prazo recurso inominado juizado especial cível
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Relatório e Voto com número 5345334-80.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2022
... Nascimento ... ORIGEM: 3º Juizado Especial Cível de Anápolis - Dra. Luciana de ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO ... PROPAGANDA ... prazo estabelecido em contrato. Finalizara apresentando ...
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Acórdão nº 1003853-33.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 06-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁPrimeira Turma RecursalDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1003853-33.2022.8.11.0006 – Juizado Especial Cível de Cáceres -MT.RECORRENTE: IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA - EPP.RECORRIDOS: D. NOGUEIRA GALVAO - ME e MARCELLA SAYAO DE PAULA LEITE BAPTISTA CASTRILLON.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda...
... Único: 1003853-33.2022.8.11.0006Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ... RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1003853-33.2022.8.11.0006 – uizado Especial Cível de Cáceres -MT ... RECORRENTE: IGUI ... consumidor apresentar defeito (vício) no prazo de garantia contratual e não for o mesmo sanado ... a via recursal, retornem os autos ao Juizado ... -
Acórdão Nº 0304375-53.2017.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 03-03-2020
... Juiz Vitoraldo Bridi ... REGIMENTAL EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA ... QUE NÃO ... DESERÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREPARO ... RECURSAL COMPOSTO ... DE RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 48 ... HORAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS ...
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Acórdão nº 1001760-28.2023.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-02-2024
EMENTA: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO.MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS. LEI 1.544/2012. CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO. NULIDADE RECONHECIDA. BREVES INTERRUPÇÕES NÃO IMPEDEM O DESVITUAMENTO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS ALÉM DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ente público pode contratar servidores...
... : 1001760-28.2023.8.11.0050 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [FGTS/Fundo de ... CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS ALÉM DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO NOVO DO ... -
Acórdão nº 51251942820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 21-06-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NO CARREGAMENTO DA BATERIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VÍDEOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM O PROBLEMA NA BATERIA DO RELÓGIO ELETRÔNICO. LAUDOS INCONCLUSIVOS DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE NÃO AFASTAM O DIREITO DO AUTOR. MAU
... RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº ... preliminar, suscita a incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da complexidade da ... ré substituísse o produto defeituoso, no prazo de 30 dias ... Recorre a parte ré ... -
Decisao Nº 0138005-23.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 17-12-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0138005-23.2019.8.05.0001 Processo nº 0138005-23.2019.8.05.0001 Recorrente(s): BRADESCO SAUDE S A Recorrido(s): LAURA COSTA SOUZA NETA...
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... Recurso nº ... mso-fareast-language:JA;} ... RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR ... prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$30,00 ... -
Decisao Nº 0006800-49.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 13-06-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0006800-49.2021.8.05.0113 Processo nº 0006800-49.2021.8.05.0113 Recorrente(s): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrido(s): LAURA FARIAS...
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... Recurso nº ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS ... a ré a entregar à requerente, no prazo de 10 (dez) dias corridos, um carregador por ela ... -
Acórdão nº 7009982-26.2020.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-02-2021
RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. TERMO INICIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As ações que objetivam incorporação e ressarcimento pela construção de rede de eletrificação rural não exigem a realização de perícia complexa, razão pela qual perfeitamente possível o conhecimento do pedido do â
... Processo: 7009982-26.2020.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: EUMA MENDONCA ... ção, é pacificado que a contagem do prazo prescricional se dá a partir da expedição de ... é o entendimento desta Turma Recursal: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... -
Relatório e Voto com número 5072066-33.2022.8.09.0150 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... ORIGEM: Juizado Especial Cível de Trindade – Dr. Fernando ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO ... DESISTÊNCIA. TAXA DE ... transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias do encerramento do grupo ...
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Acórdão Nº 0300249-26.2015.8.24.0124 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 29-06-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGOS 42, § 1º E 54, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... Recurso" Inominado n ... 0300249-26.2015.8.24.0124, de It\xC3"á ... Des. Juliano Serpa ... INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE ... RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. REGRAMENTO ... ESPECÍFICO DA LEI DOS ... -
Decisao Nº 0115962-24.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-08-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0115962-24.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO ADVOGADO: JOAO...
... CLASSE: RECURSO INOMINADO ... RECORRENTE: BANCO ... JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ... ainda não o tenha feito, consignando o prazo de 15 dias para cumprimento da decisão, a contar ... ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão nº 1013156-52.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 06-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1013156-52.2023.8.11.0001– Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT.RECORRENTE: JULIANA CRISTINA SOARES DE LIMA ARAUJORECORRIDOS: CVC BRASIL OPERADORA E GELTUR EIRELI – ME RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:CANCELAMENTO DE...
... Único: 1013156-52.2023.8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ... RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1013156-52.2023.8.11.0001– xto Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT ... RECORRENTE: ... PRAZO LEGAL – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – ... -
Acórdão nº 7001811-87.2019.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. TERMO INICIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As ações que objetivam incorporação e ressarcimento pela construção de rede de eletrificação rural não exigem a realização de perícia complexa, razão pela qual perfeitamente possível o conhecimento do pedido do â
... Processo: 7001811-87.2019.8.22.0011 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ ... É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... ser este, portanto, o marco inicial do prazo prescricional" (REsp 1.418.194/SP, Rel.Ministro ... -
Acórdão nº 7002936-77.2020.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. TERMO INICIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As ações que objetivam incorporação e ressarcimento pela construção de rede de eletrificação rural não exigem a realização de perícia complexa, razão pela qual perfeitamente possível o conhecimento do pedido do â
... Processo: 7002936-77.2020.8.22.0004 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ ... que a alegação de incompetência deste Juizado para instrução e julgamento deste feito resta ... ção, é pacificado que a contagem do prazo prescricional se dá a partir da expedição de ... desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... -
Acórdão nº 39100 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM ... solução nesta Suprema Corte em sede de recurso submetido à sistemática da repercussão geral ...
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Acórdão nº 7000558-64.2019.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-09-2019
RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. TERMO INICIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As ações que objetivam incorporação e ressarcimento pela construção de rede de eletrificação rural não exigem a realização de perícia complexa, razão pela qual perfeitamente possível o conhecimento do pedido do â
... Processo: 7000558-64.2019.8.22.0011 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: AMAURI LEMES ... É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... O termo inicial do prazo prescricional para restituição de valores ... -
Acórdão nº 7003162-04.2019.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-04-2020
RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. TERMO INICIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As ações que objetivam incorporação e ressarcimento pela construção de rede de eletrificação rural não exigem a realização de perícia complexa, razão pela qual perfeitamente possível o conhecimento do pedido do â
... Processo: 7003162-04.2019.8.22.0009 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: AMAURI LEMES ... É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... O termo inicial do prazo prescricional para restituição de valores ... -
Acórdão nº 7002131-16.2019.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As ações que objetivam incorporação e ressarcimento pela construção de rede de eletrificação rural não exigem a realização de perícia complexa, razão pela qual perfeitamente possível o conhecimento...
... Processo: 7002131-16.2019.8.22.0019 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: AMAURI LEMES ... É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... O termo inicial do prazo prescricional para restituição de valores ... -
Acórdão nº 7001102-49.2019.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As ações que objetivam incorporação e ressarcimento pela construção de rede de eletrificação rural não exigem a realização de perícia complexa, razão pela qual perfeitamente possível o conhecimento...
... Processo: 7001102-49.2019.8.22.0012 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: AMAURI LEMES ... É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... O termo inicial do prazo prescricional para restituição de valores ... -
Acórdão nº 7003869-69.2019.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-04-2020
RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. TERMO INICIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As ações que objetivam incorporação e ressarcimento pela construção de rede de eletrificação rural não exigem a realização de perícia complexa, razão pela qual perfeitamente possível o conhecimento do pedido do â
... Processo: 7003869-69.2019.8.22.0009 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: AMAURI LEMES ... É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... O termo inicial do prazo prescricional para restituição de valores ...