precatório alimentar
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Acórdãos nº 1005494-74.2016.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2016
... de protesto de CDAs - Cessão de direitos sobre precatório" alimentar Compensação com débitos de ICMS Liberaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1001233-68.2017.8.26.0309 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... Cessão de direitos sobre precatório alimentar Compensação com débitos de ICMS Liberação ...
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Acordao N° 1717017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do precatório alimentar. Decurso do tempo. Perda do caráter alimentar. Penhorabilidade. Natureza indenizatória. Decisão reformada. 1. Ainda que oriundo o crédito do precatório de reajuste salarial reconhecido em sentença judicial, após passado muito tempo, ou seja, há quase 17 anos, inviável reconhecer preservada a...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... IMPENHORABILIDADE DO PRECATÓRIO ALIMENTAR. DECURSO DO TEMPO ... ALIMENTAR ... PENHORABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041273420214050000), 13-07-2021
PJE 0804127-34.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS. PRECATÓRIO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, negou provimento a aclaratórios, mantendo decisão que indeferiu pedido de
... que os honorários advocatícios, conquanto tenham natureza alimentar, não são equiparados aos créditos trabalhistas, motivo pelo qual não ... -
Acórdãos nº 0005171-30.2013.8.26.0309 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... de Segurança ICMS Crédito de Precatório Alimentar Compensação Impossibilidade: Somente ...
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Acórdãos nº 2101501-36.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2018
... : SÃO ROQUE VOTO Nº 20624 EMENTA PROCESSO ICMS Precatório Alimentar Caução Aceitação ...
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Acórdãos nº 1015270-69.2014.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... de Segurança ICMS Crédito de Precatório Alimentar Compensação Impossibilidade: Somente ...
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Acórdãos nº 1019928-96.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... ICMS Crédito de Precatório Alimentar Compensação Impossibilidade: Somente ...
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Decisão Monocrática Nº 0031599-34.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-12-2016
... TRIBUTÁRIO ... ORDINÁRIA ... COMPENSAÇÃO ... PRECATÓRIO ... TRIBUTÁRIO. ART. 78, CAPUT, E § 2º DO ... ADCT. IMPOSSIBILIDADE ... de natureza alimentar com débito tributário. No ... âmbito do Estado do Ceará, a ...
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Acórdão nº 4010 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
PRECATÓRIO. Natureza alimentar. Preterição em relação a precatório não alimentar. Regimes constitucionais distintos. Inexistência de desrespeito à ordem cronológica. Suspensão de segurança deferida. Pedido de extensão. Deferimento. Agravo regimental na extensão. Deficiência na fundamentação. Caracterização de grave dano à ordem e à economia públicas. Efeito multiplicador. Agravo regimental...
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Acórdão nº 0019197-38.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... Procª. Justiça : Terezinha Maria Lôbo Santos ... Assunto : Precatório" ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... PAGAMENTO DE PRECAT\xC3" ... PRETERIÇÃO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DE ... NATUREZA ALIMENTAR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ... SEGURANÇA DENEGADA ... Vistos, relatados e ...
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Decisão Monocrática N° 00207599120158070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2021
1. Trata-se de precatório alimentar expedido pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, oriundo do processo nº 1998.01.1.053829-6, ajuizado pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL (SINDMÉDICO) em desfavor do DISTRITO FEDERAL. 2. Passo a examinar o cumprimento da decisão ID 19021498, assim como as petições pendentes. 3. Trata-se de pedidos de superpreferência apresentados
... Trata-se de precatrio alimentar expedido pelo Juzo da 7 Vara da Fazenda Pblica do Distrito Federal, ... -
Acórdãos nº 2248374-39.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... VOTO Nº 19.444 EMENTA TRIBUTÁRIO ICMS Precatório Alimentar Caução Aceitação Impossibilidade: ...
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Acórdão Nº 0020591-05.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. IDOSO. RPV. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 2º, autoriza o fracionamento de precatório de crédito alimentar aos maiores de 60 anos e aos portadores de doença grave, mediante a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, até o montante equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do mesmo...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. IDOSO. RPV. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 2º, autoriza o fracionamento de precatório de crédito alimentar aos maiores de 60 anos e aos portadores de doença grave, mediante a ... -
Acórdão Nº 0020770-60.2014.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. IDOSO. RPV. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 2º, autoriza o fracionamento de precatório de crédito alimentar aos maiores de 60 anos e aos portadores de doença grave, mediante a expedição de requisição de pequeno valor - RPV. Na mesma linha, a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça autoriza a gestão de pagamentos
... 100, § 2º, autoriza o fracionamento de precatório de crédito alimentar aos maiores de 60 anos e aos portadores de doença ... -
Acórdão Nº 0021510-36.2015.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. IDOSA. RPV. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 2º, autoriza o fracionamento de precatório de crédito alimentar aos maiores de 60 anos e aos portadores de doença grave, mediante a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, até o montante equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do mesmo...
... FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. IDOSA. RPV. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 2º, autoriza o fracionamento de precatório de crédito alimentar aos maiores de 60 anos e aos portadores de doença grave, mediante a ... -
Acórdãos nº 2179128-53.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... EXTRAJUDICIAL PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PRECATÓRIO ALIMENTAR PENHORA QUE RECAIU SOBRE O EXCEDENTE A ...
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Acórdão nº 70037193489 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. A cessão de crédito de precatório não implica perda da natureza alimentar. Orientação do STF. TEMA 361. Modificação do julgado anterior. Manutenção da natureza alimentar. 2. Em juízo de retratação, agravo de instrumento provido.
... 2010/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... 1. A cessão de ... -
Acórdão Nº 0107500-07.2001.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. IDOSO. RPV. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 2º, autoriza o fracionamento de precatório de crédito alimentar aos maiores de 60 anos e aos portadores de doença grave, mediante a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, até o montante equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do mesmo...
... FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. IDOSO. RPV. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 2º, autoriza o fracionamento de precatório de crédito alimentar aos maiores de 60 anos e aos portadores de doença grave, mediante a ... -
Acórdão Nº 0000944-55.2013.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. IDOSO. RPV. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 2º, autoriza o fracionamento de precatório de crédito alimentar aos maiores de 60 anos e aos portadores de doença grave, mediante a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, até o montante equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do mesmo...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. IDOSO. RPV. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 2º, autoriza o fracionamento de precatório de crédito alimentar aos maiores de 60 anos e aos portadores de doença grave, mediante a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0055343-15.2019.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo herdeiro de ODACY COSTA, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Processo encerrado com expedição de formal de partilha em favor dos herdeiros referente ao único bem imóvel existente em nome do falecido. Descoberta posterior de crédito oriundo do Precatório Alimentar nº 2012-00632
... Descoberta posterior ... de crédito oriundo do Precatório Alimentar nº 2012-00632- ... 3, expedido contra o Estado do Rio de ... -
Acórdão Nº 0015200-25.2008.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2021
EMENTA FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. SUPERPREFERÊNCIA DO IDOSO E DO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. RPV. A Constituição Federal, no seu art. 100, § 2º, autoriza o fracionamento do precatório de crédito alimentar aos maiores de 60 anos e aos portadores de doença grave, mediante a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, até o equivalente ao triplo do valor fixado na lei municipal específica, para...
... FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. SUPERPREFERÊNCIA DO IDOSO E DO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. RPV. A ... 100, § 2º, autoriza o fracionamento do precatório de crédito alimentar aos maiores de 60 anos e aos portadores de doença grave, mediante a ... -
Processo nº 0051199-03.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... COMPETÊNCIA. ... PRECATÓRIO. ... ALIMENTAR. IDOSO. PORTADOR DE CARDIOPATIA ...
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Acórdão Nº 0020082-30.2021.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. IDOSO. RPV. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 2º, autoriza o fracionamento de precatório de crédito alimentar aos maiores de 60 anos e aos portadores de doença grave, mediante a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, até o montante equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do mesmo...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. IDOSO. RPV. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 2º, autoriza o fracionamento de precatório de crédito alimentar aos maiores de 60 anos e aos portadores de doença grave, mediante a ... -
Acórdãos nº 1032741-58.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... tributário, mediante a compensação de futuro precatório alimentar, não tem o condão de suspender a exigibilidade ...