prazo resposta a exceção pré executividade
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0077215-20.2018.8.19.0001 (Cível), 28-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA. Apelação da executada pleiteando a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios. Execução Fiscal extinta face o cancelamento da CDA no valor de R$ 14.275.374,68. Cancelamento que se deu, entretanto, após a devida citação do executado, ora apelante, com manejo
... objeção de pré-executividade, rejeitada após decisão do ... Juízo a quo ... “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM ... que se limitou a requerer a dilação do prazo para oferecer resposta à exceção de pre- ... -
Decisão Monocrática nº 50002196820098210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-01-2022
... Decorrido o prazo prescricional de cinco anos, após um ano de ... ência oposta à pretensão deduzida, em resposta à exceção de pré-executividade, e respectiva ...
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Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
... intimação do s réu s , para, no prazo de 15 ( quinze) dias, comprovar o integral ... ão como citação, correndo o prazo para resposta desde aquele ato ... Publique-se. Cumpra-se ... A exceção ou objeção de pré-executividade, que consiste ...
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Decisão Monocrática Nº 0013947-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-10-2022
... de origem entendeu por rejeitar a exceção de pré-executividade por ele aviada ... Aduz ... o agravado para que, querendo, ofereça resposta ao recurso interposto, no prazo legal. ...
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Decisão Monocrática Nº 0014142-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-11-2022
... de origem entendeu por bem rejeita “A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.” ... Afirma que ... o agravado para que, querendo, ofereça resposta ao recurso interposto, no prazo legal. ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , desses fatos dificultará não só a resposta do réu (e o regular exercício do seu direito ... emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321) ... 2) Clareza ... oferecer, solene e pomposamente, exceção de incompetência ratione loci (e a frase vinha ... , de condenação, de executividade ou de ordem, que elas contêm. Quase todas as ...
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Acórdão nº 0081673-51.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ANTERIOR APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA POR IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇ&At
... Exceção de Pré-Executividade anteriormente apresentada e ... não interrompe nem suspende o prazo para o ajuizamento dos Embargos à Execução, de ... ção de advogado para apresentar resposta aos Embargos à Execução, são devidos ... -
Acórdão Nº 5027742-71.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
... ÁRIA VALE DO ITAJAÍ, rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o benefício da ... /73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material ... suspenso.Assim, em razão da resposta negativa à consulta no sistema Bacenjud (docs ...
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Acórdão nº 1.0549.05.000671-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS - TEMA Nº 444 - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Segundo o julgamento realizado no Resp. 1201993/SP (tema 444), o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o...
... Ltda., no acolheu a exceo de pr-executividade. Sustentaram os agravantes que "foram ... fiscal contra o scio deve ser requerido no prazo de cinco anos contados da citao da pessoa ... , o Estado de Minas Gerais afirma em sede resposta a exceo de pr-executividade que a dissoluo ... -
Acordao N° 1736711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Pedido formulado em contrarrazões. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Via inadequada. Indeferimento. Contrato de prestação de serviço de advocacia. Controvérsia. Necessidade de dilação probatória. 1. A resposta ao recurso não se afigura via adequada para a formulação de qualquer...
... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA ... 1. A resposta ao recurso não se afigura via adequada para a ... ter interposto o recurso apropriado no prazo legal ... 2. A exceção de pré-executividade ... -
Decisão Monocrática Nº 0013740-80.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-11-2022
... bem rejeitar as Exceções de Pré-executividade arguidas pelos Excipientes/Executados ... Decisão agravada, acolhendo a exceção de Pré-executividade, para o efeito de excluir ... de origem suspendeu “ o feito pelo prazo de um ano, devendo o exequente ser intimado após ... o agravado para que, querendo, ofereça resposta ao recurso interposto, no prazo legal. ...
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Decisão Monocrática nº 50002501520068210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 04-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJG. PESSOA JURÍDICA INATIVA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... possibilidade. exceção de pré-executividade. prescrição ... dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de trinta dias ... -se após o transcurso do prazo de resposta do incidente de exceção de pré-executividade ... -
Acórdão Nº 0072003-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2023
... EXECUÇÃO FISCAL ... REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ... término do prazo de suspensão diante da realização de ... a qualquer das situações com resposta previamente estabelecida pela ... Corte Superior, ...
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Decisao Nº 0014081-92.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - O aresto vergastado consignou expressamente que a Magistrada precedente proferiu despacho determinando a citação da Executada ANA MARIA SAWABINI
... , do CTN (LC nº 118/2005), interrompendo o prazo prescricional ... II - Desse modo, restou ... ção, pelo Município Exequente, de resposta à exceção de pré-executividade) ... VII ... -
Juazeiro - 1� vara de feitos relativos �s rela��es de consumo, comerciais, c�veis e registros p�blicos
... prazo de dias 5 (cinco) dias, apresentar peticionamento ... , no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta a exceção de pré-executividade apresentada (ID ...
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Acordao N° 1393212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Agravo de instrumento. Execução fiscal. "exceção de pré-executividade". Prescrição intercorrente. Inocorrência. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar se houve a fluência do prazo da prescrição intercorrente relativamente à pretensão exercida pela fazenda pública por meio de ação de execução fiscal. 2. Para compreender adequadamente o conceito de exceção é importante...
... EXECUÇÃO FISCAL. "EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE". PRESCRIÇÃO ... em examinar se houve a fluência do prazo da prescrição intercorrente ... relativamente ... ção é importante saber distingui-la da resposta ... substancial ou formal denominada objeção. A ... -
Modalidades de Defesa na Execução do Executado e de Terceiros
... para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação; § 1º A matéria ... érias possam ser invocadas por meio da exceção de pré-executividade, não há razão para não ... da demanda e possa apresentar sua resposta 6 ... Diante da importância da citação, o ...
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Acórdão nº 0018436-11.2006.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-08-2021
Apelação. Tributário. Execução fiscal. Exceção pré-executividade. Admissibilidade. Matéria. Conhecimento de ofício. Dilação probatória. Desnecessidade. Desprovimento. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, sendo indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo...
... exceção de pré-executividade proposta pela empresa ... da intimação para manifestar no prazo de 15 dias acerca da exceção interposta.Por ... em dobro, destaco que o prazo para resposta a tal incidente processual não se encontra ...