precatório alimentar
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Acórdãos nº 1032741-58.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... tributário, mediante a compensação de futuro precatório alimentar, não tem o condão de suspender a exigibilidade ...
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Acórdãos nº 1022249-07.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2016
... Cessão de direitos sobre precatório alimentar Compensação com débitos de ICMS ...
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Acórdão nº 2013/0091287-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... ADMINISTRATIVO. ... PRECATÓRIO. PREFERÊNCIA. ART. 100, § 2º, DA CARTA ... natureza alimentar dos honorários sucumbenciais inscritos em ...
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Acórdãos nº 1022808-61.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... tributário, mediante a compensação de futuro precatório alimentar, não tem o condão de suspender a exigibilidade ...
- Acórdão nº 5730 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150289520204050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0815028-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EXPEDITO JOSE FERREIRA ADVOGADO: Rodolfo Nascimento Fiorezi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800182-26.2016.4.05.8403 - 11ª VARA
... 7105893 , tendo em vista possuir 94 anos de idade e o precatório" expedido não previu a superpreferência, na forma do art. 9º da Resolu\xC3" ... § 5o Remanescendo valor do crédito alimentar, este será objeto de ofício precatório a ser expedido e pago na ordem ... -
Acórdão nº 762 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
INTERVENÇÃO FEDERAL. Pagamento de precatório judicial alimentar. Pagamento não-integral. Vedação de expedição de precatório complementar e suplementar. Agravo improvido. Precedentes. É vedada a expedição de precatórios complementares e suplementares de valores já pagos pelo Poder Público, pois a EC nº 37/2002 adicionou o § 4º ao art. 100 da Constituição Federal (atual § 8º, na redação dada pela...
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Acórdão Nº 0000692-92.2012.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO EXECUTADO. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. IDOSO. RPV. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 2º, autoriza o fracionamento de precatório de crédito alimentar aos maiores de 60 anos e aos portadores de doença grave, mediante a expedição de requisição de pequeno valor - RPV. Na mesma linha, a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça autoriza a gestão de...
... 100, § 2º, autoriza o fracionamento de precatório de crédito alimentar aos maiores de 60 anos e aos portadores de doença ... -
Acórdão Nº 0020796-39.2016.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. FRACIONAMENTO DOS CRÉDITOS DO EXEQUENTE. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. SUPERPREFERÊNCIA DO IDOSO E DO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. A Constituição Federal, no seu art. 100, § 2º, autoriza o fracionamento do precatório de crédito alimentar aos maiores de 60 anos e aos portadores de doença grave, mediante a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, até o...
... 100, § 2º, autoriza o fracionamento do precatório de crédito alimentar aos maiores de 60 anos e aos portadores de doença ... -
Acórdãos nº 1016485-12.2016.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... tributário de ICMS e, concomitantemente, crédito alimentar não pago pela Fazenda do Estado Impossibilidade de compensação de precatório alimentar com débito de natureza tributária Ausência ...
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Acórdãos nº 1015431-29.2014.8.26.0564 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... tributário de ICMS e, concomitantemente, crédito alimentar não pago pela Fazenda do Estado Impossibilidade de compensação de precatório alimentar com débito de natureza tributária Ausência ...
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Acórdãos nº 1000399-28.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... MARALDI COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO Precatório alimentar Inadmissibilidade O precatório que tem ...
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Acórdãos nº 0050320-75.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Junio de 2019
... COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. Precatório alimentar. Inadmissibilidade. O precatório que tem ...
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Acórdãos nº 1009642-25.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
... DÍVIDA TRIBUTÁRIA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. Inteligência do art. 170 do Código Tributário ...
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Processo nº 0007667-08.2018.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução Fiscal. Compensação de Dívidas de Icms Com Precatório de Natureza Alimentar. Necessidade de Dilação Probatória. Inadequação Da Via Eleita. Recurso Ao Qiual Se Nega Provimento.
... DE DÍVIDAS DE ICMS COM PRECATÓRIO DE NATUREZA ... do juízo, consubstanciado em precatórios de natureza alimentar satisfazem à ... Secretaria da Décima Primeira Câmara Cível ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070388720194050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0807038-87.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCONI BEZERRA DE LIMA ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001786-50.2014.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE ... 1. Trata-se de agravo de instrumento de MARCONI ... ável, sob o fundamento de que se tratava de verba de natureza alimentar. 17. Contudo, vale destacar que a coisa julgada supramencionada se limita ... -
Acordao N° 1708848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Mandado segurança. Preferência. Precatório alimentar. Exaurimento do pedido. Novo pedido. Lei distrital 6. 618/2020. Impossibilidade. Irretroatividade. Segurança denegada. 1. O pedido de superpreferência, estabelecido nos parágrafos primeiro e segundo, do artigo 100, da constituição federal, só pode ser exercido uma única vez em cada precatório, sob pena de ofensa ao rígido sistema de ordem de...
... Acórdão Nº ... MANDADO SEGURANÇA. PREFERÊNCIA. PRECATÓRIO ALIMENTAR. EXAURIMENTO DO ... PEDIDO. NOVO PEDIDO. LEI DISTRITAL ... -
Acórdãos nº 1021712-30.2016.8.26.0564 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... DE COMPENSAÇÃO DO DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIO ALIMENTAR DESCABIMENTO Ausência de lei ...
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Acórdão Nº 0020024-08.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. IDOSO. RPV. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 2º, autoriza o fracionamento de precatório de crédito alimentar aos maiores de 60 anos e aos portadores de doença grave, mediante a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, até o montante equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do mesmo...
... FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. IDOSO. RPV. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 2º, autoriza o fracionamento de precatório de crédito alimentar aos maiores de 60 anos e aos portadores de doença grave, mediante a ... -
Acórdãos nº 1048567-61.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... alimentar não pago pela Fazenda do Estado Impossibilidade de precatório alimentar com débito de natureza tributária Ausência ...
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Acórdãos nº 1010847-02.2017.8.26.0664 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. Inteligência do art. 170 do CTN que exige ...
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Acórdão nº 1.0000.22.101503-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR - VERBA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, SEM PREJUÍZO DIRETO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais previstas no art.
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Acórdãos nº 2223406-76.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... ário Impossibilidade de utilização de precatório alimentar cedido por terceiros como garantia - ...
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Acórdãos nº 1061884-24.2018.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... Precatório Alimentar Compensação CDA Juros Crédito ...
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Acórdãos nº 1015025-87.2016.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... com créditos decorrentes de cessão de precatório alimentar Inadmissibilidade No caso em exame, ...