prazos processuais civeis
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001409-40.2021.8.19.9000 (Cível), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Relatora Dr.ª Raquel de Oliveira Mandado de Segurança: 0001409-40.2021.8.19.9000 Impetrante: Luana de Oliveira Ramos de Paiva Impetrado: I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo. VOTO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DECRETOU REVELIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGADA A...
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Decisão Monocrática N° 07178196420198070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, inicia-se quando da ciência da parte acerca do resultado da sentença, e não da data da juntada do comprovante da intimação, conforme art. 42, da Lei 9.099/95 e enunciado n. 13 do FONAJE. Ademais, tal prazo é pressuposto objetivo ou extrínseco do recurso, devendo ser observado na sua interposição, sob pena de não conhecimento. Verifica-se nos...
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Relatório e Voto com número 5691102-12.2022.8.09.0150 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... 2. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o prazo para interposição do recurso inominado ... prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, ...
- Processo nº 0000998-02.2018.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Julio de 2018
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Decisão Monocrática Nº 0311836-52.2018.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-11-2019
... Ressalto, ainda, que os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, ...
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Decisão Monocrática Nº 0036099-03.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 22-09-2016
... Ressalto, ainda, que os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, ...
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Decisão Monocrática Nº 0806050-36.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-07-2016
... , nos termos do Enunciado 13 do FONAJE, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, ...
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Decisão Monocrática Nº 0804667-23.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-07-2016
... , nos termos do Enunciado 13 do FONAJE, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, ...
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Decisão Monocrática Nº 0812168-35.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-07-2016
... , nos termos do Enunciado 13 do FONAJE, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, ...
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Decisão Monocrática Nº 0705502-44.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-05-2016
... Ressalto, ainda, que os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, ...
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Decisão Monocrática Nº 0804373-68.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-07-2016
... , nos termos do Enunciado 13 do FONAJE, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, ...
- Processo nº 0000079-13.2018.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001727-53.2020.8.19.0045 (Cível), 20-07-2022
Recurso Inominado nº: 0001727-53.2020.8.19.0045 Recorrente: Evandro Alves Farias - réu Recorrida: Rayla De Aguiar Sabadini- autora Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Resende- RJ. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização movida por Rayla de Aguiar Sabadini em face de Evandro Alves Farias, perquirindo a condenação do réu na obrigação de fazer,...
- Processo nº 0000168-70.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Febrero de 2017
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Decisão Monocrática Nº 0000815-58.2012.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-05-2016
... Ressalto, ainda, que os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, ...
- Processo nº 0000569-35.2018.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Mayo de 2018
- Processo nº 0009778-92.2015.8.19.0024 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Julio de 2017
- Processo nº 0024374-10.2016.8.19.0004 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 20 de Julio de 2017
- Processo nº 0000421-24.2018.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Mayo de 2018
- Processo nº 0016614-68.2017.8.19.0038 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 28 de Marzo de 2018
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O Prazo para Realização da Audiência de Conciliação e Mediação Previsto no Art. 334, § 2º, do CPC/2015
O art. 334, § 2º, do CPC/2015 estabelece que poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, desde que não exceda a dois meses da data de realização da primeira sessão. Tal prazo é preclusivo ou pode admitir dilação sob a ótica dos princípios do formalismo constitucional democrático, da cooperação e do acesso à justiça?
... conseguinte, haverá a explanação dos prazos processuais cíveis, sua conceituação, ... - Processo nº 0003784-63.2017.8.19.0008 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Octubre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0206584-62.2021.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0206584-62.2021.8.19.0001 Recorrente: RAYOL VIERA BARROS - autor Recorrido: B2W COMPANHIA DIGITAL. - ré Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000074-75.2021.8.19.0208 (Fazendária), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000074-75.2021.8.19.0208 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. (r2) Recorridos: JOÃO DE OLIVEIRA RIBEIRO (a), e ASSAÍ ATACADISTA (r1) Origem: 13° Juizado Especial Cível - Regional Méier - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0133492-51.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0133492-51.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): LIGHT S/A. Recorrido (autor): MARIA ESTHER SCHUMANN SOBRAL Origem: 2º Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em não conhecer do recurso da autora, conhecer e...