prazos processual penal
183562 resultados para prazos processual penal
-
Em vigor
Código Eleitoral
... Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... á expedido o nôvo título decorridos os prazos previstos neste artigo e respectivos parágrafos ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131 ... ARTIGO 127 ...
-
Acórdão nº 2014/0211035-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Os prazos indicados na legislação processual penal não são peremptórios,...
... INEXISTENTE ... 1. Os prazospenal não são ... -
Acórdão nº 2014/0143775-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL QUE CORRE DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE E QUANTIDADE DE RÉUS (OITO) E A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRU
... HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO ... INSTRUÇÃO ... a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. ... -
Acórdão nº 2014/0010031-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PENAL". PROCESSUAL PENAL. ... HABEAS CORPUS \xC2" ... , a extrapolação dos prazos previstos na lei ...
-
Acórdão nº 2014/0335204-5 de T6 - SEXTA TURMA
... aritmética dos prazoscessual ... penal", porquanto tais prazos não são \xC2" ... 2. In casu, o trâmite processual encontra-se compatível com as ...
-
Acórdão nº 2014/0275535-4 de T6 - SEXTA TURMA
... crime doloso ... 4. Os prazospenal para a ... ção do referido ato processual em ...
-
Acórdão nº 2015/0003763-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... prazos ...
-
Acórdão nº 2016/0285147-0 de T6 - SEXTA TURMA
... de matéria penal ...
-
Acórdão nº 2015/0004320-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados
... consolidado nos tribunais que os prazos indicados ... para o julgamento da ação penal (iniciada em 2005), pois, não ... -
Acórdão nº 2013/0417500-6 de T6 - SEXTA TURMA
... consolidado nos tribunais, os prazos ... al penal para a conclusão dos atos ...
-
Acórdão nº 2014/0329728-8 de T5 - QUINTA TURMA
... nos tribunais que os prazos ... al penal para a conclusão dos ...
-
Acórdão nº 2014/0345572-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... 1. Os prazospenal para a ... para a delonga no trâmite processual, que ora já se encontra em vias ...
-
Acórdão nº 2009/0110334-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ência de nossos Tribunais Superiores, os prazos previstos na lei processual penal não devem ser ...
-
Acórdão nº 2013/0359106-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CULPA EXCLUSIVA DA DEFESA. SÚMULA N. 64 DESTA CORTE. AUSENTE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos...
... consolidado nos tribunais que os prazos indicados ... regular andamento da ação penal (Súmula n. 64 do STJ) ... -
Acórdão nº 2014/0258010-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 35 DA LEI DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa
... no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando ... consolidado nos tribunais que os prazos indicados ... -
Acórdão nº 2016/0270938-3 de T6 - SEXTA TURMA
... penal" ou processual penal não incidem \xC2" ... , referentes à contagem dos prazos em dias úteis ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... extrajudicial nos termos da lei processual civil ... #Redação dada pela Lei nº ... Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos nesta Lei ... ARTIGO 70 ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
-
Acórdão nº 2014/0082011-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (DUAS VEZES). TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Segundo entendimento consolidado nos tribunais, os prazos indicados...
... consolidado nos tribunais, os prazos ... al penal para a conclusão dos atos ... processual resulta da ... -
Acórdão nº 2015/0015156-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SÚMULA N. 691 DO STF. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode olvidar que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término
... prazos indicados na legislação ... al penal ... ocorrida entre um ato processual e outro não ... -
Acórdão nº 2013/0236447-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão...
-
Acórdão nº 2013/0390902-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CARACTERIZAÇÃO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são...
... consolidado nos tribunais que os prazos indicados ... -
Acórdão nº 2014/0246539-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual excesso de prazo deve ser aferido dentro dos critéri
... prazospenal para a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENALCESSO ... CIVIL. PRAZOS PENAIS INALTERADOS. CONTAGEM DE ... processual penal ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ... estarão protegidas pelo sigilo processual ... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ... § 5o Esgotados os prazos de retirada dos destroços pelo proprietário, ...