prazo recurso inominado juizado especial cível
-
Relatório e Voto com número 5220287-27.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-11-2023
RECURSO Nº: 5220287-27.2023.8.09.0051 - RECURSO O ... ORIGEM: UPJ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS ... : No âmbito dos Juizados Especiais, o prazo para ... interposição do recurso inominado é ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe NEGAR PROVIMENTO por ... maioria nos termos ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Acórdão nº 1001956-68.2018.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-07-2021
Recurso Inominado: 1001956-68.2018.8.11.0051 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO VERDE/MT Recorrente: HUDSON VIEIRA MASCARENHAS Recorrido: WILSON LAZARO DE REZENDE & CIA LTDA - ME Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 05/11/2019 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL...
... Único: 1001956-68.2018.8.11.0051Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Títulos de ... -
Acordao N° 1639578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial cível. Agravo interno. Recurso inominado. Juízo de admissibilidade. Pagamento das custas iniciais. Ausência de pagamento das custas recursais. Intempestividade do recolhimento após 48 horas da interposição do recurso. Deserção. 1. Agravo interno interposto em face da decisão que não conheceu do recurso inominado, sob o fundamento de deserção. 2. A admissibilidade do recurso...
... Processo N ... AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0701363-31.2022.8.07.0004 ... AGRAVANTE(S) ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ... decisão que não conheceu do recurso inominado, sob o ... fundamento de deserção ... 2. A ... o recolhimento da guia recursal dentro do prazo legal, tampouco formulou pedido de gratuidade de ... -
Decisão Monocrática nº 50020315420168210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 05-09-2022
... DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... 1. A ... ários mínimos e ajuizada a ação após o prazo referido no art. 23 da Lei nº 12.153/09, a ... à Turma Recursal, para o julgamento do recurso inominado interposto. Precedentes desta Corte ...
-
Acórdão nº 1005790-58.2017.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-06-2021
Recurso Inominado: 1005790-58.2017.8.11.0037Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MTRecorrente: ALBA FERRAZ DAMASCENARecorrido: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTEJuíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊAEMENTA:AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA URV. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. LEI DE REESTRUTURAÇÃO...
... Único: 1005790-58.2017.8.11.0037Classe: RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0826575-58.2021.8.19.0038 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0826575-58.2021.8.19.0038 Recorrente: ANTONIO CARLOS PEREIRA - autor Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - ré Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe negar provimento nos termos ... do voto do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Relatório e Voto com número 5087972-89.2022.8.09.0012 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2023
... Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO ... ou pelo prazo máximo de cinco anos ... Vistos, relatados e ...
-
Acórdão nº 122187 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 05-07-2017
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM ... UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora ...
-
Acórdão nº 46106 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 21-09-2016
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM ... UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora ...
-
Acórdão nº 24180 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 08-06-2016
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...
-
Processo nº 0164760-02.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 11 de Octubre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
-
Processo nº 0407058-25.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
-
Processo nº 0122923-30.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 25 de Mayo de 2018
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
-
Processo nº 0108333-48.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
-
Processo nº 0110348-87.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
-
Processo nº 0289124-46.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Abuso de Poder / Atos ...
-
Processo nº 0070626-46.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
-
Processo nº 0105300-50.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
-
Processo nº 0312113-46.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 11 de Octubre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
-
Processo nº 0411696-04.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
-
Processo nº 0173781-65.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Febrero de 2018
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
-
Acórdão nº 1.0395.15.004374-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU EM VARA CÍVEL. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PERDA DO DIREITO DE RECORRER EM FACE DA DIVERSIDADE DE PRAZOS DE RECURSO.- Se a causa abrangida pela Lei nº 12.153/2009 tramita em juízo cível, constitui obrigação do Juiz especificar, desde o seu início,...
-
Acórdão nº 39333 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...