Preço de intervenção
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... XI - intervenção administrativa; ... XII - imposição de contrapropaganda ... § 1º O ... paga, devidamente corrigida, ou fazer abatimento proporcional do preço, a critério do consumidor; ... X - deixar de reexecutar os serviços ...
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Acordão da Primeira Turma, 11-03-2024
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTROLE DO PREÇO DA GASOLINA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA POLÍTICA PÚBLICA DE INTERVENÇÃO DO GOVERNO FEDERAL NO PREÇO DA...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 5º De toda decisão que fixar o preço em quantia superior à oferta formulada pelo órgão expropriante, ... b) a duração do período de intervenção governamental na área; ... c) os objetivos a alcançar, principalmente o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou ... II - não caberá o arbitramento no caso de vendas em que a intervenção do agente ou representante tenha se limitado à intermediação de ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Sob esse ângulo, a Primeira Seção legitimou a intervenção estatal em caso semelhante ao sub examine, porquanto referente à Zona ... está praticamente confinada à Zona Franca de Manaus e o eventual preço praticado fora desse limite representaria um aumento de irrisoriedade ...
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'É sempre uma bagunça', diz Mourão sobre intervenção em preços nos combustíveis
BRASILIA - O vice-presidente Hamilton Mourão afirmou nesta segunda-feira que intervenção no preço dos combustíveis é algo que sempre termina em bagunça. Ele também demonstrou não acreditar que, diante de pressões para reduzir os valores, o ...
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'É sempre uma bagunça', diz Mourão sobre intervenção em preços nos combustíveis
BRASILIA - O vice-presidente Hamilton Mourão afirmou nesta segunda-feira que intervenção no preço dos combustíveis é algo que sempre termina em bagunça. Ele também demonstrou não acreditar que, diante de pressões para reduzir os valores, o ...
- 'É sempre uma bagunça', diz Mourão sobre intervenção em preços nos combustíveis
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'É sempre uma bagunça', diz Mourão sobre intervenção em preços nos combustíveis
BRASILIA - O vice-presidente Hamilton Mourão afirmou nesta segunda-feira que intervenção no preço dos combustíveis é algo que sempre termina em bagunça. Ele também demonstrou não acreditar que, diante de pressões para reduzir os valores, o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, ... necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos; ... c) identificação dos tipos de ...
- Mourão diz que presidente da Petrobras 'aguenta pressão' e critica intervenção de preços: 'uma bagunça'
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12. A indenização por dano moral não é um preço pelo padecimento da vítima ou de seu familiar, mas sim uma compensação ... -mínimos), não havendo exorbitância apta a justificar a intervenção deste Superior, já que a família é a "base da sociedade" e deve merecer ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATIVIDADE ... PRATICAGEM. LIMITES DA INTERVENÇÃO" DO ESTADO NA ... ORDEM ECONÔMICA. FIXAÇÃO DE PRE\xC3" ... preço somente pode ser ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e a segurança jurídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos; e ... V - fortalecer o papel regulador do ... § 7º O FAEP destinará parcela do preço recebido por seus serviços como remuneração ao BNDES pela ...
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Acórdão Nº 1285904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... qual proíbe os supermercados e hipermercados de cobrarem preço ... diferenciado na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente ... Intervenção na dinâmica econômica da atividade empresarial. Livre ... iniciativa ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIODE COBRANÇA PELO USO DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER PRATICADOPELO EMPRESÁRIO NO DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA.FIXAÇÃO DE PREÇO. ELEMENTO ESSENCIAL DA LIVRE INICIATIVA QUE, EMREGRA, NÃO COMPORTA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DEPRÁTICA ABUSIVA. INSUBSISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECONHECIMENTO.
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Acórdão nº REsp 1177443 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4⁄1962 E N. 5⁄1962. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. PREÇO INFERIOR AO TABELAMENTO. PORTARIA SUPER N. 68⁄1985 ... 1. Recurso ... autoriza a Sunab a "aplicar e executar a legislação de intervenção no domínio econômico e as Resoluções da CONAB, nos limites do disposto ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... I - considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço da venda e o preço da compra da moeda estrangeira; e ... II - a ... A pessoa jurídica sujeita à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei n 10.336, de 19 de dezembro de ...
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Acórdão nº 2015/0320054-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DA OFERTA INICIAL. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM ACORDO COM O LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUROS...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO ... de que o justo preço ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ... RESPONSABILIDADE ... preço praticado ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ... RESPONSABILIDADE ... cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. EXCLUSÃO DA DEDUÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A...
... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ... dele não pode deixar de ser abatido no preço pago, pena de ocorrer ... - Acórdão nº 2015/0278519-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068762220174058000), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806876-22.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: RODRIGO CAHU BELTRAO E OUTROS RECORRENTE ADESIVO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: CARLA PATRICIA VERAS SILVER E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: CARLA...
... pela empresa autora em decorrência da política de controle de preço da gasolina, o que teria gerado defasagem do preço do álcool ... Em ... exercido sobre a Petrobrás não lhe possibilita qualquer intervenção na sociedade de economia mista que possui personalidade jurídica ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... VIII - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de combustíveis ... ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço" constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportaç\xC3" ...