prazo representação eleitoral
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Acórdão Nº 6044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. LEI NACIONAL N. 13.107, DE ... 24.3.2015 ... PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS DE EXISTÊNCIA DOS ... que visa o enfraquecimento da representação ... partidária ... 3. Proposta de conversão de ...
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Propaganda eleitoral
... Julgada procedente a representação, para suspender a propaganda, se ainda veiculada, e impor ao representado ... § 7º O prazo para o oferecimento da representação prevista no § 6º deste artigo ...
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Acordão nº 7011 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Noviembre de 2006
... Agravo de instrumento. Agravo regimental. Representação ... Art. 41-A da Lei n° 9.504/97. Recurso. Prazo. Art. 258 do Código ...
- Acórdão nº 15534 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Agosto de 2016
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato de órgão ou autoridade da, Ordem ... § 2º As provisões serão dadas pelo prazo de quatro anos, para exercício em três comarcas ... equivalentes no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar, no Tribunal ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ... notícias falsas, no curto prazo do processo eleitoral, pode ter a ... força de ... encaminhamento de representação contra a norma questionada naquela ... Ação ...
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Acordão nº 31855 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Febrero de 2009
Recurso Eleitoral - Representação - Carreta Imobilizada. Improcedência - Recurso Interposto Fora do Prazo. Recurso Não Conhecido.
... IMPROCED?NCIA - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO ... RECURSO N?O CONHECIDO ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... de grande importância para o processo eleitoral ... Vê-se, portanto, que são várias as ... ou coligação para que se manifeste no prazo de 72h, antes de indeferir o pedido de registro ... ou se fruto de condenação em Representação Eleitoral ... ( ... ) 1. A jurisprudência ...
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Acordão nº 8860 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 20 de Octubre de 2011
... REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO ELEITORAL. APRECIAÇÃO PELO TRE. PRAZO PARA ...
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Acordão nº 6507 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Abril de 2006
... RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA ... APLICAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS PARA REPRESENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... -á a cada 4 (quatro) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a ... os cargos da organização; h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ... 53. A Bolsa-Atleta será concedida pelo prazo de 1 (um) ano e deverá ser paga em até 12 ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... á, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em ... garantia da votação e da apuração eleitoral e sua cooperação com o desenvolvimento nacional ... b) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e ...
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Acordão nº 30021 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 23 de Septiembre de 2008
... 362~ Zona Eleitoral, que julgou parcialmente procedente a representação promovida pela Coligação L1 Trabalho Serio Por Sumare' em face de ... Almeida, condenando-lhes a adequação da propaganda irregular, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, e ao pagamento de multa, no valor de R$ 42 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... § 3º Findo êste prazo, com alegações ou sem elas, o recurso será, dentro de 48 horas, ... preparadores para auxiliar o serviço eleitoral, mediante representação de partido político ou de juiz eleitoral ... Art. 22. O juiz preparador ...
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Direito Electoral
... corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer ... , mediante petição fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação do edital ... impõe-se que cada partido com representação na Casa Legislativa receba certo número mínimo ...
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Acordão nº 25811 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2007
Recurso Cível - Art. 22, Xiv e Xv da Lei Complementar 64/90 e Art. 43 da Lei 9504/97 - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social e Propaganda Eleitoral Irregular - Procedência Parcial, Com Reconhecimento de Propaganda Irregular, Com Aplicação de Multa - Preliminar de Intempestividade Afastada - Cumulação de Pedidos Relativos a Ritos Diversos - Investigação Judicial e Representação Eleitoral por...
... RELATIVOS A RITOS DIVERSOS - INVESTIGAÇÃO JUDIC1AL E REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR PROPAGANDA ELEITORAL - PREVALÊNCIA DO PRAZO RECURSAL ... -
Direito Eleitoral
... quanto às regras que irão reger o processo de escolha da representação. C: Incorreta, pois o art. 16, CF, estabelece que a lei que altera o ... direitos políticos e o domicílio eleitoral na circunscrição pelo prazo mínimo de um ano antes do registro da candidatura são condições de ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz ... sentença absolutória ou condenatória, no prazo de dez (10) dias. Na verdade, o Código Eleitoral ... Representação com base nos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97 ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... § 1º A representação governamental do CNPCT será exercida por um ... cada dois anos, será aberto o processo eleitoral para a recomposição de, alternadamente, ... Parágrafo único. No prazo de trinta dias, contado da data de designação ...
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Acordão nº 25421 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Octubre de 2005
... Representação. Art. 41-A da Lei n~ 9.504/97. Sentença ... Improcedência. Recurso ... Recursos. Decisão. Representação. Lei n9 9.504/97. Prazo ... 24 horas. Aplicação. Hipótese. Embargos de declaração ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa da União ... Provisória, inclusive quanto à forma e o prazo para confissão dos débitos a serem parcelados ... , ré, assistente ou opoente cuja representação judicial seja atribuída à Procuradoria-Geral da ...
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Acordão nº 25361 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 26 de Enero de 2006
... DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL PARA A PROPOSITURA DE REPRESENTAÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 73 DA ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ímpicos de 2016, após vencer processo eleitoral do Comitê Olímpico Internacional; ... ção dos Jogos, incluindo a representação dos entes consorciados perante órgãos ou ... de não entrega pelo ente consorciado no prazo necessário à realização dos Jogos; ... V ...
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Acordão nº 36403 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2010
... REPRESENTAÃÃO POR DOAÃÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PRAZO. ART. 32 DA LEI N° 9.504197. 1. à incabÃvel a inovação de ...
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Decisão monocrática Nº 44673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... contra decisão do 8º Juízo da Zona Eleitoral de Aracati que teria afrontado a autoridade da ... 451 e da ADPF nº 130, ao acolher Representação Eleitoral fundada no art. 45, III da Lei nº ... -se da Lei n.º 9.504/97 que “Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das ...