precatório pequeno valor
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Acórdão nº 2006/0109081-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE REQUERIDO ANTES DA EXPEDIÇÃO DOS REFERIDOS INSTRUMENTOS. 1. Não há como abrigar agravo regimental que nã
... INSCRITOS ... PRECATÓRIO ... -
Acórdão nº 2012/0101116-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
... PRECATÓRIO ... requisição de pequeno" valor (RPV) aplica-se perfeitamente \xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO. ... EXPEDIÇÃO ... PRECATÓRIO". ... SOBRESTAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE \xC2" ... precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ...
- Acórdão nº 2010/0195867-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0176737-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO PRECLUSÃO PRO JUDICATA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Os embargos de declaração recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O art.
... PROCESSUAL ... PRECATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51041-82.1998.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. VALOR LÍQUIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desatendidos os requisitos do art. 896, § 2.º, da CLT, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
... EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. VALOR LÍQUIDO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51041-82.1998.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. VALOR LÍQUIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desatendidos os requisitos do art. 896, § 2.º, da CLT, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
... EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. VALOR LÍQUIDO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-206900-22.1996.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO - PEQUENO VALOR - INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA - EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO - PEQUENO VALOR - INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36900-13.2007.5.24.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. OJ 9 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...
... PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ... -
Acórdão nº 2016/0276773-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... precatório ou da requisição de ... valor (RPV). ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIO" OU DA ... REQUISIÇÃO DE PEQUENO \xC2" VALOR". REPERCUSSÃO GERAL ... JULGADA PELO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0098534-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7540-02.1997.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. AÇÃO PLÚRIMA. DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. Não configurada violação direta e literal de preceito constitucional, nos moldes do § 2º do art. 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. AÇÃO PLÚRIMA. DETERMINAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0298725-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... precatório", do ... contrato de prestação de servi\xC3" ... requisição de pequeno ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A ... judiciários e de sentenças judiciais de pequeno valor e cumprimento de sentenças judiciais de ... IV – número do precatório; ... V – tipo de causa julgada, com ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1150460 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. DESSEMELHANÇA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSENSO NÃO CARACTERIZADO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 17/STF....
... DISSENSO NÃO CARACTERIZADO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1252150 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CÁLCULO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO⁄REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS ...
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Acórdão nº 2011/0157502-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... á com a expedição de precatório ou requisição ...
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Acórdão nº 2014/0222720-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta em execução e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. 2. Agravo regimental
... PRECATÓRIO. JUROS DE MORA ... precatório ou da requisição de pequeno valor ... -
Acórdão nº 2012/0087922-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e o pagamento do precatório, na ... Pequeno ...
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Acórdão nº 2014/0329032-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV. DISTINÇÃO COM ... precatório ou Requisição de Pequeno" Valor, enquanto que o objeto ... da Lei\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0085329-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE PRECATÃRIO OU REQUISIÃÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL ...