prazo representação eleitoral
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... á, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em ... de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa Tributária; ... 3 ... do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral e à Turma Nacional de Uniformização de ...
-
Lei nº 14.073 de 14/10/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis n°s 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
... h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ... , ao menos, 1/5 (um quinto) de representação de cada sexo; ... de recursos oriundos de terceiros que, no prazo de até 1 (um) ano, antes ou depois do repasse, ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... prazo de cinco dias, a defesa, até para otimizar os ... Hipótese em que a representação do ... excipiente em face do excepto perante a ... figurado em pesquisa eleitoral, concorrendo com o Excipiente” ... Cumpre ...
-
Decisões Monocráticas nº 3786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Enero de 2015
... , ora autor, recebeu da Justiça Eleitoral catarinense a pecha de inelegível pelo prazo de ... Inelegibilidades na hipótese de representação da Justiça Eleitoral na qual o prazo de ...
-
Decisão Monocrática nº 060136724 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Marzo de 2020
... REPRESENTAO. PROPAGANDA IRREGULAR. DERRAMAMENTO DE SANTINHOS. PRAZO ... FINAL PARA AJUIZAMENTO DA REPRESENTAO. DATA DO ...
-
Decisão monocrática Nº 0600410-35.2020.6.05.0042 de Tribunal Superior Eleitoral
... A presente Representação Eleitoral lastreia–se na suposta ocorrência de propaganda extemporânea ... MULTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REPRESENTAÇÃO. PRAZO DE 48 HORAS. DECADÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL ...
-
Decisão monocrática Nº 0600837-10.2020.6.26.0119 de Tribunal Superior Eleitoral
... daquele Estado, para julgar procedente a presente representação por propaganda eleitoral irregular, consubstanciada na distribuição de ... agravante defendeu a tempestividade dos embargos, sustentando que o prazo dos aclaratórios, na origem, seria de 3 dias, ao seguinte argumento (ID ...
-
Decisão monocrática Nº 0600589-93.2020.6.05.0033 de Tribunal Superior Eleitoral
... Prazo de 24 horas. Inobservância. Intempestividade reflexa. Negado seguimento ... A Coligação Nada Resiste ao Trabalho ajuizou representação, com pedido liminar, em desfavor de Diógenes Tolentino Oliveira, Sidney ...
-
Decisão monocrática Nº 0601455-05.2020.6.13.0187 de Tribunal Superior Eleitoral
... AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO APÓS O ... do apelo eleitoral dos agravantes, visto que foi interposto após o prazo legal de 1 (um) dia. O presidente do TRE/MG inadmitiu o recurso ...
-
Aspectos Práticos que Devem ser Observados para a Maioria das Ações Eleitorais
Manual de prática eleitoral 101 ... Capítulo 3 ... Aspectos ... (No mesmo sentido TSE: Representação nº 66522 (665-22.2014.600.0000), TSE/DF, Rel ... neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo desta Lei, em razão do exercício das funções ...
-
Lei Complementar nº 1 de 09/11/1967. ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Município terá início mediante representação dirigida à Assembléia Legislativa, assinada, no ... , o de nº II pelo Tribunal Regional Eleitoral" do respectivo Estado e o de número IV, pelo órg\xC3" ... prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do ...
-
Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... setembro de 2015 nominada de “Reforma Eleitoral de 2015” promoveu extensas alterações na Lei ... Prazo para preenchimento de vagas remanescentes – ... 14, § 10 da CF/88; ... c) Representação por arrecadação de gastos ilícitos em campanha ...
-
Decisão monocrática Nº 0600330-79.2020.6.13.0129 de Tribunal Superior Eleitoral
... REPRESENTAÇÃO PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2020. PRELIMINAR DE ... 12, § 5º, da Resolução 23.608/2019/TSE. 2. O prazo para a interposição de recurso nas representações por propaganda ...
-
Decisão Monocrática nº 44758 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Agosto de 2017
... 64), razo pela qual o prazo de 24 horas, aplicvel s representaes por propaganda eleitoral, findaria em ...
-
Decisão Monocrática nº 5579 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Mayo de 2017
... 96, 8, DA LEI N. 9.504/97. ELEIES 2016.O ... prazo para a interposio de recurso, nas representaes por propaganda irregular, ...
-
Acórdão nº 15534 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Agosto de 2016
... EMBARGOS DE DECLARAO. RITO DO ART. 96 DA LEI N 9.504/97. PRAZO DE 24 HORAS. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. OCORRNCIA ... DESPROVIMENTO ...
-
Decisão monocrática Nº 0600632-85.2020.6.20.0009 de Tribunal Superior Eleitoral
... Recurso especial. Representação. Propaganda irregular. Programação normal de emissora de rádio. Art. 45 ... Extinção do feito nas instâncias ordinárias. Decadência. Prazo decadencial de 48 horas. Acórdão regional em conformidade com a ...
-
Decisão Monocrática nº 060240343 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Marzo de 2020
... DERRAMAMENTO DE SANTINHOS. PRAZO FINAL PARA O AJUIZAMENTO DA REPRESENTAO. DATA DO PLEITO. FALTA DE ...
-
Representação Interna do Pessoal e Organização Sindical nos Locais de Trabalho
... ágil: o trabalhador poderá receber seus direitos em curtíssimo prazo" e o empregador se verá livre das reclamações trabalhistas a cada rescis\xC3" ... serão por voto universal, direto e secreto e o processo eleitoral será coordenado pelo sindicato mais representativo dos trabalhadores da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046859620204058000), 14-12-2021
PJE 0804685-96.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. REGISTRO DE MARCA. ART. 124, XIII, DA LEI 9.279/1996. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação da tutela, para declarar a nulidade do registro da marca "FAM-DOWN FAMÍLIA ALAGOANA DOWN", concedido pelo INPI nos autos do processo...
... síntese, que: a) há defeito na representação da associação (arbitrariedades foram das no processo eleitoral, consubstanciadas em irregularidades: na ... ência ao registro após o decurso do prazo previsto no artigo 158 da LPI, haja vista que a ... -
Decisão monocrática Nº 0600090-98.2020.6.17.0058 de Tribunal Superior Eleitoral
... Propaganda eleitoral. Embargos opostos na origem fora do prazo. Inobservância do art. 24, § 7º, da Res.–TSE nº 23.608/2019 ... Na origem, o Ministério Público Eleitoral ajuizou representação em desfavor da Frente Popular da Pedra (PSB, SOLIDARIEDADE e MDB), da ...
-
Decisão monocrática Nº 0600385-11.2020.6.21.0128 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-07-2023
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO RECURSO ... REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO" RECURSAL. ART. 96, § 8º, DA LEI N. 9.504/97. ART. 22, CAPUT , DA RESOLU\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 0600044-87.2020.6.16.0042 de Tribunal Superior Eleitoral
... 42ª Zona Eleitoral daquele Estado que julgou procedente representação proposta pelo Partido Liberal (PL) – Municipal e condenou os agravantes ... RECURSO ELEITORAL. RITO DO ARTIGO 96 DA LE. PRAZO DE UM DIA. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nas ...
-
Acórdão Nº 0600361-89.2020.6.14.0091 de Tribunal Superior Eleitoral
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. APURAÇÃO DE FRAUDE. PRAZO ...
-
Acórdão Nº 1393251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... REPRESENTAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL CONTRA ... PUBLICAÇÃO EM ... pelo prazo de 10 (dez) dias, esta decisão, conforme pedido ...