prazo representação eleitoral
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Decisão monocrática Nº 0600180-26.2021.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO (256) Nº 0600180–26.2021.6.00.0000 (PJe) – ...
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Decisão Monocrática nº 3808 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Octubre de 2017
... 2016. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. PRAZO RECURSAL. 24 HORAS. ART. 96, 4 e 8 DA LEI N 9504/97. INTEMPESTIVIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 0600536-43.2020.6.17.0045 de Tribunal Superior Eleitoral
... ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. ART. 45, III E IV, DA LEI 9.504/97. MENTO. PRAZO DE 48 HORAS. DECADÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO ...
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Decisão monocrática Nº 0600058-48.2022.6.19.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 25-06-2023
... REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL REFERENTE ÀS ELEIÇÕES DE ... O PRAZO PREVISTO NO § 3º DO ART. 24–C DA LEI 9504/1997 É IMPRÓPRIO E NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 060340425 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Febrero de 2020
... no surpresa em processo judicial eleitoral:No hfalarem abertura de prazo s partes, paraaplicao do art. 10 do NCPC, ... at ...
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Decisão Monocrática nº 38605 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Febrero de 2020
... RECURSOS ESPECIAIS. REPRESENTAO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRAZO RECURSAL. 24 HORAS. INTEMPESTIVIDADE ... REFLEXA ...
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Decisão Monocrática nº 060352990 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Agosto de 2019
... 2.A jurisprudncia desta Corte no sentido de que o prazo final para ... ajuizamento de representao, por ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos financeiros a ... internacionais necessárias à representação do país por meio da Associação Brasileira de ...
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Decisão monocrática Nº 0601076-18.2020.6.14.0064 de Tribunal Superior Eleitoral
... RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS. ART. 19, §7º, DA RES.–TSE ... dos santinhos, visto que se trata do próprio dia da eleição, e o prazo de 48 horas para regularizar não seria oportuno, uma vez que seus efeitos ...
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Decisão Monocrática nº 30162 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Septiembre de 2015
... EMBARGOS DE DECLARAO. RITO DO ART. 96 DA LEI N 9.504/97. PRAZO DE 24 HORAS. EMBARGOS ... DECLARATRIOS INTEMPESTIVOS ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... DA FAKE NEWS NO PROCESSO DEMOCRÁTICO ELEITORAL ... BEYOND THE JUDICIARY: FAKE NEWS JUDICIAL ... técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo ... 52 Nesse sentido, destaca-se a Representação nº 0600546-70.2018.6.00.0000, na qual, pela ...
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Acórdão nº 154105 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Junio de 2012
... 45 da Lei 9.096195. 2. O prazo limite para propositura de representao pela prtica de irregularidade em ...
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Acórdão Nº 0600519-07.2020.6.05.0056 de Tribunal Superior Eleitoral, 31-08-2023
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. PRAZO DE 24 HORAS PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NA ...
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Acórdão Nº 0600519-07.2020.6.05.0056 de Tribunal Superior Eleitoral, 31-08-2023
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. PRAZO DE 24 HORAS PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NA ...
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Decisão Monocrática nº 14744 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Septiembre de 2015
... EMBARGOS DE DECLARAO. RITO DO ART. 96 DA LEI N 9.504/97. PRAZO DE 24 HORAS. EMBARGOS ... DECLARATRIOS INTEMPESTIVOS ...
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Decisão monocrática Nº 0600357-04.2020.6.05.0091 de Tribunal Superior Eleitoral
... daquele Estado que julgou procedente o pedido formulado na representação ajuizada pelo Progressistas (PP) – Municipal, condenando cada um dos ... Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento no sentido de que o prazo para ajuizamento de representação por propaganda irregular é a data do ...
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Decisão Monocrática nº 45270 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Octubre de 2017
... Recurso especial eleitoral. Intempestividade. Prazo de 24 ... horas convertido em dia. Impossibilidade de ...
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Decisão Monocrática nº 060020239 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2019
... EMBARGOS DE DECLARAO NA ORIGEM. PRAZO DE 24 HORAS. ART. 96, 8, DA LEI N 9.504/97. INTEMPESTIVIDADE ...
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Alistamento eleitoral
... Para o exercício dessa representação popular, o voto do cidadão, escolhendo seus parlamentares e seus ... O art. 8º do Código Eleitoral fixa o prazo de um ano para que o brasileiro se aliste eleitor, contado esse prazo do ...
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Decisão da Presidência nº 854113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado: ELEIÇÕES RECURSOS INOMINADOS M REPRESENTAÇÃO ... PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA NA ... da jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para ajuizamento de representação por ...
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Decisão Monocrática nº 15534 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2016
... decisum de intempestividade do recurso eleitoral interposto fora do prazo de 24 horas estipulado ... no art. 96, 8, da Lei n ...
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Dos Equivalentes Recursais
... os recursos cabíveis no processo eleitoral e também foi visto não serem os únicos meios ... § 1º No prazo de cinco dias, a contar do conhecimento dos ... @3 Da reclamação ou representação ... A legislação eleitoral não é ...
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Da Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)
... , pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, a qual impôs prazo de quinze (15) dias para a representação com a seguinte redação: ...
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Decisão monocrática Nº 0606052-57.2022.6.19.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 27-09-2023
... RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRAZO. SISTEMA ELETRÔNICO. PJE ...
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Decisão monocrática Nº 0600240-12.2020.6.13.0278 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-10-2023
... AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA M APÓS O PRAZO DE 1 (UM) DIA. ART. 24, § 7º, DA RES.–TSE Nº 23.608/2019 ...