo acréscimo na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205500-73.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. TERMINAL ELETRÔNICO. RECIBO BANCÁRIO. IMPRESSÃO EM MATERIAL TERMOSSENSÍVEL. ESMAECIMENTO. RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Demonstrada a afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO ... RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Demonstrada a afronta ao artigo 5º, LV, da ... o recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. O adimplemento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-655-48.2010.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITEM A CONSTATAÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS COM A DEMANDA. A conclusão registrada no acórdão regional mostra-se contrária à atual jurisprudência do TST, que, assentada nos...
... CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO ... seja efetuado anteriormente ao término do prazo alusivo à interposição do recurso e no valor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200400-11.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA - NÃO INTEGRAÇÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O EFEITO DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS - PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO - CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO. No que se refere ao primeiro fundamento utilizado no acórdão recorrido, a multa imposta em embargos de declaração não se insere no conceito do...
... DA CONDENAÇÃO PARA O EFEITO DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS - PROCESSO NA ... sendo comprovado seu recolhimento dentro do prazo" recursal. De outra parte, as custas de liquidaç\xC3" ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 159684 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159900-10.2009.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do prazo legal, em instituição credenciada e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, a ausência de indicação completa de dados do processo não invalida o recolhimento pretendido, pelo que o ato deve ser aproveitado, ante...
... RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CUSTAS PROCESSUAIS ... - GUIA DARF - PREENCHIMENTO PLETO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do ... -se que o pagamento foi efetuado no prazo e no valor correto, ainda que ausente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103700-98.2006.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do prazo legal, em instituição credenciada e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, a ausência de indicação completa de dados do processo não invalida o recolhimento pretendido, pelo que o ato deve ser aproveitado, ante...
... RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CUSTAS PROCESSUAIS ... - GUIA DARF - PREENCHIMENTO PLETO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do ... -se que o pagamento foi efetuado no prazo e no valor correto, ainda que ausente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71800-05.2009.5.19.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do prazo legal, em instituição credenciada e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, a ausência de indicação completa de dados do processo não invalida o recolhimento pretendido, pelo que o ato deve ser aproveitado, ante...
... RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO TO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do ... -se que o pagamento foi efetuado no prazo e no valor correto, ainda que ausente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186400-13.2009.5.02.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do prazo legal, em instituição credenciada e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, a ausência de indicação completa de dados do processo não invalida o recolhimento pretendido, pelo que o ato deve ser aproveitado, ante...
... RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO TO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do ... -se que o pagamento foi efetuado no prazo e no valor correto, ainda que ausente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-283200-53.2009.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do prazo legal, em instituição credenciada e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, a ausência de indicação completa de dados do processo não invalida o recolhimento pretendido, pelo que o ato deve ser aproveitado, ante...
... RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO TO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do ... -se que o pagamento foi efetuado no prazo e no valor correto, ainda que ausente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-37.2008.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do prazo legal, em instituição credenciada e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, a ausência de indicação completa de dados do processo não invalida o recolhimento pretendido, pelo que o ato deve ser aproveitado, ante...
... RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO TO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do ... constante no campo 06 é compatível com o prazo para a interposição do recurso ordinário e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-875-44.2010.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA N.º 331 DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL ... ção bancária lançada na guia de recolhimento das custas processuais, não permitindo, assim, a verificação da regularidade do prazo e valor do pagamento, correto o entendimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158000-90.2009.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Não basta à parte comprovar o devido recolhimento das custas, mas também deve comprovar que tal recolhimento deu-se no prazo alusivo ao respectivo recurso, procedimento que a reclamada não adotou. Deserção do recurso de revista configurada. Agravo
... COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Não basta à parte ... comprovar que tal recolhimento deu-se no prazo alusivo ao respectivo recurso, procedimento que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191900-54.2009.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Não basta à parte comprovar o devido recolhimento das custas, mas também deve comprovar que tal recolhimento deu-se no prazo alusivo ao respectivo recurso, procedimento que o autor não adotou. Deserção do recurso ordinário configurada. Agravo de instrumento...
... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Não basta à parte ... comprovar que tal recolhimento deu-se no prazo alusivo ao respectivo recurso, procedimento que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1178-43.2010.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO ACRESCIDA. VALOR EXPRESSAMENTE FIXADO. NÃO COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO 1. É ônus da parte efetivar e comprovar o recolhimento das custas, em sua integralidade, no prazo alusivo ao recurso, conforme o disposto no art. 789, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Majorado o valor da condenação e das custas processuais...
... RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO ACRESCIDA. VALOR ... recolhimento das custas, em sua integralidade, no prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44100-09.2006.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não se examina a preliminar arguida pela Recorrente, consoante o disposto no art. 249, § 2º, do CPC c/c o art. 796, -a-, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS....
... RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS. RECOLHIMENTO. GUIA DARF. AUSÊNCIA DE ... o recolhimento das custas seja efetuado no prazo recursal e no exato valor estipulado, requisitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-436-45.2011.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. TRANSMISSÃO INCOMPLETA DA GUIA DARF. FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL ATINGIDA. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Restou demonstrada violação constitucional nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. TRANSMISSÃO INCOMPLETA DA GUIA DARF. FINALIDADE ... DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Restou demonstrada violação ... pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal" -, as únicas exigências para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135200-57.2006.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIAS. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com os princípios da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais, o equívoco no preenchimento das guias de depósito recursal e custas processuais, quanto ao número do processo, não pode prejudicar o conhecimento de recursos,...
... DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIAS. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO ... ordinário em que ficou comprovado o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, ... valores arbitrados na sentença, dentro do prazo e com a devida identificação das partes, ainda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-802-84.2010.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O art. 789 da CLT não contém regras alusivas ao...
... DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. A ... guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há ... ável pelo seu recolhimento e do respectivo prazo. Nesse contexto, é forçoso que o Magistrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-972-26.2011.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não contém regras alusivas ao...
... DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. A ... guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há ... ável pelo seu recolhimento e do respectivo prazo. Nesse contexto, é forçoso que o magistrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55-92.2010.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não contém regras alusivas ao...
... DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. A ... guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há ... ável pelo seu recolhimento e do respectivo prazo. Nesse contexto, é forçoso que o magistrado ...