Preço de intervenção
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Licitações
... proposta de licitação, que não necessariamente será o melhor preço ... A lei faz referência expressa ao ciclo de vida, pois a proposta ... • prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado ... Ainda ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Será obrigatória a intervenção do orgão do Ministério Público nos processos em que houver interesse de ... b) para cobrar do arrematante o preço ou o complemento do preço, da arrematação, si os bens da massa falida ...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... É dizer, se a variação de mercado levasse a mais do que duplicar o valor em relação ao preço pactuado, o art. 412 imporia severa intervenção legal à auto-nomia privada. Por exemplo, se a mercadoria fora precificada em R$75 e o valor de mercado passou a ser de R$160, haveria excesso de ...
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Acórdãos nº 0034359-10.2013.8.26.0005 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... negativa de atendimento mesmo depois da intervenção do PROCON no caso. Quitado o preço dos reparos com a ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... subsídios aos produtos ou serviços fornecidos pelas empresas públicas ou sociedades de econo- mia mista não teríamos substituição ao preço , mas incentivo, este sim instrumento de intervenção custeável por meio de contribuição de intervenção sobre o domínio econômico. A ...
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Acórdão Nº 0041380-86.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-11-2018
... à eleição do critério para fixação do preço de emissão das ações, ... pois a intervenção estatal vem justamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39594/1994-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos...
... lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos artigos 127, caput, da CF/88 e 83, inciso VI, da Lei ... ço certo, enquanto o dono da obra se compromete ao pagamento do preço estabelecido, objetivando apenas o resultado do trabalho contratado ... -
Acórdãos nº 0021391-13.2002.8.26.0011 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... confirmar a defesa da ré Impossibilidade de intervenção das autoras no tocante ao preço praticado na revenda ...
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Acórdãos nº 0021391-13.2002.8.26.0011 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... confirmar a defesa da ré Impossibilidade de intervenção das autoras no tocante ao preço praticado na revenda ...
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Acórdãos nº 0005092-06.2010.8.26.0358 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... qualquer tempo se comporem, sem necessidade de intervenção judicial. Pagamento do preço ajustado a prazo. Contrato que ...
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Acórdãos nº 0006725-35.2012.8.26.0438 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... Embutimento de juros na formação do preço que, acaso praticado, não enseja intervenção estatal, ...
- Processo nº 0003820-66.2013.8.19.0034 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 8174, DE 30 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre Principios de Politica Agricola, Estabelecendo Atribuições Ao Conselho Nacional de Politica Agricola-cnpa, Tributação Compensatoria de Produtos Agricolas, Amparo Ao Pequeno Produtor e Regras de Fixação e Liberação Dos Estoques Publicos.
... Poder Público quando os preços de mercado se situarem acima de um preço de intervenção, atendidas as regras disciplinadoras da intervenção do ...
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Acórdão Nº 0007396-09.2019.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... economia atual, diante da elevação do preço da terra no corrente ano. Isso ... porque, como é sabido, nos casos de ... Recorde-se que, nos casos de intervenção do Estado na ... propriedade, deve prevalecer a conclusão técnica do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000255-04.2020.8.19.0017 (Cível), 19-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0000255-04.2020.8.19.0017 Recorrente: Autopista Fluminense S/A Recorrido: Rosemberg Teixeira VOTO Fatos: Alega o autor que é residente do bairro Boa Esperança há cerca de dois anos e que, com o fechamento do acesso ao bairro, precisa desembolsar a quantia de R$12,00 referente ao pagamento da...
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Licitações
... que a nova norma extinguiu a modalidade de convite, Tomada de Preço e RDC ... ANTES DA LEI 14.133 COM A LEI 14.133 ... Concorrência ... A) Moralidade, juiz natural, julgamento objetivo, intervenção mínima ... B) Legalidade, intervenção mínima, primazia da ...
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Acórdãos nº 0008348-56.2011.8.26.0637 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... Embutimento de juros na formação do preço do contrato que, acaso praticado, não enseja intervenção ...
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Licitações
... indica simplesmente a proposta que melhor atende ao critério de preço, lance ou técnica no momento do julgamento da licitação, enquadrando-se ... de Defesa, de Estado de Sítio, de calamidade pública e de intervenção da União no domínio econômico para regular preço ou abastecimento ...
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Acórdãos nº 0060502-40.2011.8.26.0576 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... Embutimento de juros na formação do preço do contrato que, acaso praticado, não enseja intervenção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de ... Parágrafo único. O preço obtido em caso de leilão não será considerado na determinação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... "Art. 2º Na hipótese de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira que ... por pessoas jurídicas de direito público interno, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado ... Art. 57. O ...
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Acórdão nº 1001705-04.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-06-2021
EMBARGANTE(S):ANTÔNIO OLÍMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO EMBARGADO(S):BERTUOL INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA E M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E QUITAÇÃO DE DÉBITO – TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA PREVENDO O PREÇO EM DÓLAR A SER...
... DE SOJA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA PREVENDO O PREÇO EM DÓLAR A SER CONVERTIDO EM MOEDA NACIONAL NA VÉSPERA DO VENCIMENTO DA ... , assim como do parágrafo único do art.421 (princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual) e o art.421-A ... -
Acórdão nº 2.0000.00.443829-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2004
REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - CDC -CLÁUSULAS ABUSIVAS - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - CABIMENTO - REDUÇÃO DO PREÇO DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE. Os ajustes demasiadamente onerosos devem ser revistos, a teor do digesto consumeirista. Descabe qualquer interferência no valor fixado livremente por acordo entre agentes capazes, se não apontado algum vício de consentimento.
... DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - CDC -CLÁUSULAS ABUSIVAS - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - CABIMENTO - REDUÇÃO DO PREÇO DO NEGÓCIO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
- Acórdãos nº 2186806-27.2014.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014