prazo recurso inominado juizado especial cível
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Acórdão nº 1.0000.22.061834-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU EM VARA CÍVEL. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PERDA DO DIREITO DE RECORRER EM FACE DA DIVERSIDADE DE PRAZOS DE RECURSO.- Se a causa abrangida pela Lei nº 12.153/2009 tramita em juízo cível, constitui obrigação do Juiz especificar, desde o seu início,...
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Processo nº 0340388-05.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 6 de Septiembre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
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Processo nº 0289307-17.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Equilíbrio Financeiro / ...
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Processo nº 0329511-06.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Octubre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
- Processo nº 0392340-23.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 9 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0110348-87.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0110348-87.2017.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau...
... recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do ... ENRICO CARRANO ... Classe : RECURSO INOMINADO ... ENRICO CARRANO:000027276 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0060319-33.2017.8.19.0001 (Fazendária), 11-10-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0060319-33.2017.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou extinto
... recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do ... ENRICO CARRANO ... Classe : RECURSO INOMINADO ... ENRICO CARRANO:000027276 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0265476-37.2016.8.19.0001 (Fazendária), 11-10-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0265476-37.2016.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou extinto
... recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do ... ENRICO CARRANO ... Classe : RECURSO INOMINADO ... ENRICO CARRANO:000027276 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0340388-05.2016.8.19.0001 (Fazendária), 06-09-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0340388-05.2016.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou...
... recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do ... ENRICO CARRANO ... Classe : RECURSO INOMINADO ... ENRICO CARRANO:000027276 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0410388-30.2016.8.19.0001 (Fazendária), 29-09-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0410388-30.2016.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou...
... recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do ... ENRICO CARRANO ... Classe : RECURSO INOMINADO ... ENRICO CARRANO:000027276 Assinado em ... -
Relatório e Voto com número 5613483-47.2022.8.09.0007 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO DE ANIMAL SOLTO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETENTOR DA GUARDA DO ANIMAL. AUSENTES OS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por...
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE ... , cujo pagamento ficará sobrestado pelo prazo legal, por ser a parte beneficiária ... da ... -
Acórdão nº 30028 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DEBILIDADE PERMANENTE DAS FUNÇÕES DO MEMBRO ...
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Acórdão Nº 4000204-19.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 20-03-2017
Impetrante: Agemed Saúde S/AImpetrado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí - SCJuiz prolator da decisão: Ademir WolffMANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS - MATÉRIA CONTROVERTIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL - CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA UNIDADE INDICANDO PRAZO RECURSAL EM DIAS ÚTE
... Origem: Juizado Especial ... Cível da Comarca de Itajaí/SC ... RECEBEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE – CONTAGEM DE ... PRAZO EM DIAS CORRIDOS – MATÉRIA CONTROVERTIDA EM ... -
Acórdão Nº 4000017-74.2017.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 10-07-2017
Impetrante: Eliane Orlanda PrezziImpetrado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí - SCJuiz prolator da decisão: Ademir WolffMANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS - MATÉRIA CONTROVERTIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL - CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA UNIDADE INDICANDO PRAZO RECURSAL EM...
... Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí/SC ... - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE ... - CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS ... - MATÉRIA CONTROVERTIDA EM ... -
Acórdão Nº 4000010-82.2017.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 22-05-2017
Impetrante: Marcos André Cabral FernandesImpetrado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí - SCJuiz prolator da decisão: Ademir WolffMANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS - MATÉRIA CONTROVERTIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL - CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA UNIDADE INDICANDO PRAZO...
... Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí/SC ... - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE ... - CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS ... - MATÉRIA CONTROVERTIDA EM ... -
Acórdão nº 1009464-44.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-04-2021
Recurso Inominado nº 1009464-44.2020.8.11.0003.Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Rondonópolis.Recorrente: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.Recorrida: MARIA LUCIA BARROS RODRIGUES.Data do Julgamento: 23/04/2021.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFRONTA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - ENSINO SUPERIOR - IMPEDIMENTO DE...
... Único: 1009464-44.2020.8.11.0003Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ... ao cumprimento da obrigação dentro do prazo ... -
Relatório e Voto com número 5446604-70.2020.8.09.0120 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-10-2022
... Origem: Juizado Especial Cível de Paraúna ... Natureza: Recurso Inominado ... Recorrente: Sandra Regina dos Santos ... Passado esse ... prazo, extingue-se tais obrigações do beneficiário ...
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Acórdão nº 1011912-30.2019.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-05-2021
Recurso Inominado nº 1011912-30.2019.8.11.0001.Origem: Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá.Recorrente: CLARO S/A.Recorrido: BENDIX BENEDITA FERREIRA DA SILVA MAIA.Data do Julgamento: 11/05/2021.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - PORTABILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA NÃO EFETUADA - FALHA...
... Único: 1011912-30.2019.8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ... -la ao cumprimento da obrigação dentro do prazo ... -
Acórdão nº 158483 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma Recursal Permanente, 10-07-2017
... Recurso nº 0800145-77.2015.8.14.0601 ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRAZO ...
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Acórdão nº 1044567-21.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-07-2023
Recurso Inominado nº 1044567-21.2020.8.11.0001.Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Embargante: JOAO BATISTA DE ASSIS HORA DE CARVALHO.Embargada: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Data do Julgamento: 04/07/2023.E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO DE CHAMAMENTO FEITO À ORDEM – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA –
... Classe: RECURSO INOMINADO (460) ... Assunto: [Índice da URV Lei ... -
Acórdão nº 122192 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 05-07-2017
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM ... UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora ...
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Decisao Nº 0050177-18.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-11-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0050177-18.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BRADESCO SAUDE S A RECORRIDO: MANUELA REGO DURAN JUIZ...
... CLASSE: RECURSO INOMINADO ... RECORRENTE: BRADESCO SAUDE S A ... se tratou se pagamento realizado fora do prazo previsto legalmente. Pugnou pela manutenção da ... ça (Embargos à Execução) em sede de Juizado Especial Cível. Assim, tratado como sentença, o ... -
Acórdão nº 1003139-51.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-06-2023
Recurso Inominado: 1003139-51.2019.8.11.0015 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SINOP/MT Recorrente: DANIELLE SILVA DIAS Recorrida: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A. Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 17/10/2022 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO EFETIVO...
... Único: 1003139-51.2019.8.11.0015Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ... -
Acórdão nº 33105 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
... 0954 ... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... ASSUNÇÃO AO NÚMERO DE VAGAS DENTRO DO PRAZO DO CERTAME. DIREITO A NOMEAÇÃO. Sentença ...