precatorios rs

Acórdão nº AgRg no AREsp 11279 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

... COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. NATUREZA DAS AÇÕES DAS QUAIS SÃO ORIGINADOS OS PRECATÓRIOS. ENTIDADE DEVEDORA. AUTARQUIA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO COM ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 44230 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA 83⁄STJ ... 1. No caso em apreço, o ...
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1403023 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JUNTADA DE TODAS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA A FORMAÇÃO DO AGRAVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZATIVA. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de...

... 544, § 1º, do CPC ... 2. Impossibilidade de compensação de créditos de ICMS com precatórios vencidos e não pagos ante a ausência de legislação estadual autorizativa. Precedentes ... 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos ...
Acórdão nº 2010/0202932-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS. LEI AUTORIZADORA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação suficiente, no recurso especial, dos fundamentos do aresto impugnado enseja a incidência da Súmula 283/STF. 2. O Superior Tribunal de...

... IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 283⁄STF. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS. LEI AUTORIZADORA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. A ausência de impugnação suficiente, no recurso especial, dos fundamentos do aresto ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1097495 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITOS. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ARTIGO 567, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. AGRAVO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento desta Corte, a teor do art. 567, II, do Código de Processo Civil, é garantido ao cessionário o direito de promover a execução, ou nela prosseguir,...

... 42, § 1º, do mesmo Código ... II - A Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009 dispõe que todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas, independentemente da concordância da entidade devedora do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030170520184050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0803017-05.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Francisco Das Chagas Batista Leite e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS...
Acórdão nº 2014/0135507-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº AgRg no Ag 1390102 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 1. Entendimento da Primeira Turma do STJ no sentido de que é legítima a avaliação dos precatórios, pleiteada pelo Estado do Rio Grande do Sul (emitidos pelo IPERGS), a fim de que se apure o seu real valor. (REsp 1.059.881⁄RS) ... 2. A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039807620194050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0803980-76.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANOEL ADILSON FERNANDES COUTINHO ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1....

... PERÍODO CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 17. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão, ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1382453 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. NULIDADE DA PRONÚNCIA RECONHECIDA POR ESTA CORTE. REABERTURA DO FEITO. AUSÊNCIA DE NOVAS FONTES DE PROVA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento...
Acórdão nº 2007/0141540-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS EM PRECATÓRIOS. TRIBUTOS DISTINTOS. PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. In casu, não se cuida de nomeação à penhora de créditos ...
Acórdão nº 2015/0213580-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... precatórios ... (art. 730 do CPC), com renúncia superveniente do excedente ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047189320214050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0804718-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRALICE TELLES GONCALVES DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho PROCURADOR CIVIL: MARIA GILVANETE BARROS DE MELLO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...

... 26960079 que deu provimento agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, reformando a decisão que deferiu o pedido de expedição de precatórios complementares, referentes aos juros de mora compreendidos entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição do precatório.2. Em ...
Acórdão nº 2010/0197861-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... meios coercitivos previstos constitucionalmente a serem adotados pelo Judiciário em caso de atraso injustificado no pagamento dos precatórios ... 3. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da ...
Acórdão nº 2011/0014126-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 100 da CF⁄1988, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Consequentemente, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento ...
Acórdão nº 2011/0131164-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO IPERGS COM CRÉDITOS DE ICMS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. 1. Constatado que o tribunal de origem e a decisão agravada contêm
Acórdão nº AgRg no Ag 1412963 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2011/0261915-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2014/0299481-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... incidência da modulação de efeitos sobre feitos de tal natureza por ... ocasião do pagamento de precatórios ... 3. O superveniente rejulgamento da matéria, em ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 6611 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

... AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIOS ... 1. Caso em que a recorrente deseja ver admitido recurso especial interposto com base em alegada ofensa ao artigo 151, III e V, do Código ...
Acórdão nº 2016/0118581-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PARTE INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. O aresto regional não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que é possíve
Acórdão nº AgRg no Ag 1351117 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. NATUREZA DAS AÇÕES DAS QUAIS SÃO ORIGINADOS OS PRECATÓRIOS. ENTIDADE DEVEDORA. AUTARQUIA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO COM PRECATÓRIO DE AUTARQUIA ESTADUAL. ART. 78, § 2º, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO

... COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. NATUREZA DAS AÇÕES DAS QUAIS SÃO ORIGINADOS OS PRECATÓRIOS. ENTIDADE DEVEDORA. AUTARQUIA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO COM ...
Acórdão nº 2008/0220614-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... , Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais ...
Acórdão Nº 0001107-07.2018.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Deste modo, a execução de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública (art. 536 do CPC) não atrai o regime especial de precatórios ... 3. Por meio do RE nº 573.872-RS, que tramitou sob o regime de repercussão geral, Tema 45, firmou-se a tese de que “ a execução ...