precatório alimentar
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Acórdão Nº 0013316-72.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. LIMITE PERCENTUAL ESTABELECIDO. ART ...
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Acórdão nº 9658 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO ANTES DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRECATÓRIO CONSTITUÍDO ANTES DA EC 30/ QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DA ADI 1098. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 2008/0232301-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. PAGAMENTO A IDOSO. DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. QUEBRA DE ... o pagamento preferencial de precatório relativo a crédito alimentar de idoso. O Estado aponta quebra inconstitucional da ordem cronológica ...
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Acórdão Nº 0001253-70.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... ATRASO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA ...
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Acórdão nº AgRg na AR 4741 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... desta Corte que o significativo valor da execução, o caráter alimentar da condenação e a iminência de pagamento do precatório não ...
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Da impossibilidade da cessão de crédito na Justiça do Trabalho: aspectos processuais e materiais
O artigo enfrenta as questões materiais e processuais que envolvem o controvertido tema da cessão do crédito no âmbito da Justiça do Trabalho. A discussão revela-se atual, na medida em que o E. STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade da cessão do direito creditório alterar a natureza alimentar do precatório(1). O presente estudo é desenvolvido mediante análise...
... dominante sobre a impossibilidade da cessão do crédito alimentar perdeu força depois da Lei de Falências n. 11.101/2005 que, no seu o § ... ão de direito creditório modii car a natureza alimentar do precatório, inclusive, levou o C. STF a reconhecer a repercussão geral da matéria 7 ... -
Acórdão nº 1.0000.13.041813-0/003,0418130-82.2013.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRECATÓRIO ALIMENTAR - CÁLCULOS HOMOLOGADOS - LIMITES DA COISA JULGADA - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS - INEXISTÊNCIA DAS APONTADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. De âmbito meramente integrativo do julgamento...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107747920204050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0810774-79.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: Samuel Menezes Collier AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. DESCABIMENTO. PAGAMENTO
... fins de expedição de RPVs, apenas deferindo-a na forma de precatório de natureza alimentar ... A título de breve síntese fática, ... -
Repercussão Geral nº 612707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2012
I - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA. II - PRETERIÇÃO EM RELAÇÃO A PRECATÓRIO NÃO ALIMENTAR. POSSÍVEL DISTINÇÃO DE REGIMES. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUEBRA NA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS COM EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. III - EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
... - QUESTÃO DE DIREITO, DISCUSSÃO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, REFERÊNCIA ... CRÉDITO COMUM, MOMENTO ANTERIOR, PAGAMENTO, PRECATÓRIO ALIMENTAR ... CARACTERIZAÇÃO, QUEBRA, ORDEM CRONOLÓGICA ... ENTENDIMENTO, ... -
Repercussão Geral nº 612707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2012
I - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA. II - PRETERIÇÃO EM RELAÇÃO A PRECATÓRIO NÃO ALIMENTAR. POSSÍVEL DISTINÇÃO DE REGIMES. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUEBRA NA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS COM EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. III - EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
... - QUESTÃO DE DIREITO, DISCUSSÃO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, REFERÊNCIA ... CRÉDITO COMUM, MOMENTO ANTERIOR, PAGAMENTO, PRECATÓRIO ALIMENTAR ... CARACTERIZAÇÃO, QUEBRA, ORDEM CRONOLÓGICA ... ENTENDIMENTO, ... -
Acórdão Nº 0000514-92.2011.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
... EMENTA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO PRECATÓRIO. VERBA ALIMENTAR. Na penhora no rosto dos autos não foi atingido o ...
- Acórdão nº Rcl 4924 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... III - número do precatório; ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do ... vida das populações em situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem idosos, pessoas com ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055769-56.2021.8.19.0000 (Cível), 04-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO ALIMENTAR. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉXECUTIVIDADE, EM QUE SE QUESTIONA O QUANTUM DEBEATUR. INCONFORMISMO DA CESSIONÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Inicialmente destaca-se que a controvérsia perpassa aquela...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ... PRECATÓRIO ALIMENTAR. CESSÃO DE CRÉDITO ... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.041813-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA -PRECATÓRIO ALIMENTAR - CÁLCULOS HOMOLOGADOS - LIMITES DA COISA JULGADA - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - JUIZ DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS - FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DELEGADA - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - INADIMPLEMENTO PELO ENTE PÚBLICO - INÍCIO APÓS O PERÍODO DE GRAÇA (ARTIGO 10
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 246-58.2016.5.02.0000) 04-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PAGAMENTO PREFERENCIAL DE CRÉDITO ALIMENTAR. PESSOA IDOSA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o artigo 354 do Código Civil é inaplicável na apuração do pagamento preferencial do precatório de crédito alimentar de...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PAGAMENTO PREFERENCIAL DE CRÉDITO ALIMENTAR. PESSOA IDOSA. CRITÉRIO DE ... -
Súmula vinculante nº 47 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfao ocorrer com a expedio de precatrio ou requisio de pequeno ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-708/1997-026-07.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE ACORDO EM AUTOS DE PRECATÓRIO EXPEDIDO POSTERIORMENTE A OUTRO - QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA - SEQÜESTRO - ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO À REGRA. Conforme jurisprudência do STF e do TST, o pagamento de acordo em autos de precatório expedido posteriormente a outro configura a preterição do direito de precedência do...
... RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE ACORDO EM AUTOS DE PRECATÓRIO EXPEDIDO POSTERIORMENTE A OUTRO - QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA ... pública para a satisfação de precatório judicial de natureza alimentar, conforme dispõe o art. 100, § 2º, da Constituição Federal, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-706/1997-026-07.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE ACORDO EM AUTOS DE PRECATÓRIO EXPEDIDO POSTERIORMENTE A OUTRO - QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA - SEQÜESTRO - ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO À REGRA. Conforme jurisprudência do STF e do TST, o pagamento de acordo em autos de precatório expedido posteriormente a outro configura a preterição do direito de precedência do...
... RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE ACORDO EM AUTOS DE PRECATÓRIO EXPEDIDO POSTERIORMENTE A OUTRO - QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA ... pública para a satisfação de precatório judicial de natureza alimentar, conforme dispõe o art. 100, § 2º, da Constituição Federal, nos ... -
Acórdão Nº 50487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. VERBETE VINCULANTE N. 47 DA SÚMULA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. 1. De acordo com o verbete vinculante n. 47 da Súmula, “os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição...
... alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4665/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... JCJP/MJCS/mmr ... AUTARQUIA ESTADUAL. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. NECESSIDADE DE ... PAGAMENTO DA VERBA POR PRECATÓRIO. A reclamada, ...
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Acórdãos nº 1008226-90.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 9 de Agosto de 2016
... Compensação de ICMS com créditos oriundos de precatório alimentar cedido Inadmissibilidade - Não atendimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066363520214050000), 17-08-2021
PJE 0806636-35.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. 1. Agravo de instrumento interposto por DILSON DOS SANTOS em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via sistema SISBAJUD. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) estão bloqueados os...
... e de sua família, além da verba indenizatória de natureza alimentar, referente ao Processo 200300108302 (precatório distribuído em Processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113515720204050000), 12-04-2022
PJE 0811351-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. QUANTIFICAÇÃO DE VALORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS. PAGAMENTO DE VERBAS RESULTANTES
... o bloqueio dos valores eventualmente a serem pagos por meio de precatório nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ... ça contra a Fazenda Pública 0001522-69.2010.4.05.8202, é verba alimentar, recebendo guarida constitucional de impenhorabilidade; ... c) da ... -
Acórdãos nº 1036517-72.2015.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... DE DÍVIDA ATIVA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRECATÓRIO" ALIMENTAR TEMA 810 TAXA SELIC O protesto da certid\xC3" ...