preclusão pro iudicato
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Sentença nº 0000071-60.2015.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-09-2023
... ão e reforma da decisão ali proferida, pois consumada a preclusão pro iudicato em relação ao tema em relação a este Juízo, tudo nos ...
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Decisão da Presidência nº 34112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2016
... IMPOSSIBILIDADE ... MATÉRIA NÃO VENTILADA NA INICIAL ... PRECLUSÃO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ... em preclusão consumativa, eis que não existe preclusão pro iudicato" nas instâncias ordinárias ... Quanto ao mérito, afirmam que a expediç\xC3" ...
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Decisao Nº 8009448-74.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 02-12-2022
... nas hipóteses de decisões que não sofrem os efeitos da preclusão, porque nesse caso o juiz poderia modificar sua decisão mesmo de ofício ... , indevidamente chamada pela doutrina nacional de preclusão pro iudicato, limitativa da retratação pura e simples da decisão por parte dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001700-72.2015.5.06.0008), 02-04-2020
EMENTA: I - RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Considerando as peculiaridades fáticas do caso concreto, a gravidade do dano causado, a finalidade educativa que deve possuir a indenização, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a jurisprudência deste Regional, tem-se que o valor arbitrado pelo Juízo a quo comporta melhor adequação....
... ção de incompetência material da Justiça Trabalhista, por preclusão consumativa. Atuação de ofício ... A recorrente em questão argui a ... , quanto às prescrições bienal e trienal, por preclusão pro iudicato ... Atuação de ofício ... A recorrente em epígrafe insiste que a ... -
Acórdão Nº 38516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO APTO A ENSEJAR ALTERAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Ministro...
... 2. Não configuração de preclusão pro iudicato. Requisito de ... admissibilidade. Matéria de ordem ... -
Acordão da , 30-05-2022
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLASSIFICAÇÃO DE BENS PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS. PERÃCIA. ANÃLISE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DEBATE QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.1. O juiz não está adstrito à s conclusões da perÃ
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Decisão da Presidência nº 2508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... Não ocorrência de preclusão pro iudicato ... Processo extinto, com julgamento de mérito ...
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Decisão da Presidência nº 2471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2015
... Não ocorrência de preclusão" pro iudicato ... Processo extinto, com julgamento de mérito ... Intelig\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000964-56.2017.5.06.0017), 11-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE VERIFICADA. DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 505 DO CPC. A prolação de duas sentenças no mesmo processo viola o disposto do art. 505, do CPC, que estabelece que "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Assim, é de ser declarada a nulidade da segunda sentença, diante da sua inexistência, uma...
... chama o feito à ordem, alegando nulidade da sentença, por preclusão pro judicato. Explica que, anteriormente à decisão, já havia tido, ... IUDICATO. Tratando-se de matéria superada perante este grau de jurisdição, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000088-71.2018.5.06.0145), 08-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE VERIFICADA. DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 505 DO CPC. A prolação de duas sentenças no mesmo processo viola o disposto do art. 505, do CPC, que estabelece que "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Assim, é de ser declarada a nulidade da segunda sentença diante da sua inexistência, uma...
... Opera-se para o mesmo o que a doutrina chama de preclusão pro judicato , que nada mais é que a preclusão consumativa para o ... IUDICATO. Tratando-se de matéria superada perante este grau de jurisdição, é ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2009.03.99.031895-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-03-2016
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Acórdão nº 1.0106.18.001492-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- AGRAVO DE INSTRUMENTO- PREQUESTIONAMENTO- ATAQUE A QUESTÕES DE MÉRITO -CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO- Os embargos declaratórios são cabíveis no caso de restar configurado algum dos requisitos preceituados pelo art. 1022 do NCPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora. - A contradição que...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2007.03.99.036584-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-03-2016
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 167400-69.2008.5.02.0069)
... Mas assim procedeu a Turma neste julgado pois operou-se a preclusão pro iudicato (art. 463 do CPC de 1973 com correspondência com o art. 494 ...
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Decisao Nº 0007621-25.2010.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... 505 do CPC/2015), por força da preclusão pro iudicato , nenhum Juiz decidirá novamente as questões já decididas ...
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Matérias não Sujeitas a Preclusão para o Estado-Juiz
... Preclusões para o juiz: preclusão pro iudicato" e preclusão judicial no processo civil. São Paulo: Método, 2004, p. 237-238) ... 13 Ressalta-se a impropriedade terminológica da express\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.06.996810-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - RENOVAÇÃO DO PEDIDO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A teor do disposto no art. 505 do CPC/2015, matérias já decididas não podem ser novamente apreciadas, de modo que não pode prevalecer decisão contrária a anteriormente prolatada que já havia determinado as condições para renovação do pedido de penhora via sistemas conveniados, e que nã
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 505 DO CPC. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO SOBRE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DE PRECLUSÃO. MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 509 DO CPC. PROCEDIMENTO COMUM OU POR ARBITRAMENTO. DIFERENÇAS. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS....
... DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. ART. 505 DO CPC. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO ... SOBRE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ... -
Da Sentença e da Coisa Julgada
... prazo para a interposição de recurso ordinário, forma-se uma preclusão, por força da qual não podem as partes voltar a discutir a demanda na ... ão para o próprio magistrado; é a denominada preclusão pro iudicato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10916-78.2016.5.18.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. DANO MORAL. DUMPING SOCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIAS ENFRENTADAS NA PRIMEIRA DECISÃO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA...
... DE RECURSO. PRECLUSÃO ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA ... PROCESSO COGNITIVO – PRECLUSÃO PRO IUDICATO - CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DOS ARTS. 471 E 473 ... DO CPC E 836 ... -
Decisão Monocrática Nº 4027422-09.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-04-2019
... para sua reforma, não sendo dado a este julgador, ocorrida a preclusão consumativa pro iudicato, modificar seus próprios julgados que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000180-70.2017.5.06.0311), 27-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO.DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS E APRECIADAS POR ESTE REGIONAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT E ART. 505 DO CPC. A matéria revolvida no apelo (competência) já foi examinada por este Tribunal, por intermédio de acórdão proferido anteriormente, em que
... PRECLUSÃO PRO JUDICATO ... ART. 836 DA CLT E ART. 505 DO CPC. A matéria revolvida ... não sendo válida a transmudação de regime (preclusão pro iudicato ), consequentemente, não se operou a extinção do contrato de emprego ... -
Saneamento compartilhado, nulidades e preclusão
... o juiz também está adstrito aos efeitos da preclusão, de modo a impedir que pratique o ato processual. A denominada preclusão pro iudicato restingue a atuação do juiz que seja contraditória ou repetitiva, sendo inaplicável ao magistrado a preclusão extemporânea, uma vez que os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000348-75.2015.5.06.0171), 07-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO PELA PARTE RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ora recorrente, se volta contra a sentença com o fito de afastar o enquadramento da reclamante na categoria profissional dos bancários (e correlatos). A alegação nuclear é de violação do artigo 511 da CLT. No entanto, já não cabe a este E. Regional...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO ... A EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO ... IUDICATO. Tratando-se de matéria superada perante este grau de jurisdição, é ... -
Acórdão nº 1.0000.20.539154-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURADA -Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. - Possui legitimidade ativa para propor ação de rescisão...