prazo representação eleitoral
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus ... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é admitido o registro do ... representação e da proporção partidária, na respectiva Casa ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... , no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo ... a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; e ... #Includa ... judicial, mantidos pela Justia Eleitoral, pelas empresas telefnicas, pelas instituies ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em ... , desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 5º Somente se procede mediante representação", salvo se a vítima for: ... I – a Administraç\xC3" ... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... , inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral" e pelos Institutos de Identificação Civil ... \xC2" ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... á possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida ... poderá, até o final do exercício financeiro, apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23 e de outras ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... á possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo ... a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IV - promover a representação para intervenção federal nos Estados e no ... bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... d) ser preso ou detido somente por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... § 3o A representação, que somente poderá ser oferecida por partido político, será julgada ... § 4o O prazo para o oferecimento da representação encerra-se no último dia do ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior ... Parágrafo único ... prazo de validade do visto e sua forma de contagem; ... comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Seção III Dos ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ável do servidor, a ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da entrada em ... de conversão da indenização de representação no exterior, por meio de ato devidamente ... I - Justiça Eleitoral; ... II - Procuradoria-Geral Eleitoral; ... III - ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... - aquisição de automóveis de representação; ... IV - ações de caráter sigiloso; ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... classistas e temporários, em representação paritária dos empregadores e dos trabalhadores, ... -se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... julgada procedente pela Justia Eleitoral, em deciso transitada em julgado ou proferida por ... , desde a condenao at o transcurso do prazo de 8 (oito) anos aps o cumprimento da pena, pelos ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... ) anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de 1 (um) representante de cada ... incumbe a administração e a representação legal dos mesmos facultando-se-lhes suspender o ... V - não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgão ou ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... r) estabelecer as normas de processo eleitoral aplicveis s instncias Federal e Regional ... o Presidente convocar segunda reunio, no prazo de 30 dias contados do seu ato. Se no segundo ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 8º - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... classistas e temporários, em representação paritária dos empregadores e dos trabalhadores, ... -se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ARTIGO 1 ... Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a ... ão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que êstes forem ... dia com as exigências da legislação eleitoral; ... d) fôlha-corrida de antecedentes, ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao ... ão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria de ... III - dar andamento, no prazo de trinta dias, às notícias de irregularidades, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data ... políticos, segundo a respectiva representação na Câmara dos Deputados no início da ... gerais do País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão diàriamente 2 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... , será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... representação da coligação, no que se refere ao processo ... e oito horas seguintes ao encerramento do prazo previsto no caput deste artigo ... Art. 13. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Na eleição para Senador, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será ... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... e oito horas a contar do encerramento do prazo previsto no caput ... Art. 12. O candidato às ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , que poderá ser referendado pelo CNE no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de ... V - garantam a representação da categoria de atletas das respectivas ... h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... ao penal pblica, o Ministrio Pblico ter o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denncia ou ... Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral; ... II- de ofcio, ou mediante pedido da ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... , respeitados os critérios de representação" regional definidos em regimento interno ... § 2\xC2" ... das sanções disciplinares prescreverá no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do fato ... Lei, coordenará o primeiro processo eleitoral para a criação dos conselhos federais, devendo ...