prazo recurso inominado juizado especial cível
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025494-79.2021.8.19.0209 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0025494-79.2021.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CHRYSTAL NEVES JORDAN - autora Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos termos do ... voto do juiz ... IV - Recurso inominado da companhia aérea pugnando pela total ... -
Acórdão nº 39085 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...
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Acórdão nº 39075 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...
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Acórdão nº 46096 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 21-09-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...
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Acórdão nº 46164 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 21-09-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...
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Relatório e Voto com número 5176070-30.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-09-2022
... Origem: 6° Juizado Especial Cível – Goiânia/GO ... Natureza: urso Inominado ... Recorrente: Romer Rodrigues de Medeiros ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO ... de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do ... beneficiário ...
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Relatório e Voto com número 5577098-56.2020.8.09.0012 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-08-2022
... Origem: 2º Juizado Especial Cível – Aparecida de Goiânia-GO ... Natureza: Recurso Inominado ... Recorrente: Wellington da Silva ... de exigir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do ... beneficiário ...
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Relatório e Voto com número 5338853-06.2021.8.09.0050 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-03-2023
... Processo: 5338853-06.2021.8.09.0050 ... Recurso: Recurso inominado ... Recorrente: Gercino Rosa ... Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Goianésia/GO – ... sua hipossuficiência financeira ou pelo prazo ... máximo de cinco anos (art. 98, § 3º, do ...
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Acórdão nº 1001285-59.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 05-06-2023
Recurso Inominado nº.: 1001285-59.2022.8.11.0001Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁRecorrente(s): AMANDA CRISTINA DE CARVALHO AMORIMRecorrido(s): BANCO DO BRASIL SAJuiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 05/06/2023E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE APONTAMENTO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO...
... Único: 1001285-59.2022.8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Prescrição e ... Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ ... Recorrente(s): ... de crédito do Banco Central (SCR) além do prazo quinquenal alusivo à prescrição da dívida. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800929-08.2022.8.19.0007 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800929-08.2022.8.19.0007 Recorrente (autora): MARIELLY ROCHA DE SOUZA Recorrido (réus): MM TURISMO E VIAGENS S.A e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso lhe dando provimento nos termos do voto ... do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Acórdão nº 1001316-06.2018.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 25-05-2021
Recurso Inominado nº 1001316-06.2018.8.11.0006Origem: Juizado Especial Cível de Cáceres.Recorrente: BANCO PAN S.A.Recorrido: FLAVIO SANDRO DE OLIVEIRA.Data do Julgamento: 25/05/2021.E M E N T ARECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUERIDO NÃO INTIMADO DA SENTENÇA - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA - ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES E RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
... Único: 1001316-06.2018.8.11.0006Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ... PRAZO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08037088220194050000), 24-07-2019
PROCESSO Nº: 0803708-82.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO
... 2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ... SUSCITADO: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): ... ,00 (quinhentos reais), por dia de atraso (o prazo terminará no dia 21/08/2018. A parte autora ... Tendo sido interposto Recurso Inominado pela parte demandada, a autora afirmou ... -
Acórdão Nº 08000379620208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 07-02-2023
... Processo: ... RECURSO INOMINADO CÍVEL - ... RECURSO INOMINADO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA ... Assim é que a sentença, no Juizado Especial Cível, é passível de recurso ...
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Acordao N° 1660807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem na chegada ao destino. Aquisição de vestuário e itens de higiene. Notas fiscais escritas em língua estrangeira. Desnecessidade de tradução. Documentos de simples compreensão. Dano moral. Manutenção da quantia fixada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso
... DISTRITO FEDERAL ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0712974-69.2022.8.07.0007 ... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE ... Atrasadas – ID 42256127), pelo prazo de 5 (cinco) dias. Em que pese a devolução da ... -
Acórdão nº 1001286-22.2018.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-03-2021
Recurso Inominado: 1001286-22.2018.8.11.0086 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA MUTUM Agravante: GERALDA MARTINS VELOSO Agravado: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM Juíza Relatora:LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 11/03/2021 EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA URV. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. LEI...
... Único: 1001286-22.2018.8.11.0086Classe: RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08099728620174050000), 20-11-2019
PROCESSO Nº: 0809972-86.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: GENAURA DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: Daniela Maria De Farias Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. PARTE RÉ QUE AJUIZOU TRÊS DEMANDAS PLEITEANDO APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE NA CONDIÇÃO DE...
... pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude de São Miguel dos ... o direito da ré à aposentadoria especial por idade ... Alega o autor que a parte ... ajuizada na 9ª Vara Federal de Alagoas (Juizado Especial Federal - Processo nº ... O recurso inominado foi improvido. O trânsito em julgado ... ência, ainda transcorria o primeiro ano do prazo decadencial da ação rescisória do primeiro ... -
Acórdão nº 39388 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...
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Acórdão nº 24184 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 08-06-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...
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Acórdão nº 39313 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...
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Acórdão nº 84794 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 29-03-2017
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... ASSUNÇÃO AO NÚMERO DE VAGAS DENTRO DO PRAZO DO CERTAME. DIREITO A NOMEAÇÃO. Sentença ...
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Acórdão nº 1001956-68.2018.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-07-2021
Recurso Inominado: 1001956-68.2018.8.11.0051 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO VERDE/MT Recorrente: HUDSON VIEIRA MASCARENHAS Recorrido: WILSON LAZARO DE REZENDE & CIA LTDA - ME Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 05/11/2019 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL...
... Único: 1001956-68.2018.8.11.0051Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Títulos de ... -
Acordao N° 1639578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial cível. Agravo interno. Recurso inominado. Juízo de admissibilidade. Pagamento das custas iniciais. Ausência de pagamento das custas recursais. Intempestividade do recolhimento após 48 horas da interposição do recurso. Deserção. 1. Agravo interno interposto em face da decisão que não conheceu do recurso inominado, sob o fundamento de deserção. 2. A admissibilidade do recurso...
... Processo N ... AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0701363-31.2022.8.07.0004 ... AGRAVANTE(S) ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ... decisão que não conheceu do recurso inominado, sob o ... fundamento de deserção ... 2. A ... o recolhimento da guia recursal dentro do prazo legal, tampouco formulou pedido de gratuidade de ...