prazo recurso inominado juizado especial cível
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Acórdão nº 24172 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 08-06-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...
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Relatório e Voto com número 5218331-73.2023.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-10-2023
... Origem: Goiânia – 8º Juizado Especial Cível ... Recorrente: BRUNO WINICUS ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE ... fica suspensa na forma e prazo previstos no art. 98, §3º do CPC ... Vistos, ...
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Relatório e Voto com número 5476985-75.2021.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2022
... Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis/GO – ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO ... POR DANOS ... sua hipossuficiência financeira ou pelo prazo máximo de cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC) ...
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Acórdão Nº 4000063-09.2016.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO SINGULAR QUE NÃO ADMITIU RECURSO INOMINADO ANTE A CONSTATAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA LANÇADA E PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO PARA O RÉU REVEL, ORA IMPETRANTE. RECLAMO INTERPOSTO APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
... DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO ... SINGULAR QUE NÃO ITIU RECURSO INOMINADO ANTE A CONSTATAÇÃO ... DA ... RECLAMO INTERPOSTO APÓS ... ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. DECISÃO ... -
Relatório e Voto com número 5505782-15.2022.8.09.0108 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-05-2023
... ORIGEM: Juizado Especial Cível de Morrinhos - Dra. Raquel Rocha Lemos ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE ... prazo prescricional para a cobrança fundada no art. 62 ...
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Relatório e Voto com número 5506035-03.2022.8.09.0108 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-05-2023
... ORIGEM: Juizado Especial Cível de Morrinhos - Dra. Raquel Rocha Lemos ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLARAÇÃO ... prazo prescricional para a cobrança fundada no art. 62 ...
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Acórdão nº 1.0000.23.049797-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA, MOVIDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE VEREDINHA - PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÕES N.º 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - DEMANDA CUJO VALOR NÃO EXCEDE O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, E NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES...
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Relatório e Voto com número 5590549-60.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-05-2023
... Juizado Especial Cível de Goiânia - Dr. Lázaro Alves artins Júnior ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSCRIÇÃO ... de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (art ... 98, § 3º do CPC) ...
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Decisao Nº 0039825-35.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 DECISÃO Salvador , 25 de Julho de 2022 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0039825-35.2020.8.05.0001 Processo nº 0039825-35.2020.8.05.0001 Recorrente(s): ROSENEI BASTOS DE...
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... Recurso nº ... ÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO. HIPÓTESE DE RECURSO INTERNO OU AGRAVO INTERNO, ... ção supracitada, considerando que o prazo de 05 (cinco) dias foi respeitado e preenchidas ... -
Relatório e Voto com número 5263008-62.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-08-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. REPARO NO IMÓVEL. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1 ? Infere-se dos autos em apreço que a parte autora, ora recorrida, pleiteou em juízo a cobrança de despesas oriundas de contrato de...
... RECURSO: 5263008.62 – RECURSO INOMINADO ... JUÍZO DE RIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA ... JUIZ ... respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das ... -
Relatório e Voto com número 5386401-24.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-05-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO ... , cujo pagamento ficará sobrestado pelo prazo legal, por ser a parte ... beneficiária da ...
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Relatório e Voto com número 5066454-23.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... ORIGEM: 6º Juizado Especial Cível de Goiânia - Dr. Vanderlei s Pinheiro ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COBRANÇA ... de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais ... obrigações (art. 98, § 3º do CPC) ...
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Acórdão Nº 4000069-19.2016.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 09-06-2017
... ACÓRDÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO EU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE, POR COMPUTAR O ... á-lo intempestivo, ante o cômputo do prazo em dias corridos ... Argumenta que a ...
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Relatório e Voto com número 5614500-38.2021.8.09.0045 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-12-2022
... Advogado(a): Fábio Rivelli ... Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Formosa/GO – Dr ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR DANOS ... necessitava de um prazo" mínimo de 72 horas para avaliar e liberar o cart\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5282795-37.2022.8.09.0150 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-05-2023
... ORIGEM: Juizado Especial Cível de Trindade - Dr. Fernando o de Oliveira ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INVASÃO DE ... de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (art ... 98, § 3º do CPC) ...
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Relatório e Voto com número 5239444-06.2022.8.09.0088 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-02-2023
... RECURSO: 5239444.06 – RECURSO INOMINADO ... ORIGEM: ZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITUMBIARA ... JUIZ ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ... prazo de prescrição da nota promissória é de três ...
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Acórdão Nº 4000042-64.2015.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO RECEBE RECURSO INOMINADO PROTOCOLADO VIA POSTAL SEM O HORÁRIO DO RECEBIMENTO DA POSTAGEM. RECURSO INOMINADO PROTOCOLADO UM DIA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL CONHECIDA. LIMINAR CONFIRMADA. CONCESSÃO DA ORDEM.
... MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO E RECURSO INOMINADO PROTOCOLADO VIA POSTAL SEM O HORÁRIO ... PROTOCOLADO UM DIA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL CONHECIDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001420-98.2023.8.19.9000 (Fazendária), 06-09-2023
MANDADO DE SEGURANÇA 0001420-98.2023.8.19.9000 IMPETRANTE: BANCO MASTER S.A. IMPETRADO: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Data da sessão: 30/08/2023 VOTO VENCIDO Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar suspensiva, impetrado pelo BANCO MASTER S.A. em face da decisão proferida nos autos do proc. n.º
... : GUSTAVO ALMEIDA MARINHO ... : II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0814626-51.2021.8.19.0001 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0814626-51.2021.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO LIMA HENRIQUES - autor Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL II - ré Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso inominado interposto pela ré; para ... NEGAR-LHE ... édito e a notificação para pagamento no prazo assinalado na missiva ... III - Em outras ... -
Acórdão Nº 4000020-97.2015.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 22-05-2017
... Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí ... CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA ...
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Relatório e Voto com número 5109363-35.2019.8.09.0003 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-10-2022
... ORIGEM: Juizado Especial Cível de Alexânia - Dr. Marcos Boechat Lopes Filho ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ASSOCIAÇÃO ... de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (art ... 98, § 3º do CPC) ...